Ipê-saúde em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. DEVER DE FORNECIMENTO PELO IPÊ-SAÚDE. 1. O IPÊ-SAÚDE tem o dever de fornecer o tratamento postulado, não excluído do plano de saúde, e devidamente indicado por médico competente ao paciente, vedada expressamente a limitação do critério médico na escolha de tratamento, nos termos do artigo 16 do Código de Ética Médica. Precedentes jurisprudenciais. 2. Comprovada a necessidade do uso dos fármacos postulados para o tratamento do câncer que acomete a parte autora, é dever do plano de saúde garantir as condições de saúde e sobrevivência dignas. Inteligência do art. 4º, da lei estadual nº 15.145/2018 e Resolução nº 21/1979. 3. A ausência de previsão de medicamento em listas do IPERGS não impede a realização do tratamento necessário à saúde do paciente. O atestado médico do profissional devidamente habilitado que acompanha o tratamento da parte autora constitui prova suficiente para embasar a pretensão por ela explicitada na inicial, bem como a adequação do tratamento prescrito para a doença que lhe acomete (câncer). 4. Não há falar em invasão de competência de outro Poder ou desrespeito a princípios como o da Legalidade e Igualdade, vez que se está garantindo a observância da legislação aplicável ao caso, tratando-se de relação contratual, ou seja, plano de saúde. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE DISPENSA PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO (IPE-SAÚDE). O art. 2º da Lei Complementar n.º 12.134/04 dispõe que ?integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, assim como ações de prevenção da doença e promoção à saúde?.Portanto, não é facultado ao plano de saúde negar o fornecimento do medicamento para tratamento quimioterápico, sob a justificativa deste não fazer parte da cobertura, pois não cabe ao IPE-Saúde selecionar o tratamento dispensado. Em que pese a saúde seja direito de todos e dever do Estado, no caso concreto, a autora tem à sua disposição plano de saúde privado (IPE-SAÚDE). Importante referir que a autarquia recebe contraprestação da autora, não sendo razoável exigir do Estado o custeio do medicamento pleiteado. Estando a apelada coberta por vínculo contratual de plano de saúde, compete a este o fornecimento do tratamento, não possuindo os entes públicos a responsabilidade de disponibilizar o medicamento requerido.APELAÇÃO DO IPERGS DESPROVIDA E APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE - ONCOLOGIA. CONSIDERAÇÕES. 1. DO DIREITO AO TRATAMENTO. A necessidade do tratamento de saúde está comprovada nos autos, bem como a filiação da parte autora perante o IPÊ-SAÚDE. Subsunção, in casu, dos arts. 5º , caput, 6º , caput, e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar/RS n. 15.145/2018. 2. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO.É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE OS ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELA AUTARQUIA ESTADUAL. O argumento de que o tratamento não pode ser concedido em razão de não constar nos atos normativos editados pelo IPÊ-SAÚDE não prevalece diante do princípio constitucional da legalidade, pois ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º , inciso II , da CF/1988 ). A lei estadual não exclui a responsabilidade do plano de saúde de custear tratamento oncológico ao segurado, que contribui mensalmente para receber a assistência quando precisar. Limitações abusivas não prevalecem diante das normas constitucionais que garantem o direito à vida. 4. DO BLOQUEIO DE VALORES. Tratamento de saúde com custo elevado. Bloqueio de valores na conta do IPÊ-SAÚDE. Necessidade de três orçamentos. Observância daquele de menor valor.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONTRA O IPERGS. HIPOSSUFICIÊNCIA IRRELEVANTE, NO CASO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RITUXIMABE 1G. DEVER DE FORNECIMENTO PELO IPE-SAÚDE. 1. Tratando-se de ação ajuizada por segurada do IPERGS, não há confundir ação onde se busca o reconhecimento da obrigação do plano de saúde em arcar com o custo do tratamento com ações ordinárias para tanto, mas ajuizadas contra o Estado, onde a prova da falta de condições financeiras é imprescindível para o êxito da ação. 2. Caso em que a parte autora requer o fornecimento do medicamento Rituximabe 1g, pois é segurada do IPE-Saúde e portadora de Neuromelite Óptica (CID G36).O IPERGS tem o dever de fornecer o tratamento postulado, não excluído do plano de saúde, e devidamente indicado por médico competente ao paciente. A ausência de previsão de medicamento em listas do IPERGS não impede a determinação de fornecimento do tratamento necessário à saúde da parte recorrente. Inteligência das Leis nº 7.672/82 e LC nº 12.134/2004. Precedentes jurisprudenciais. 3. A limitação do critério médico na escolha de tratamento médico é vedada expressamente pelo artigo 16 do Código de Ética Médica. