Intimação da Recorrente em Artigos e Notícias

O ministro afirmou que uma interpretação que não considerasse tempestivo o recurso representaria verdadeiro absurdo lógico-jurídico, “acarretando efetivo prejuízo à parte recorrente, máxime porque a comunicação... Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão... A prevalência da intimação eletrônica, acrescentou, está em sintonia com o CPC/2015

: REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento administrativo – Alienação fiduciária – Decurso do prazo concedido à recorrente para intimação judicial da devedora fiduciante - Prenotação cancelada - Posterior comprovação... /97, não se pode descartar a intimação via judicial... possibilidade de intimação dos devedores pela via judicial

Recorrente tem o direito de ser intimado antes de possível deserção O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, lembrou que, segundo o artigo 1.007 do CPC , o recorrente, no ato de interposição... Notícias DECISÃO 06/11/2023 Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu... que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso que pedia a anulação da sentença na qual o recorrente foi condenado a pagar quase R$ 140 mil a um... 1º , do CPC , "sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos"... autor da ação, isso não o autoriza a supor que as futuras intimações dos atos processuais serão enviadas a esse mesmo local, a menos que assim ele requeira nos autos

sobre a possibilidade ou não de intimação do recorrente para regulariza o recurso... Juntada de comprovante ilegível de preparo após a intimação: nova intimação ou deserção... Da mesma forma, é uníssono que a intimação para sanar o vício referente ao comprovante ilegível do preparo, ocorrerá uma única vez, portanto, não sanada a irregularidade, o recorrente não será novamente

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6... INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL... pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9

"Constatado que as recorrentes se esquivaram, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária... Posteriormente, houve tentativa de intimação dos sócios, também sem sucesso. O cartório, então, fez a intimação por edital... Segundo a ministra Gallotti, o artigo 26 , parágrafo 4º , da Lei 9.514 /1997 autoriza expressamente que, após sucessivas tentativas fracassadas de intimação pessoal, haja a intimação por edital, caso o

e de Ações Coletivas , a empresa recorrente argumentou que estava credenciada a receber intimação em portal eletrônico próprio, não sendo cabível a consideração da data de publicação no DJe como termo... Para a empresa, deve prevalecer a intimação realizada pelo portal eletrônico, mesmo que posterior à publicação do ato judicial no DJe... de Justiça (STJ) vai "definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico ( DJe )"

“Diante desse cenário e dos sucessivos atos processuais praticados com intimação da Defensoria Pública, não é crível afirmar que o recorrente efetivamente não teve ciência da sentença que majorou os alimentos... Para o devedor, não seria suficiente a intimação feita por meio da Defensoria, que o representava judicialmente... Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante”. 6... O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante”... réu não seja encontrado, a intimação deve ser realizada por meio de edital