Irregularidade das Contas Apresentadas em Jurisprudência

Prestação de contas. Arrendamento mercantil. Ação de Exigir Contas. Pronunciamento que encerrou a primeira fase, com determinação de prestação de contas. Segunda fase da prestação de contas. Contas apresentadas pela ré, declaradas boas, ante a ausência de impugnação específica da autora. Insurgência da demandante. Inocorrência do cerceamento de defesa. Inviabilidade de produção de prova pericial, diante da impugnação genérica apresentada pela autora. Desnecessidade de prequestionamento. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação, rejeitadas as preliminares.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO - HERDEIRO INVENTARIANTE - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA (1ª FASE) - REMESSA A 2ª FASE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO AUTOR - REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA - CONTAS APROVADAS 1 A ação de exigir contas, como cediço, constitui-se de duas fases: a primeira, em que se discute o direito do autor de exigí-las e o dever do réu de prestá-las; e a segunda, quando, então, são analisadas as contas prestadas, podendo o réu com elas concordar ou, senão, impugná-las especificamente. 2 Na segunda fase da ação de exigir contas, não concordando o requerente com o que apresentado pelo requerido, deve aquele apresentar impugnação "fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado" ( CPC , art. 550 , § 3º ), sob pena de rejeição da insurgência e aprovação das contas apresentadas.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Apesar de as contas prestadas pelo réu terem sido impugnadas, o foram genericamente e nada foi produzido no sentido de infirmá-las, inexistindo provas das irregularidades indicadas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 . SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS E NÃO RECONHECEU CRÉDITO EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA RÉ. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. 1. A ação de prestação de contas (ação de exigir contas) é um procedimento especial e restrito, regulada pelos artigos 914 e seguintes do CPC/73 (art. 550 do CPC/15 ), dividido em duas fases distintas, em que, na primeira, busca-se apurar, se existe, ou não obrigação de prestar contas, e, na segunda, se procedente a primeira, a efetivação das contas propriamente dita, com o fito de alcançar-se o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes. 2. No caso concreto, foi julgada procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, sendo a Ré/Apelada condenada, em 48 (quarenta e oito) horas, a prestar contas, quanto ao resultado da ação de origem, em que era advogada, e dos valores recebidos, em nome do falecido, pai do 1º Autor/Apelante. Tal sentença transitou em julgado. 3. A Ré/Recorrida não prestou as suas contas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do trânsito em julgado da sentença, que julgou a primeira fase da ação de prestação de contas, razão que não poderia impugnar as contas apresentadas pelos Autores/Recorrentes, em razão da preclusão processual, nos termos do artigo 915 , § 2º , do CPC/1973 (vigente à época). 4. Ante a preclusão operada, não se revela possível à Ré qualquer questionamento alusivo às contas apresentadas pelos Autores. Logo, deixando ela de atender ao comando contido na sentença, que encerrou a primeira fase da demanda, as contas apresentadas pelos Autores se tornaram incontroversas entre os litigantes, razão que, diante da irregularidade da impugnação apresentada, a segunda fase da ação de prestação de contas deverá ser julgada procedente, para reconhecer o crédito indicado pelos Autores/Apelantes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA POR EX-PREFEITO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DIANTE DO JULGAMENTO PELO TCM DE IRREGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, NO QUAL FOI INSTAURADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. As causas que exigem dilação probatória, tornando o rito incompatível com os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, escopo do sumaríssimo procedimento abreviado dos Juizados Especiais, devem ser apreciadas e julgadas pelo Juízo Comum, a exemplo do que já restou decidido perante este Tribunal em casos de demandas ajuizadas por prefeito para desconstituir decisão do TCM rejeitando as contas por ele apresentadas. 2. A competência fixada com lastro nos critérios econômico e de qualidade de parte nos Juizados Especiais está associada à exigência constitucional de pequena complexidade da causa. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS APRESENTADAS E FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATOS DE MÚTUOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. Na segunda fase da prestação de contas, são julgadas e apreciadas as contas apresentadas, fixando-se o saldo devido, se houver. Devidamente comprovadas as despesas e receitas pelos elementos constantes nos autos, inclusive pela farta documentação apresentada pela curadora, sendo suficiente para apurar a destinação dos valores no período sub judice, restando havida como boas as contas apresentadas. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70076698554, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 04/04/2019).

