Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-50.2008.8.20.0124

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS DOS CITADOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. VALIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL EM NOME DE QUALQUER UM DOS ADVOGADOS ELENCADOS NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.