Insurgência do Embargante em Jurisprudência

Processual Civil. Ação de reparação de danos ajuizada pela fazenda pública. Procedência. Título executivo judicial. Cumprimento de sentença. Oposição de embargos à execução. Erro grosseiro. Inadequação da via eleita. Extinção sem julgamento de mérito. Precedentes dessa Corte. Sentença mantida.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-15.2021.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 01.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525 , DO CPC . ERRO GROSSEIRO QUE LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. SUPOSTA NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS E INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR SE TRATAR DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE PENALIDADE PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. ART. 55, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte” (STJ. AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019).b) Nos termos da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".c) Tendo em vista que a multa na hipótese é moratória, ou seja, incide em razão do não pagamento do imposto no prazo legal, sua cobrança não depende da instauração de prévio processo administrativo. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-25.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.07.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESCRITO NO CONTRATO EXECUTADO – NÃO ACOLHIMENTO – NOTA FISCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO – DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE É ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRAPRESTAÇÃO, INCLUSIVE CONFLITANTE COM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-72.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.06.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Embargos a monitória com pedido de gratuidade – Determinada a comprovação, em observância do art. 99 § 2º do CPC – Documentos apresentados – Benefício indeferido - Insurgência do embargante - Não acolhimento Não comprovada a situação de hipossuficiência – Elementos dos autos que fazem crer que a recorrente tem capacidade econômica - Incidência do art. 5 , LXXIV da CF - Manutenção da decisão – Recurso não provido, com determinação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE MAJOROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85 , § 2º , CPC . IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE CONFIGURARIAM VALOR EXORBITANTE. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 04.12.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE CONTRA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO NO DETRAN. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-74.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE CONTRA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO NO DETRAN. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-74.2020.8.16.0000 /1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO TEMPO DA AQUISIÇÃO. RESISTÊNCIA NÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-29.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 21.12.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DECISÃO HOSTILIZADA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LITIGÂNCIA DA MÉ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.