Irregularidade Reconhecida em Jurisprudência

"Ação Declaratória de Inexistência de débito- relação de consumo no fornecimento de energia elétrica- TOI lavrado em decorrência da constatação de irregularidade- reconhecida a presunção de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade foram arbitrados valores entre o valor médio do período e 12 meses anteriores à constatação da fraude- autoria não identificada- parâmetros razoáveis adotados pela julgadora de primeiro grau- incidência da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora- sentença mantida- recurso não Provido"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA E SANADA. Evidenciada nos autos a existência de irregularidade (omissão) a ser sanada, acolhem-se os embargos de declaração para, dando-se efeito modificativo ao julgado, manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-89.2013.5.08.0016 EDCiv; Data: 28/05/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES)

APELAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, SEM EFEITOS RETROATIVOS. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUAÇÃO DE ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSOS TEMPESTIVOS, BEM COMO ALEGAÇÃO DE PRECÁRIA ARGUMENTAÇÃO NOS PETITÓRIOS. PERDA DA DELEGAÇÃO DE AGENTE DISTRITAL. ATO ILÍCITO QUE DEVE SER AFERIDO À LUZ DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PROBABILIDADE DE ÊXITO NÃO VERIFICADO. AUTOR QUE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DELEGADA, COMETEU DIVERSAS FALHAS E IRREGULARIDADES RECONHECIDAS PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA PERDA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-06.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.09.2020)

agravo interno. devolução de prazo recursal. irregularidade reconhecida. decisão correta. recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade que sequer é apontada – Apreciação de documentos e laudo técnico que, ante as irregularidades reconhecidas pelo acórdão, não se revelava necessária. Irregularidades no trâmite da ação que, por si só, implicam em prejuízo ao interditando – Prequestionamento. Artigo 1.025 , do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANADA A IRREGULARIDADE RECONHECIDA. Verificando-se a existência de contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do v. acórdão embargado, acolhe-se, parcialmente, o recurso de embargos de declaração interposto pela reclamante para sanar a irregularidade, de modo a complementar a prestação jurisdicional. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-22.2021.5.08.0001 EDCiv; Data: 28/02/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES )

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 1.361, de 03.04.2018, do Município de Nazaré Paulista, que "autoriza a instituição de equoterapia nas escolas de rede municipal de ensino como política de educação inclusiva e dá outras providências". Instituição, em si, de programa de atendimento à saúde dos alunos da rede municipal, por disposições genéricas e abstratas, que não afronta o princípio da reserva da Administração. Ofensa que, porém, a este título se dá quando se cometem atribuições e obrigações específicas de gestão ao Executivo. Solução que se reserva ao feito na esteira de precedente recente do Colegiado, julgando hipótese análoga. Sanção que não afasta o vício, na parte da lei em que ele se verifica. Irregularidade reconhecida apenas em expressões dos artigos 1º e 3º, além do art. 4º. Ação julgada parcialmente procedente.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONDÔMINO NA ASSEMBLEIA QUE NÃO CARACTERIZA PRECLUSÃO DO DIREITO DE QUESTIONAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 9º DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DOS DEMAIS CONDÔMINOS SEREM REPRESENTADOS PELO SÍNDICO OU POR SEU PARENTE EM ASSEMBLEIA. DISPOSITIVO QUE BUSCA PRESERVAR A VONTADE DA MAIORIA E EVITAR ABUSOS POR PARTE DA ADMINISTRADOR. ESPOSA DO SÍNDICO QUE NA OCASIÃO REPRESENTOU SETE UNIDADES AUTÔNOMAS. IRREGULARIDADE RECONHECIDA, CONSIDERANDO O OBJETIVO DA NORMA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS COM EMPRESA GARANTIDORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO E CONCEDER-LHE DIREITO A VOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-59.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 03.02.2022)

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM POR CONDÔMINO EM ÁREA COMUM. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DELIBERAÇÃO REALIZADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMOLIÇÃO DA OBRA, COM OS REPAROS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DA ÁREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20198215001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 02-03-2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES DESCONHECIDAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. INSURGÊNCIA DA RÉ ADMINISTRADORA DO CARTÃO. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. PRECEDENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO RÉU. SUSPEITA DE FRAUDE POR TERCEIRO. CLONAGEM DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELO AUTOR. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA NA ORIGEM. RESSALVA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR NO EARESP N. 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MÁ-FÉ DAS REQUERIDAS NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.