Insurgência por Parte do Apenado em Modelos

INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE AO APENADO O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE DOZE MESES... 30 (trinta) anos de reclusão, por infração ao disposto no art. 157 , § 3º , segunda parte, do Código Penal (crime hediondo) e de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses pela prática de crime comum... PARECER PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-21.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des

INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 88 DIAS PELA APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - NÍVEL FUNDAMENTAL... Durante o cumprimento de sua pena o apenado se formou no ensino fundamental ou médio e fez jus a ___ dias de remição... O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. [...] § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste

Contexto probatório nebuloso e frágil, que não esclarece a forma como realmente ocorreram os fatos, tampouco indica ter havido constrangimento por parte da vítima ou dolo por parte do réu... A insurgência quanto a condenação do Apelante se dá a partir da premissa já estabelecida por entendimento do Colendo STJ, no sentido de que em delitos sexuais, por geralmente ocorrer às ocultas, a palavra... Afinal, alguém que cometesse um ato de apalpar seria apenado com a mesma pena destinada a quem praticou cópula vaginal ou anal

Na maior parte dos meses, a média foi muito inferior... e último salário de contribuição superior ao previsto na lei Conforme se pode observar do processo administrativo, que segue anexado a este pedido, não restou controvertida pelo INSS a condição de apenado... Contudo, não merece guarida tal insurgência, haja vista que, conforme se depreende da Carteira de Trabalho e Previdência Social do segurado instituidor, este manteve vínculo empregatício com a empresa

Neste sentido: “APELAÇÃO – Ação de procedimento comum – Processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Tomada de contas – Sentença de improcedência – Insurgência – Parcial... Em semelhante linha, reconheceu o ministro Luiz Fux, em voto proferido também no julgamento do RE 600.817, que o "princípio da isonomia impede que dois sujeitos sejam apenados de forma distinta apenas... jurisprudencial estabelecida naquela Corte Superior, que em outra oportunidade já consignara que "considerando os princípios do Direito Sancionador, a novatio legis in mellius deve retroagir para favorecer o apenado

à fuga, arrebatamento, evasão, amotinamento ou rebelião de que tiver conhecimento; - Orientar e fiscalizar a distribuição de refeições aos apenados; - Realizar a contagem dos apenados e elaborar relatório... INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ SUSTENTA, EM SÍNTESE, INEXISTÊNCIA DA SIMILARIDADE DE FUNÇÕES E ENCARGOS; QUE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS... § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente

O laudo pericial, através da constatação de ligações, SMS's ou qualquer meio de comunicação disponível no referido aparelho traria à baila, se tais contatos eram do circulo de pessoas do apenado, ou não... revela-se a mesma oportuna o caso em tela para se aferir, com a acuidade necessária, quem se utilizou do aparelho, pois através da simples oitiva de sua memória, poderia se aferir qual apenado o utilizou... Quanto mais não seja, muito embora o entendimento atualmente solidificado na jurisprudência seja no sentido de ser desnecessária a realização de perícia no aparelho encontrado supostamente na posse do apenado

Na maior parte dos meses, a média foi muito inferior... e último salário de contribuição superior ao previsto na lei Conforme se pode observar do processo administrativo, que segue anexado a este pedido, não restou controvertida pelo INSS a condição de apenado... Contudo, não merece guarida tal insurgência, haja vista que, conforme se depreende da Carteira de Trabalho e Previdência Social do segurado instituidor, este manteve vínculo empregatício com a empresa