Inversão dos Honorários na Apelação em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DE RECURSO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo singular, na ação de conhecimento, e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática, não se configurando, assim, qualquer óbice à execução dos honorários advocatícios pleiteada no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentençaque acatou o pedido de desconstituição da penhora sobre o imóvel debatido no autos, em razão da negociação do imóvel ocorrer em data prévia da inscrição dos débitos, entretanto, condenou a União em honorários advocatícios. 2. Requer a apelante, em síntese, o direito à reforma da sentença, pois a condenação em honorários advocatícios não atende ao princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303 do STJ e a inversão dos honorários sucumbenciais. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a o bem ora debatido na ação não estava no nome da empresa executada, logo, se a embargante tivesse promovido o registro da escritura em tempo hábil, não seria alcançada pela constrição em análise. 4. Ademais, a penhora somente foi efetivada porque o imóvel estava no nome do executado, não há como imputar esse ônus ao exequente sob o fundamento do princípio da causalidade. 5. Precedentes. Inversão dos honorários sucumbenciais. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO De INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE OBTEVE ÊXITO MÍNIMO NA DEMANDA. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O SEGURADO. EXEGESE DO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , E da SÚMULA 40 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEFINIU, COMO BASE DE CÁLCULO, A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DA INSTITUIDORA SE VIVA FOSSE. DE CUJUS QUE, ANTES DE SEU FALECIMENTO, TEVE A CARGA HORÁRIA ALTERADA DE 20H PARA 40H. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR O VENCIMENTO QUE A EXTINTA SERVIDORA PERCEBERIA "SE VIVA ESTIVESSE", EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, NA ESPÉCIE.

Embargos de declaração. Omissão. Honorários de advogados. Custas processuais. Embargos acolhidos. 1. Havendo omissão no acórdão embargado quanto à inversão dos honorários de sucumbência e condenação em custas processuais, cumpre serem acolhidos os embargos, para fins de sanar o vício. 2. Embargos acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo por abandono do exequente exige intimação pessoal (art. 267 , § 1º , do CPC/1973 ), o que não ocorreu no caso concreto. Sentença desconstituída. Prosseguimento da ação de execução e dos embargos à execução.APELAÇÕES DAS EXECUTADAS-EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADAS. Diante da desconstituição da sentença que julgou extinto o processo de execução por abandono e do prosseguimento dos embargos à execução, resultam prejudicadas as apelações das executadas-embargantes em relação à majoração e inversão dos honorários advocatícios.APELAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE PROVIDA.APELAÇÕES DAS EXECUTADAS-EMBARGANTES PREJUDICADAS.

PROCESSO Nº: XXXXX-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARILIA GOMES OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que acatou o pedido de desconstituição da penhora sobre o imóvel debatido no autos, em razão da negociação do imóvel ocorrer em data prévia da inscrição dos débitos, entretanto, condenou a União em honorários advocatícios. 2. Requer a apelante, em síntese, o direito à reforma da sentença, pois a condenação em honorários advocatícios não atende ao princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303 do STJ e a inversão dos honorários sucumbenciais. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a o bem ora debatido na ação não estava no nome da empresa executada, logo, se a embargante tivesse promovido o registro da escritura em tempo hábil, não seria alcançada pela constrição em análise. 4. Ademais, a penhora somente foi efetivada porque o imóvel estava no nome do executado, não há como imputar esse ônus ao exequente sob o fundamento do princípio da causalidade. 5. Precedentes. Inversão dos honorários sucumbenciais. Apelação provida. (PE)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo por abandono do exequente exige intimação pessoal (art. 267 , § 1º , do CPC/1973 ), o que não ocorreu no caso concreto. Sentença desconstituída. Prosseguimento da ação de execução e dos embargos à execução.APELAÇÕES DAS EXECUTADAS-EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADAS. Diante da desconstituição da sentença que julgou extinto o processo de execução por abandono e do prosseguimento dos embargos à execução, resultam prejudicadas as apelações das executadas-embargantes em relação à majoração e inversão dos honorários advocatícios.APELAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE PROVIDA.APELAÇÕES DAS EXECUTADAS-EMBARGANTES PREJUDICADAS.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DAS DECISÕES. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-46.2019.8.24.0023 , da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2020).