Integridade, Estabilidade e Coerência da Jurisprudência em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. A pretensão revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se conforme a jurisprudência do STF e do STJ.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Mantenho os fundamentos jurídicos da sentença recorrida, tendo em vista terem sido proferidos com exatidão e coerência.MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Visando à estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência da Câmara, plausível a manutenção do valor dos honorários fixados na sentença.APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Multa administrativa não tributária – Descumprimento de cláusula de Contrato de Concessão de Rodovia - Falta de reparo de panelas ou buracos na faixa de rolamento (SP-70, km 58+100, pista oeste), no prazo estabelecido no edital de licitação - Inconformismo diante de decisão que admitiu o oferecimento de apólice de seguro garantia no valor do débito, acrescido de 30%, apenas para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, contudo, não concedeu tutela para suspender a exigibilidade de multa aplicada – Pleito de suspensão da exigibilidade da multa – Possibilidade – A carta de fiança e o seguro-garantia são meios idôneos para suspender a exigibilidade de crédito não tributário, desde que correspondam ao valor do débito constante na inicial, acrescido de 30% – Inteligência dos artigos 848 , parágrafo único , e 835 , § 2º , do CPC - Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX/PR ) – Manutenção da integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência dos Tribunais (art. 926 do CPC )– Garantia idônea e que supera o valor discutido nos autos – Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada – Suspensão da exigibilidade do débito que se afigura de rigor – Decisão reformada. Recurso provido.

Conflito Negativo de Competência – Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença – Oposição de embargos de declaração – Vinculação da MM. Magistrada que prolatou a decisão embargada – Remoção anterior – Cessação da jurisdição – Jurisprudência pacífica desta C. Câmara Especial - Conflito acolhido em atenção ao princípio da colegialidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência ( CPC , art. 926 ), ressalvada a posição pessoal do relator – Procedente o conflito – Competência do MM. Juízo Suscitado.

Conflito Negativo de Competência – Ação de cobrança securitária – Oposição de embargos de declaração - Vinculação da MM. Magistrada que prolatou a decisão embargada – Remoção anterior – Cessação da jurisdição – Jurisprudência pacífica desta C. Câmara Especial - Conflito acolhido em atenção ao princípio da colegialidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência ( CPC , art. 926 ), ressalvada a posição pessoal do Relator – Procedente o conflito – Competência do MM. Juízo Suscitado.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2002 EDITADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – LEI ESTADUAL QUE ESTENDE A DETERMINADA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O BENEFÍCIO DA LICENÇA REMUNERADA – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS – O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v .g.). A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5 /STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946 ), em virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) – A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da Republica pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO – LEI ESTADUAL QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”, O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU “STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS – O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v .g.). A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5 /STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946 ), em virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) – A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da Republica pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.

Conflito Negativo de Competência – Ação de reparação de danos materiais – Oposição de embargos de declaração – Vinculação da MM. Magistrada que prolatou a decisão embargada – Remoção anterior – Cessação da jurisdição – Jurisprudência pacífica desta C. Câmara Especial - Conflito acolhido em atenção ao princípio da colegialidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência ( CPC , art. 926 ), ressalvada a posição pessoal do relator – Procedente o conflito – Competência do MM. Juízo Suscitado.

Conflito Negativo de Competência – Ação de obrigação de fazer – Oposição de embargos de declaração – Vinculação da MM. Magistrada que prolatou a decisão embargada – Remoção anterior – Cessação da jurisdição que faz findar o vínculo para a apreciação do recurso – Jurisprudência pacífica desta C. Câmara Especial - Conflito acolhido em atenção ao princípio da colegialidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência ( CPC , art. 926 ), ressalvada a posição pessoal do relator – Procedente o conflito – Competência do MM. Juízo Suscitado.

Conflito Negativo de Competência – Ação de obrigação de fazer – Oposição de embargos de declaração – Vinculação da MM. Magistrada que prolatou a decisão embargada – Remoção anterior – Cessação da jurisdição que faz findar o vínculo para a apreciação do recurso – Jurisprudência pacífica desta C. Câmara Especial - Conflito acolhido em atenção ao princípio da colegialidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência ( CPC , art. 926 ), ressalvada a posição pessoal do relator – Procedente o conflito – Competência do MM. Juízo Suscitado.

INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DE PRECEDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Mesmo ressalvado ponto de vista pessoal do Relator em sentido contrário, em razão do dever de se manter a coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência (Leis 13.015 /2014 e 13.105 /2015), deve prevalecer o entendimento constante de precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de incidência das penalidades previstas na norma do art. 477 da CLT mesmo quando o vínculo de emprego é reconhecido em Juízo. Recurso provido.