PROCESSO CIVIL – CONDOMÍNIO – PRESTAÇÃO DE CONTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE O APELADO EXERCEU O CARGO DE SÍNDICO NO CONDOMÍNIO/APELANTE – CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADAS – Ação de prestação de contas ajuizada contra ex síndico, citado por edital – Contas apresentadas pelo apelado que foram rejeitadas em Assembleia Geral Ordinária realizada em XXXXX-03-2011, diante da constatação de várias irregularidades – Cessado o mandato, o ex-síndico, que não possui mais a documentação necessária, não está mais obrigado legalmente a prestar contas de período, as quais, na realidade, já foram prestadas, mas reprovadas – Inteligência do art. 1.348 , VIII , do CC – Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir caracterizados – Precedentes do STJ e desta Corte – Honorários advocatícios – Razoabilidade – Sentença mantida – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA EX-SÍNDICA - EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONDOMÍNIO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA PERÍCIA CONTÁBIL - DESPESAS NÃO COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE - ARRECADAÇÃO REGULAR AQUÉM DO EFETIVAMENTE DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO VALOR REAL DE INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ARRECADAÇÃO IRREGULAR E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O CONDOMÍNIO E A PESSOA DA SÍNDICA - PLANILHA APRESENTADA PELA RÉ, QUE JUSTIFICA, APENAS, PARTE DO SALDO - CONDENAÇÃO DA SÍNDICA À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS LEVANTADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 978713-3 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 04.04.2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA TESE. CONTAS APRESENTADAS PELA CASA BANCÁRIA DEMANDADA QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS, EMBORA INTIMADA PARA TAL DESIDERATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO OPERADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTAS JULGADAS SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 915 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . POSTULAÇÃO RECURSAL QUE POSSUI NÍTIDA INTENÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.497.831/PR. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. "A ausência de impugnação específica às contas apresentadas faz presumir a concordância do requerente quanto a elas, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil . Caso a parte autora deixe de se manifestar, detalhadamente, sobre as contas apresentadas pelo banco, especificando quais os lançamentos foram cobrados, a seu ver, indevidamente, deve o magistrado presumir, por analogia ao art. 330 , inciso II , do CPC , que a parte anuiu tacitamente, no todo ou em parte, com o que lhe foi apresentado, vale dizer, presume-se que as contas foram aceitas pelo autor" (TJPR, AC XXXXX-2, de Londrina, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 21-9-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉRCIA DO RÉU. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO. SANÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As matérias referentes ao direito de exigir contas decididas na primeira fase da ação encontram-se preclusas, porquanto a seu respeito comportava recurso próprio e oportuno, não podendo mais ser discutidas em sede de apelação da sentença proferida na segunda fase do procedimento especial. 2. Não há falar em cerceamento de defesa por impossibilidade de cumprimento da decisão, em razão da falta de disponibilização de documentos pelo autor, quando a obrigação da parte ré de prestar contas já foi firmada na primeira fase da ação, mormente tendo permanecido inerte quando intimada para cumprimento da decisão, momento em que caberia o requerimento de produção das provas que entendesse pertinentes para a apresentação das contas. E o juiz é o destinatário da prova, de modo que, compreendendo desnecessária a dilação probatória, descabido falar em cerceamento de defesa se a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento da lide. 3. A impugnação genérica do réu, sem indicação específica dos documentos faltantes e sem apontamento de irregularidade nas planilhas ou nos cálculos elaborados pelo autor, somada à imposição da sanção legal ao réu que não prestou as contas no prazo fixado, vedando impugnação das contas apresentadas pelo autor, impõe a manutenção da sentença que, julgando adequadas as contas apresentadas, instruídas com documentos justificativos, especificação de receitas, aplicação de despesas e respectivo saldo, homologou as contas demonstradas pelo autor. 4. Apelação conhecida em parte e não provida.