Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-98.2015.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-98.2015.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEFINIU, COMO BASE DE CÁLCULO, A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DA INSTITUIDORA SE VIVA FOSSE. DE CUJUS QUE, ANTES DE SEU FALECIMENTO, TEVE A CARGA HORÁRIA ALTERADA DE 20H PARA 40H. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR O VENCIMENTO QUE A EXTINTA SERVIDORA PERCEBERIA "SE VIVA ESTIVESSE", EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, NA ESPÉCIE.