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082946484, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-01-2020)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. EXCLUSAO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL N. 12.134/2004. REINGRESSO NO PLANO DE SAÚDE COMO OPTANTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. A Lei Complementar n. 12.134/2004, que regulamenta o IPÊ-SAÚDE, prevê em seu art. 3º , § 2º , que a perda da condição de segurado ou dependente implica a supressão da cobertura dos serviços de saúde, ressalvando a possibilidade de permanência para aqueles que solicitarem, por escrito, no prazo de 30 dias, contados da ciência da exclusão.Nessa esteira normativa, cabe ao demandado notificar o segurado acerca da perda de tal condição, fluindo a partir daí o prazo de 30 dias para o interessado requerer, por escrito, a permanência no plano de saúde.No caso concreto, no entanto, o demandado não comprovou ter notificado a parte autora acerca exclusão do plano de saúde, ônus que lhe competia em cumprimento ao disposto no art. 373 , II , do CPC . Sendo assim, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o demandado a proceder a reinclusão da autora no plano de saúde, mediante a correspondente contribuição, conforme art. 3, § 2º, III, da Lei Estadual n. 12.134/04.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. DEVER DE FORNECIMENTO PELO IPE-SAÚDE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO IPERGS AO FADEP. DESCABIMENTO. 1. Caso em que a parte autora requer o fornecimento do medicamento Ibrutinibe, pois é segurada do IPE-Saúde e portadora de Linfocítica Crônica (Leucemia). 2. O IPERGS tem o dever de fornecer o tratamento postulado, não excluído do Plano de Saúde, e devidamente indicado por médico competente ao paciente. A ausência de previsão de medicamento em listas do réu não impede a determinação de fornecimento do tratamento necessário à saúde da parte apelada. Inteligência das Leis nº 7.672/82, LC nº 12.134/2004, art. 196 da CF, e 241 da CE. Precedentes jurisprudenciais. 3. Comprovada a necessidade do tratamento médico prescrito pelo médico da requerente e a impossibilidade de aquisição deste, deve ser mantida a sentença que condenou o réu ao fornecimento da medicação. 4. Afastada a condenação do IPERGS ao pagamento de honorários em favor do FADEP uma vez que há confusão entre credor e devedor. Representativo de controvérsia repetitiva julgado pelo STJ e Precedentes Jurisprudenciais da Corte. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. IPÊ-SAÚDE. ANEURISMA CEREBRAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NÃO COBERTO PELO PLANO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.\nA LEI ESTADUAL Nº 12.134/2004, QUE REESTRUTUROU O IPERGS, DISPÕE QUE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEUS DEPENDENTES E PENSIONISTAS, ENGLOBA UM CONJUNTO DE AÇÕES VISANDO À PREVENÇÃO DE DOENÇAS, À PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SEUS USUÁRIOS (ARTS. 1º E 2º).\nEM QUE PESE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/2018, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12.066/2004, DISCIPLINANDO QUE DESCABE A IMPOSIÇÃO AO IPERGS DE PROCEDIMENTOS, EXAMES, TRATAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS EM SUAS TABELAS PRÓPRIAS, APENAS JUSTIFICANDO-SE DEFINIÇÃO EM CONTRÁRIO CASO COMPROVADA A SUA INDISPENSABILIDADE, ENTENDO QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS.\nINADMISSÍVEL QUE A AUTARQUIA SE RECUSE A FORNECER O TRATAMENTO PRETENDIDO PELA AUTORA, ESPECIALMENTE PORQUE HÁ COBERTURA PARA A ESPECIALIDADE DE CARDIOLOGIA NO ÂMBITO DO IPÊ-SAÚDE, COM FORNECIMENTO DE PRÓTESES.\nO LAUDO MÉDICO COLACIONADO AO FEITO É EXPRESSO QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM COLOCAÇÃO DE STENT DIVERSOR DE FLUXO, DEVIDO ÀS ESPECIFICIDADES DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.\nA UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS, OS TERRITÓRIOS FEDERAIS, O DISTRITO FEDERAL E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 5º, I, DA LEI N. 14.634/2014.\nOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REDUZIDOS, ATENDIDAS AS CONDICIONANTES DO ART. 85 , §§ 2º E 8º , CPC , PRINCIPALMENTE A QUALIDADE DO ENTE SUCUMBENTE, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ASSIM COMO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA.\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS. EXCESSO DE PELE. PROCEDIMENTOS QUE COMPÕEM O TRATAMENTO DE OBESIDADE. NEGATIVA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO.