Insurgência por Parte do Apenado em Jurisprudência

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA POSSE DE APARELHO CELULAR. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APARELHO CELULAR LOCALIZADO NA CAMA DO APENADO. SIMPLES POSSE QUE CARACTERIZA A FALTA GRAVE. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-58.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 06.10.2020)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE AUTORIZA A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL COM FULCRO NA NOVO QUANTUM A SER CUMPRIDO. ARTIGOS 111 E 118 , INCISO II , AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . REGIME FECHADO IMPOSTO DE FORMA ACERTADA. DECISÃO AGRAVADA PROLATADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E QUE REGULAM A MATÉRIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos das regras de unificação de penas insculpidas no artigo 111 da Lei de Execução Penal , sobrevindo ulterior condenação no curso da execução de outras reprimendas, o regime prisional deve sofrer readequação, de forma a compatibilizá-lo ao novo montante total fixado. II - Em decorrência lógica da obrigatoriedade da unificação, com a reelaboração do cálculo da pena a ser cumprida, impõe-se nova análise de qual regime prisional se adequa ao tempo de pena remanescente. III – No caso dos autos, considerando o montante total de pena pendente de cumprimento 05 anos, 02 meses e 23 dias de reclusão, o fato de ser reincidente, mesmo que as penas tenham sido fixadas em outro regime mais brando, em estrito atendimento ao disposto nos artigos 111 e 118 , inciso II , ambos da Lei de Execução Penal , mostra-se irretocável a decisão impugnada. IV - Descabe detrair das penas o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o art. 42 do CP não prevê a aplicabilidade do benefício a estas hipóteses. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Nefi Cordeiro , Sexta Turma, j. 10/05/2018, DJe 23/04/2018).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR QUE NÃO TEM CARÁTER DE DEFINITIVIDADE E É SUBMETIDA À ULTERIOR CONTROLE JUDICIAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESE REJEITADA. DECISUM QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO E O REGREDIU DE REGIME. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. MERA ILAÇÃO E EVIDENTE INIDONEIDADE. A FUGA NOS TERMOS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS CONSTITUI FALTA GRAVE CAPAZ QUE ENSEJA REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O dever de fundamentação foi devidamente cumprido pela Togada de origem na decisão que homologou a falta grave cometida pelo apenado, não merecendo acolhimento a tese de nulidade tecida pelo recorrente, porquanto a decisão judicial ulterior ao Procedimento Administrativo Disciplinar tem como corolário suprir eventuais vícios nele constantes. II. Se, no curso da execução da pena, o condenado pratica falta grave, há consequências disciplinares, inclusive a possível regressão de regime. III. É entendimento pacífico nesta Corte de Justiça, que a pratica de falta grave consistente em fuga enseja a regressão de regime ao reeducando, desde que realizado procedimento administrativo disciplinar e, após a apresentação de justificativa, esta não venha a ser acolhida pelo Juízo da Execução. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-90.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.05.2021)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA POSSE DE APARELHO CELULAR DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO DE FORMA REGULAR E COM OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO APENADO, O QUAL FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODOS OS ATOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA SÓLIDA A PRÁTICA DA CONDUTA FALTOSA PELO AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL QUE RESULTARAM NA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO AO APENADO. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE POSSUI ACENTUADA RELEVÂNCIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Os elementos colhidos nos autos são harmônicos no sentido de que o apenado praticou a falta grave prevista no artigo 50 , inciso VII da Lei de Execucoes Penais . II - Destaque-se que os agentes públicos são detentores de fé pública, havendo, portanto, presunção de veracidade da declaração por eles prestadas, especialmente quando ausente qualquer indício em sentido contrário, como é o caso dos autos. III - O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, uma vez que os elementos cognitivos que resultaram na imposição da falta grave não guardam qualquer imprecisão capaz de infirmar a sua legalidade, restando devidamente comprovada a autoria e a materialidade da falta grave cometida pelo agravante. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-54.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.07.2021)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA POSSE DE COMPONENTES DE APARELHO CELULAR. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAÇÃO QUE MOSTRAM O APENADO PUXANDO OBJETOS ARREMESSADOS PARA O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DE COMPONENTES DE APARELHO CELULAR JUNTO AOS PERTENCES DO REEDUCANDO. SIMPLES POSSE QUE CARACTERIZA A FALTA GRAVE. PRECEDENTES. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Os elementos colhidos nos autos são harmônicos no sentido de que o apenado estava na posse de aparelho celular dentro do estabelecimento penal, restando caracterizada a falta grave tipificada no artigo 50 , inciso VII , da Lei de Execução Penal . II - A mera posse ou utilização de aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo caracteriza a falta grave, sendo irrelevante de quem era a propriedade do objeto. III - Segundo entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como "chip", carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da Lei n. 11.466 /2007.IV - O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, uma vez que os elementos cognitivos que resultaram na imposição da falta grave não guardam qualquer imprecisão capaz de infirmar a sua legalidade, restando devidamente comprovada a autoria e a materialidade da falta grave cometida pelo agravante. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-17.2020.