Irrelevância de Condições Pessoais Favoráveis em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de parte das drogas apreendidas, bem como em razão de o agente ostentar outra persecução penal em seu desfavor também por tráfico de drogas, tudo a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representam óbices, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar máxima. 3. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PLEITO REVOGATÓRIA DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS, PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO AO CRUMNPRIMENTO DA LEI – REITERAÇÃO CRIMINOSA – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRINCÍPIO HOMOGENEIDADE RELATIVIZADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva decretada com fundamento em dados concretos extraídos dos autos, ante indícios de autoria e de materialidade delitiva, bem como os requisitos do artigo 312 e 313, III, ambos do CPP , especialmente para a garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva verificada, devendo ser no caso, relativizado o princípio da homogeneidade. Insuficiência e inadequação de medidas cautelares mais brandas. Ordem denegada, de acordo com o parecer.

HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), NA FORMA TENTADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. 1) Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do crime supostamente praticado pelo paciente. 2) A presença de eventuais condições subjetivas favoráveis não é suficiente para garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, tampouco autoriza a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, quando a custódia preventiva se mostra necessária e é respaldada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal .

HABEAS CORPUS – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO NO ART. 121 , § 2º , II C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL 1) PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – DEFESA TÉCNICA CONCORREU PARA O ATRASO QUE ORA SE VERIFICA – DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ 2) PRISÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA EM FACE DA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA –IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRIÇÃO CAUTELAR MANTIDA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA NA VIA ELEITA – SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGITIMADORES DO CÁRCERE – VIOLÊNCIA FÍSICA DESNECESSÁRIA – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS- ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA – Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura da acusada – Gravidade concreta da conduta evidenciada – Integridade da vítima em risco - Necessidade de preservar a ordem pública e proteger a ofendida – Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão – Irrelevância das condições pessoais favoráveis – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. I – No caso, o fumus comissi delict encontra-se presente, porquanto os elementos angariados nos autos consubstanciam a prova da existência do delito e os indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis revela-se também existente, especialmente diante da gravidade concreta da conduta delituosa sob apuração e risco de reiteração delitiva, vez que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Assim, é evidente a necessidade de resguardar a integridade física da vítima. II – As alegadas condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a revogação da medida cautelar privativa de liberdade. Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP , pois claramente incapazes de impedir o paciente de se aproximar da vítima. III – Ordem denegada, com o parecer.

HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. I – No caso, o fumus comissi delict encontra-se presente, porquanto os elementos angariados nos autos consubstanciam a prova da existência do delito e os indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis revela-se também existente, especialmente diante da gravidade concreta da conduta delituosa sob apuração e risco de reiteração delitiva, vez que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Assim, é evidente a necessidade de resguardar a integridade física da vítima. II – As alegadas condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a revogação da medida cautelar privativa de liberdade. Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP , pois claramente incapazes de impedir o paciente de se aproximar da vítima. III – Ordem denegada, com o parecer.

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , I E IV , DO CP )– PLEITO REVOGATÓRIA DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS, PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO AO CRUMNPRIMENTO DA LEI – REITERAÇÃO CRIMINOSA – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRINCÍPIO HOMOGENEIDADE RELATIVIZADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva decretada com fundamento em dados concretos extraídos dos autos, ante indícios de autoria e de materialidade delitiva, bem como os requisitos do artigo 312 e 313, III, ambos do CPP , especialmente para a garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva verificada, devendo ser no caso, relativizado o princípio da homogeneidade. Insuficiência e inadequação de medidas cautelares mais brandas. Ordem denegada, de acordo com o parecer.

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PLEITO REVOGATÓRIA DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS, PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO AO CRUMNPRIMENTO DA LEI – REITERAÇÃO CRIMINOSA – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRINCÍPIO HOMOGENEIDADE RELATIVIZADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva decretada com fundamento em dados concretos extraídos dos autos, ante indícios de autoria e de materialidade delitiva, bem como os requisitos do artigo 312 e 313, III, ambos do CPP , especialmente para a garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva verificada, devendo ser no caso, relativizado o princípio da homogeneidade. Insuficiência e inadequação de medidas cautelares mais brandas. Ordem denegada, de acordo com o parecer.