Intimação da Recorrente em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCIDA QUANTO À PROLAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. A ausência de intimação do patrono da parte vencida para a apresentação de apelação configura nulidade absoluta, porquanto evidencia o cerceamento de defesa e a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não cumprimento do disposto no artigo 272 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil . Anulação dos atos posteriores ao v. acórdão. Recurso provido.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CABIMENTO DO MANDAMUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO VÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie. 2. A intimação é direito líquido e certo da parte de ser devidamente cientificada dos atos e termos do processo, de modo que sua ausência ou a sua efetivação sem a observância das prescrições legais acarreta a nulidade do ato. Ademais, o vício na intimação poderá ser arguido na primeira oportunidade em que for possível, caso em que o prazo para os atos subsequentes serão contados da intimação da decisão que a reconheça. 3. A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado. 4. No caso, o Magistrado deveria ter apreciado a existência, ou não, do vício suscitado pela parte, ainda que certificado o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, configurando-se a flagrante ilegalidade da decisão que se limita a afirmar que não há nada a prover. 5. Recurso em mandado de segurança provido para conceder a ordem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015 . INTIMAÇÃO. PROCURADOR. AUSÊNCIA. NULIDADE. ERRO MATERIAL. DEMONSTRADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constatado erro material, consistente na ausência de intimação do procurador constituído nos autos acerca da inclusão do agravo interno em pauta de julgamento, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. PARTE QUE NÃO COMPROVA A CONCESSÃO DE AJG. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO OU ESCLARECER A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO PELO INTERESSADO. RECURSO DESERTO. ART. 1.007 , CAPUT DO CPC . 1. AUSENTE PREPARO NO RECURSO INTERPOSTO, PROVIDENCIARAM-SE AS DILIGÊNCIAS EXIGÍVEIS DIANTE DO CENÁRIO RETRATADO, COM A EFETIVA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. 2. NÃO OBSTANTE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO PARA TANTO, DEIXOU O RECORRENTE DE SE MANIFESTAR, RAZÃO PELA QUAL A MEDIDA A SER IMPOSTA É O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONSIDERADA A CARÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE RECURSO DESERTO, NA ESTEIRA DO QUE PRECEITUA O ART. 1.007 , CAPUT DO CPC .RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, APESAR DA DEVIDA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.RECURSO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR EM AÇÃO PENAL PRIVADA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA COMO CUSTOS LEGIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHER O PREPARO ANTES DE CONSIDERAR O RECURSO DESERTO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREPARO RECURSAL – Recurso inominado pronunciado deserto por insuficiência de preparo – Ausência de oportunidade para complementação – Inadmissibilidade – Inteligência dos arts. 42 , § 1º , L. 9.099 /95 e 1.007, § 2º, CPC – Precedentes – Recurso parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. ART. 42 , § 1º , LEI N.º 9.099 /95. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGADO SEGUIMENTO. 1) O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, de acordo com o artigo 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95, deve ser feito, tanto o pagamento como a juntada do comprovante, nas quarenta e oito horas subsequentes à interposição recursal, independentemente de intimação. 2) É considerado deserto o recurso interposto em desconformidade ao estabelecido pela Lei 9.099 /95. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em NÃO CONHECER do recurso inominado RI. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE., 26 de julho de 2021. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO DESERTO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 54 DA LEI Nº 9.099 /95. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. SÚMULA Nº 9 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.