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 01.02.2021)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR QUE NÃO TEM CARÁTER DE DEFINITIVIDADE E É SUBMETIDA À ULTERIOR CONTROLE JUDICIAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESE REJEITADA. DECISUM QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO E O REGREDIU DE REGIME. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. MERA ILAÇÃO E EVIDENTE INIDONEIDADE. A FUGA NOS TERMOS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS CONSTITUI FALTA GRAVE CAPAZ DE ENSEJAR A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O dever de fundamentação foi devidamente cumprido pela Togada de origem na decisão que homologou a falta grave cometida pelo apenado, não merecendo acolhimento a tese de nulidade tecida pelo recorrente, porquanto a decisão judicial ulterior ao Procedimento Administrativo Disciplinar tem como corolário suprir eventuais vícios nele constantes. II. Se, no curso da execução da pena, o condenado pratica falta grave, há consequências disciplinares, inclusive a possível regressão de regime. III. É entendimento pacífico nesta Corte de Justiça, que a pratica de falta grave consistente em fuga enseja a regressão de regime ao reeducando, desde que realizado procedimento administrativo disciplinar e, após a apresentação de justificativa, esta não venha a ser acolhida pelo Juízo da Execução. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-43.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.06.2021)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E REVOGOU 1/9 DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO, ALIADA À ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS, PELO REEDUCANDO, NO TERMO DE APREENSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA A TEOR DO ARTIGO 50 , INCISO VII DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA INVIABILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os elementos colhidos nos autos são harmônicos no sentido de que o apenado estava na posse de aparelho celular dentro do estabelecimento penal, caracterizando a falta grave tipificada no artigo 50 , inciso VII da Lei de Execução Penal . II - Destaque-se que, ao contrário do sustentado pela defesa, os agentes públicos são detentores de fé pública, havendo, portanto, presunção de veracidade da declaração por eles prestadas, especialmente quando ausente qualquer indício em sentido contrário, como é o caso dos autos. III - Embora o agravante tenha negado a propriedade do aparelho celular no procedimento administrativo, certo é que o objeto foi apreendido em sua cela e ele mesmo assumiu ser o responsável pela posse, conforme assinatura do termo de apreensão, corroborada pelo depoimento do agente penitenciário, configurando a falta grave homologada. IV - A mera posse ou utilização de aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo caracteriza falta grave, nos termos do artigo 50 , inciso VII da Lei de Execução Penal . Assim, definida que a posse do aparelho de telefone celular caracteriza falta grave, independentemente de prova de sua prestabilidade, inviável a pretensa desclassificação para falta média. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-26.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.06.2022)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA POSSE DE APARELHO CELULAR DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO DE FORMA REGULAR E COM OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO APENADO, O QUAL FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODOS OS ATOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA SÓLIDA A PRÁTICA DA CONDUTA FALTOSA PELO AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL QUE RESULTARAM NA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO AO APENADO. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE POSSUI ACENTUADA RELEVÂNCIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Os elementos colhidos nos autos são harmônicos no sentido de que o apenado praticou a falta grave prevista no artigo 50 , inciso VII da Lei de Execucoes Penais . II - Destaque-se que os agentes públicos são detentores de fé pública, havendo, portanto, presunção de veracidade da declaração por eles prestadas, especialmente quando ausente qualquer indício em sentido contrário, como é o caso dos autos. III - O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, uma vez que os elementos cognitivos que resultaram na imposição da falta grave não guardam qualquer imprecisão capaz de infirmar a sua legalidade, restando devidamente comprovada a autoria e a materialidade da falta grave cometida pelo agravante. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-37.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.03.2021)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS ANTE O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELO APENADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO ANULADA.RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o juízo da origem não homologou a prática de falta grave pelo sentenciado e deixou de observar o disposto no artigo 57 da Lei de Execucoes Penais , deve ser decretada a nulidade do despacho de perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos. 2. "A prática de falta disciplinar de natureza grave, devidamente homologada pelas instâncias ordinárias, traz como consequências a fixação de novo marco interruptivo para a progressão de regime e a perda dos dias remidos, até o limite de 1/3, conforme o art. 127 , da Lei de Execução Penal , com redação dada pela Lei nº 12.433 /11." (STJ, HC XXXXX/SP , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014). (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1647488-7 - Cascavel - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 01.06.2017)

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP , ART. 197 ). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 80 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO APENADO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO MÉDIO. APENADO VINCULADO A ATIVIDADE REGULAR DE ENSINO. HOMOLOGAÇÃO ANTECEDENTES DE 3 DIAS PELA FREQUÊNCIA NO CEJA ( LEP , ART. 126 , § 1º ). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 391, DE 10 DE MAIO DE 2021, EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE DECOTADOS OS DIAS ORIUNDOS DO MESMO FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP . PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.