Inviabilidade de Concessão do Auxílio-acidente em Jurisprudência

ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCAUSA. NEXO CAUSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. CUSTAS. É devido o auxílio-acidente ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade para a atividade que exercia no momento do acidente de trabalho, ainda que tenha sido reabilitado para outra função. Artigos 86 da Lei nº 8.213 /91 e 104 , inc. III , do Decreto nº 3.048 /99.Caso em que a atividade de motorista de ônibus agiu como uma concausa, contribuindo para o agravamento da doença degenerativa do autor. Patologia equiparada à acidente de trabalho. Conversão do benefício previdenciário em acidentário. Concessão do auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença.O INSS, vencido na ação em que figurou na condição de réu, deve pagar a Taxa Única de Serviços, na sua integralidade, conforme art. 3º, II da Lei Estadual nº 14.634/14 e orientação contida no Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ.Descabimento do reexame necessário.APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O auxílio-acidente deve ser concedido quando, após consolidação das lesões, houver redução da capacidade laborativa - art. 86 da Lei 8.213 /91. Ausente redução da capacidade para o labor é inviável a concessão do benefício.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE ESTAVA VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CATEGORIA DE SEGURADO ESPECIAL À DATA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DA LEI N. 8.213 /91. ADEMAIS, QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL À ÉPOCA DO INFORTÚNIO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO DO REQUERENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE INCAPACIDADE PERMANENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /21. TEMAS N. 905, DO STJ, E 810, DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO IMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUCESSIVOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples leitura da petição inicial, seja em seu corpo ou nos requerimentos finais, permite inferir que o segurado apresentou seus pedidos na forma do art. 326 do CPC ; 2. Diante do acolhimento do pedido principal pela sentença, outra alternativa não resta senão reconhecer a ausência do interesse recursal do segurado quanto aos pedidos sucessivos, seja pela incongruência lógica de tal intuito recursal ou pela inviabilidade de concessão cumulativa dos pedidos principal e sucessivos, uma vez que cada um parte de pressupostos distintos de incapacidade laboral; 2. Sentença mantida, sem majoração dos honorários; 3. Recurso não conhecido, em dissonância com o MP que manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUCESSIVOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples leitura da petição inicial, seja em seu corpo ou nos requerimentos finais, permite inferir que a segurada apresentou seus pedidos na forma do art. 326 do CPC ; 2. Diante do acolhimento do pedido principal pela sentença, outra alternativa não resta senão reconhecer a ausência do interesse recursal da segurada quanto aos pedidos sucessivos, seja pela incongruência lógica de tal intuito recursal ou pela inviabilidade de concessão cumulativa dos pedidos principal e sucessivos, uma vez que cada um parte de pressupostos distintos de incapacidade laboral; 2. Sentença mantida, sem majoração dos honorários; 3. Recurso não conhecido, em consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUCESSIVOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples leitura da petição inicial, seja em seu corpo ou nos requerimentos finais, permite inferir que o segurado apresentou seus pedidos na forma do art. 326 do CPC ; 2. Diante do acolhimento do pedido principal pela sentença, outra alternativa não resta senão reconhecer a ausência do interesse recursal do segurado quanto aos pedidos sucessivos, seja pela incongruência lógica de tal intuito recursal ou pela inviabilidade de concessão cumulativa dos pedidos principal e sucessivos, uma vez que cada um parte de pressupostos distintos de incapacidade laboral; 2. Sentença mantida, sem majoração dos honorários; 3. Recurso não conhecido, em dissonância com o MP que manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUCESSIVOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples leitura da petição inicial, seja em seu corpo ou nos requerimentos finais, permite inferir que a segurada apresentou seus pedidos na forma do art. 326 do CPC ; 2. Diante do acolhimento do pedido principal pela sentença, outra alternativa não resta senão reconhecer a ausência do interesse recursal da segurada quanto aos pedidos sucessivos, seja pela incongruência lógica de tal intuito recursal ou pela inviabilidade de concessão cumulativa dos pedidos principal e sucessivos, uma vez que cada um parte de pressupostos distintos de incapacidade laboral; 2. Sentença mantida, sem majoração dos honorários; 3. Recurso não conhecido, em consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDOS SUCESSIVOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUCESSIVOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA SEGURADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Recurso interposto pelo primeiro apelante/apelado que restou prejudicado após julgamento dos embargos de declaração pelo Juízo de origem, uma vez que substituiu o benefício de auxílio-doença concedido para auxílio-acidente; 2. A simples leitura da petição inicial, seja em seu corpo ou nos requerimentos finais, permite inferir que o segurado apresentou seus pedidos na forma do art. 326 do CPC ; 3. Diante do acolhimento do pedido principal pela sentença, outra alternativa não resta senão reconhecer a ausência do interesse recursal do segurado quanto aos pedidos sucessivos, seja pela incongruência lógica de tal intuito recursal ou pela inviabilidade de concessão cumulativa dos pedidos principal e sucessivos, uma vez que cada um parte de pressupostos distintos de incapacidade laboral; 4. Sentença mantida, sem majoração dos honorários; 5. Recurso não conhecido, em consonância com o parecer ministerial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA MÉDICA - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- A conclusão da perícia médica no sentido de descartar a redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA MÉDICA - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- A conclusão da perícia médica no sentido de descartar a redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício.