Intempestividade do Re em Jurisprudência

MBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A SUA IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. EMPRESA RÉ, ORA EMBARGANTE, QUE REITEROU, NOS AUTOS DA AÇÃO NA ORIGEM, EM SUCESSIVAS PEÇAS, AS MESMAS MATÉRIAS, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE RETARDAR A EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECLUSÃO E INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA QUE SE REVELARAM MANIFESTAS. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRÁRIA À TESE SUSTENTADA PELA EMPRESA RECORRENTE NÃO CARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RE CURSO. NAO CONHECIMENTO. NAO SE CONHECE DE RECURSO IN- TERPOSTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 522 DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RE CURSO. NAO CONHECIMENTO. NAO SE CONHECE DE RECURSO IN- TERPOSTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 522 DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RE CURSO. NAO CONHECIMENTO. NAO SE CONHECE DE RECURSO IN- TERPOSTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 522 DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL.

Agravo de Instrumento. Decisão que não recebeu recurso inominado ante sua intempestividade. Parte ré que não informou o juízo da alteração de endereço. Intimação da sentença considerada válida na data da última tentativa de entrega da correspondência. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.

SENTENÇA. REGULAR INTIMAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO (DEJT). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. De acordo com a norma do art. 4º da Lei 11 / 419 /2006, tratando-se de intimação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, "Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico" (§ 3º do art. 4º), sendo que os "prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação" (§ 4º do art. 4º). Tendo ocorrido a regular intimação da patrona do reclamante no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT sob o nº 3347/2021, com data de disponibilização na "Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021", considerando-se publicada no dia 12/11/2021 (art. 4º , § 2º , da Lei 11.419 /2006), a contagem do prazo de 8 dias úteis teve início no dia primeiro útil seguinte (art. 4º, § 3º), findando-se no dia 25/11/2021 (quinta-feira), sendo intempestivo o recurso interposto em 07/12/2021, quando já operado o trânsito em julgado da sentença. Decisão agravada mantida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA - POSSIBILIDADE - Se extemporânea a contestação, correta a decisão que determinou seu desentranhamento, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela legislação adjetiva, bem como sem efeito a revelia daí decorrente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A SUA IMPUGNAÇÃO POR MANIFESTA PRECLUSÃO, DIANTE DO FATO DE QUE A PEÇA REITERAVA MATÉRIAS JÁ ADUZIDAS EM ANTERIOR IMPUGNAÇÃO, A QUAL DEIXOU DE SER RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO POR INTEMPESTIVIDADE. EMPRESA RÉ, ORA RECORRENTE, QUE REITERA EM SUCESSIVAS PEÇAS AS MESMAS MATÉRIAS, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE RETERDAR A EXECUÇÃO DO JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A SUA IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. EMPRESA RÉ, ORA RECORRENTE, QUE REITERA EM SUCESSIVAS PEÇAS AS MESMAS MATÉRIAS, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE RETERDAR A EXECUÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE QUE FOSSE CONSIDERADO O DIA 29/08/2018 COMO TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CONTAGEM QUE SE FAZ EM DIAS ÚTEIS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 523 E 525 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A SUA IMPUGNAÇÃO POR MANIFESTA PRECLUSÃO, DIANTE DO FATO DE QUE A PEÇA REITERAVA MATÉRIAS JÁ ADUZIDAS EM ANTERIOR IMPUGNAÇÃO, A QUAL DEIXOU DE SER RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO POR INTEMPESTIVIDADE. EMPRESA RÉ, ORA RECORRENTE, QUE REITERA EM SUCESSIVAS PEÇAS AS MESMAS MATÉRIAS, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE RETERDAR A EXECUÇÃO DO JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.