Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-54.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A SUA IMPUGNAÇÃO POR MANIFESTA PRECLUSÃO, DIANTE DO FATO DE QUE A PEÇA REITERAVA MATÉRIAS JÁ ADUZIDAS EM ANTERIOR IMPUGNAÇÃO, A QUAL DEIXOU DE SER RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO POR INTEMPESTIVIDADE. EMPRESA RÉ, ORA RECORRENTE, QUE REITERA EM SUCESSIVAS PEÇAS AS MESMAS MATÉRIAS, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE RETERDAR A EXECUÇÃO DO JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.