\nI - Na hipótese, demonstrado nos autos a necessidade de realização dos procedimentos reparadores solicitados. Os laudos médicos juntados, sejam pelo médico que assiste à autora e não é credenciado ao IPÊ, bem como aquele do perito do Instituto, comprovam que a ora apelante vem apresentando problemas de saúde pela não realização das cirurgias reparadoras, após a cirurgia bariátrica, na qual perdeu 43 (quarenta e três quilos). Entre os problemas mencionados estão as sobras de pele, flacidez, dermatites e outras complicações. Além disso, o laudo psicológico juntado também atesta que a realização das cirurgias se constituirá em impacto positivo para a qualidade de vida da paciente, melhora da autoestima e minimização dos sintomas depressivos, auxiliando no processo de construção de sua autoimagem, aspecto tão relevante para pacientes que passam por cirurgia bariátrica. \nII - Todavia, no que tange ao pleito indenizatório, não assiste razão à apelante. Embora sustente a ocorrência de injustificada ofensa à integridade psíquica, a situação não justifica a indenização pretendida. Observo que a ação foi proposta em 26/03/2020, objetivando a determinação para que realizadas as cirurgias reparadoras. Contudo, o laudo do médico juntado pela autora, refere que a avaliação foi feita em junho de 2019, decorrendo depois ao longo de 2019, o pedido administrativo e a negativa do IPÊ-SAÚDE. Desse modo, só a negativa do plano de assistência, por si só, não pode ser considerada como agravante do quadro de psíquico da autora, a tal ponto de justificar a indenização pretendida. \nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLANO DE SAÚDE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECIAL. OCLUSOR INTRASEPTAL PARA COMUNICAÇÃO INTERATRIAL. COBERTURA DEVIDA. 1. A Lei Complementar n.º 15.145/2018, discorreu acerca da reestruturação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul ? Sistema IPE Saúde, por conseguinte revogou a Lei Complementar n.º 12.134/2004. A nova legislação trouxe em seu texto uma previsão mais restritiva no que se refere à cobertura dos serviços fornecidos pela autarquia aos seus segurados. Denota-se a tentativa de restringir a abrangência da cobertura da autarquia ao que consta em suas tabelas, excluindo expressamente o que estiver fora da previsão. No entanto, comprovada a necessidade do material/tratamento para restabelecimento ou preservação da saúde do segurado, a ausência de previsão nas tabelas próprias do instituto não é razão suficiente para a negativa de fornecimento da prestação de saúde a que o paciente necessita. 2. Nos termos dos artigos 8ª e 9º da Resolução nº 21/79, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao tratamento, com ações de prevenção de doença, e à promoção da saúde, e assim, comprovado nos autos, por meios dos documentos juntados, a necessidade do material, é dever da autarquia fornecê-lo à parte autora. Ademais, entendo que, da mesma forma que os Planos de Saúde privados, a exclusão da cobertura dos medicamentos e materiais de maior custo prejudica todo o restante da contratação, descaracterizando a própria natureza securitária do contrato, pois, desequilibradamente, transfere o risco de maior monta ao usuário. Por isso, não cabe ao Plano escolher o tratamento que entende adequado ao paciente, devendo atender à prescrição indicada como necessária pelo médico assistente da parte. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNANIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. IPÊ-SAÚDE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA GENÉRICA. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO.NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O ATESTADO MÉDICO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A AUTORA É PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL. TAMBÉM NÃO HÁ FALAR EM SENTENÇA GENÉRICA, POIS CLARAMENTE DELIMITADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO DEMANDADO, NOS TERMOS DO ART. 492 , DO CPC .A LEI Nº 12.134 /2004, QUE REESTRUTUROU O IPERGS, DISPÕE QUE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEUS DEPENDENTES E PENSIONISTAS, ENGLOBA UM CONJUNTO DE AÇÕES VISANDO À PREVENÇÃO DE DOENÇAS, À PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SEUS USUÁRIOS (ARTS. 1º E 2º).EM QUE PESE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12.066/2004, ESPECIALMENTE SEUS ARTIGOS 1º , 2º , CAPUT, E 4º , §§ 1º E 2º, OS QUAIS DISCIPLINAM QUE DESCABE A IMPOSIÇÃO AO IPERGS DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS EM SEUS REGRAMENTOS, APENAS JUSTIFICANDO-SE DEFINIÇÃO EM CONTRÁRIO, CASO COMPROVADA A SUA INDISPENSABILIDADE, ENTENDO QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO NO CASO CONCRETO.NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS SOLICITADAS PELA DEMANDANTE, QUE POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM A CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA, NÃO PODENDO A AUTARQUIA SE ISENTAR DA SUA RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE APÓS A CIRURGIA BARIÁTRICA, A AUTORA APRESENTOU IMPORTANTES ALTERAÇÕES CORPÓREAS, COMO EXCESSO DE PELE, FLACIDEZ, DERMATITES E OUTRAS COMPLICAÇÕES, INCLUSIVE DE ORDEM BIOPSICOSSOCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS NA FORMA DO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CPC , LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, BEM COMO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO NO FEITO.AFASTADA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES, DIANTE DA VIABILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES, MEDIDA COM MAIOR EFETIVIDADE E MENOS ONEROSA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.