25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2007.8.24.0042 Maravilha XXXXX-72.2007.8.24.0042
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
Relator
Carlos Roberto da Silva
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA TESE. CONTAS APRESENTADAS PELA CASA BANCÁRIA DEMANDADA QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS, EMBORA INTIMADA PARA TAL DESIDERATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO OPERADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTAS JULGADAS SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSTULAÇÃO RECURSAL QUE POSSUI NÍTIDA INTENÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.497.831/PR. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.
"A ausência de impugnação específica às contas apresentadas faz presumir a concordância do requerente quanto a elas, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil. Caso a parte autora deixe de se manifestar, detalhadamente, sobre as contas apresentadas pelo banco, especificando quais os lançamentos foram cobrados, a seu ver, indevidamente, deve o magistrado presumir, por analogia ao art. 330, inciso II, do CPC, que a parte anuiu tacitamente, no todo ou em parte, com o que lhe foi apresentado, vale dizer, presume-se que as contas foram aceitas pelo autor" (TJPR, AC XXXXX-2, de Londrina, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 21-9-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.