Intervalo do Digitador em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida contrariar entendimento pacificado no TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1.º , II , da CLT . RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito do caixa bancário empregado da CEF ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho, com fundamento em cláusula normativa. É certo que esta Corte perfilha o entendimento quanto à impossibilidade de concessão do intervalo previsto no art. 72 da CLT ao empregado que atue na função de caixa bancário, visto que o movimento de digitação de dados por ele executado não é desempenhado de forma contínua e ininterrupta, mas alternada com outras funções. Todavia, in casu, a pretensão quanto à concessão do intervalo do art. 72 da CLT ao caixa bancário da CEF vem calcado em cláusula normativa que, de acordo com a parte autora, justificaria o deferimento da aludida pausa. Diante da especificidade da questão debatida, a cláusula normativa em questão foi objeto de apreciação pela SBDI-1 desta Corte, momento no qual se entendeu que, não havendo a exigência da exclusividade do exercício de atividades de digitação, os caixas bancários da CEF fariam jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de digitação . Assim, por força da distinção do caso em apreço, deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA EXECUTIVO BANCÁRIO. INTERVALO DIGITADOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT . PREVISÃO NORMATIVA. Cinge a controvérsia acerca de que se o caixa executivo bancário faz jus ao intervalo de digitador previsto no artigo 72 da CLT , diante da previsão normativa da empregadora Caixa Econômica Federal. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo E- RR-XXXXX-71.2013.5.17.0152 , fixou o entendimento de que o caixa bancário não faz jus ao intervalo previsto no art. 72 da CLT , aplicado aos digitadores por força da Súmula 346 do TST, por entender que não desenvolve atividade preponderantemente de digitação. O conjunto fático-probatório assentado no acórdão regional é no sentido de que a convenção coletiva prevê o intervalo para descanso nos serviços permanentes de digitação, sendo que os trabalhadores na função de caixa não exercem atividades de digitação de forma permanente. Ora, se não há elementos para o distinguishing quanto ao fixado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 do TST no sentido de que o caixa bancário não faz jus ao intervalo do digitador de 10 minutos a cada cinquenta trabalhados, tendo em vista que não desenvolve atividade preponderantemente de digitação, deve ser mantido o acórdão regional. Precedentes . Agravo conhecido e desprovido.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DIGITADOR. CAIXA EXECUTIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Existindo previsão em norma coletiva e na regulamentação interna, devido o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos caixas executivos da Caixa Econômica Federal.

CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO. DIGITADOR. ARTIGO 72 DA CLT . DESCABIMENTO. O intervalo previsto para os digitadores justifica-se em razão da execução de movimentos repetitivos, de forma contínua. Nas funções de caixa bancário, contudo, o movimento de digitação é intercalado com outras atividades, não sendo exigível a concessão do intervalo previsto no artigo 72 da CLT e na Súmula 346 do C. TST.

RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO. INTERVALO DIGITADOR. HORA EXTRA. Sendo incontroverso o exercício da função de digitador sem a comprovação por parte da ré da concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhado, devido o pagamento da pausa intervalar suprimida como extra.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DIGITADOR. INDEVIDO. Considerando que o autor não trabalhava exclusivamente com digitação, resta inviabilizada a aplicação analógica do disposto no art. 72 , da CLT . Recurso empresarial provido, no particular. (Processo: RO - XXXXX-38.2018.5.06.0413, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 07/05/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 07/05/2019)

RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT . PREVISÃO NORMATIVA. A SBDI -1 desta Corte, no julgamento do Processo E- RR-XXXXX-71.2013.5.17.0152 , fixou o entendimento de que o caixa bancário não faz jus ao intervalo previsto no art. 72 da CLT , aplicado aos digitadores por força da Súmula 346 do TST, por entender que ele não desenvolve atividade preponderantemente de digitação. O conjunto fático-probatório assentado no acórdão regional é no sentido de que a convenção coletiva prevê o intervalo para descanso nos serviços permanentes de digitação, sendo que os trabalhadores na função de caixa não exercem atividades de digitação de forma permanente. Ora, se não há elementos para o distinguishing quanto ao fixado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 do TST no sentido de que o caixa bancário não faz jus ao intervalo do digitador de 10 minutos a cada cinquenta trabalhados, tendo em vista que não desenvolve atividade preponderantemente de digitação, deve ser mantido o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. ECONOMIÁRIO. INTERVALO PARA DIGITADOR. A reclamante, como caixa, não atua em serviços permanentes de digitação, portanto não faz jus ao intervalo pretendido. Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71 , § 4º , CLT . LEI N. 13.467 /17. Trata-se de demanda envolvendo pedido de horas extras decorrentes do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, previsto em normativo empresarial e em normas coletivas, a ocupante do cargo de Caixa Executivo na Caixa Econômica Federal (CEF), o qual se resolve mediante aplicação da tese jurídica firmada por este Tribunal no julgamento do IRDR n. XXXXX-37.2020.5.06.0000 . No tocante à natureza jurídica desse intervalo especial dos digitadores, aplica-se, analogicamente, as disposições pertinentes ao intervalo intrajornada, por serem equiparáveis. Dessa forma, a partir da vigência da Lei n. 13.467 /17, que incluiu o § 4º ao art. 71 da CLT , declara-se a natureza indenizatória do intervalo, sendo indevidos os reflexos daí decorrentes. Recurso da reclamada parcialmente provido. (Processo: ROT - XXXXX-53.2022.5.06.0242, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 25/01/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/01/2023)