Itau Seguros S a em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ITAÚ SEGUROS S.A. - ITAÚ SEGUROS AUTO E RESIDÊNCIA S.A. - MESMO GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMDIADE RECONHECIDA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Ainda que as empresas Itaú Seguros Auto e Residência S.A. e Itaú Seguros S.A. sejam pessoas jurídicas distintas, é certo que ambas as empresas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o que autoriza a aplicação da teoria da aparência. 3. A Itaú Seguros S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT .

Ação de cobrança. ITAU UNIBANCO S.A. e ITAU SEGUROS S.A. no polo passivo. Seguro de vida atrelado ao cartão do Banco, havendo duas beneficiárias. Sentença de procedência, daí a irresignação da parte ré. Demanda que se queda aos ditames do CDC . Arguição de ilegitimidade passiva do Banco que se afasta. Ambos os demandados participam da cadeia de consumo, sendo certo que a solidariedade decorre da lei. Inteligência do art. 7º , parágrafo único , e art. 34 , do CDC . Negativa no pagamento da indenização securitária que se mostra inconcebível. Cláusula restritiva sem o devido destaque. Violação ao art. 54 , § 4º do CPC . Ausência de prova de que as seguradas tinham conhecimento da exclusão de cobertura. Dever reparatório reconhecido em Primeira Instância, com valor moderadamente fixado (R$ 5.000,00 para cada autora). Sentença que não merece reparo. Majoração dos honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. COBRANÇA DE “SEGURO DE VIDA ITAÚ”, “SEGURO VIDA ITAÚ UNICLASS” E “SEGURO RESIDÊNCIA ITAÚ UNICLASS”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL INAPTA PARA COMPROVAR A ADESÃO AOS SEGUROS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-30.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2011.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ APELANTES: LUIZ MEDEIROS DE FREITAS E OUTRA APELADOS: ITAÚ SEGUROS E OUTRO RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que, a pretensão do mutuário contra a seguradora, para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional, prescreve em um ano (artigo 206 , § 1º , II , CC ). Referido prazo prescricional conta-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, qual seja, da data da recusa do pagamento, se comprovado o requerimento administrativo e, em caso contrário, o prazo prescricional é contado a partir da data da ciência do fato gerador do pagamento da contraprestação de seguro, que in casu, conta-se a partir da concessão da aposentadoria por invalidez. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTE : ITAÚ SEGUROS S/A E OUTRA EMBARGADO : AILTON DORICO PACHECO RELATOR : FERNANDO DE CASTRO MESQUITA – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU

Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: ITAÚ SEGUROS S/A Embargada: ANA BEATRIZ BONFIM MACHADO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral – Alegada ausência de contratação de tarifas e produtos bancários denominados "Seguro Residência", "Itau Seg AP PF", "Itau Sob Medida", "Pagto Itau Auto. Resid." e "Pagto Itau Seguros" - Ausência de prova documental de pactuação dos seguros denominados "Seguro Residencia" e "Itau Seg AP PF" – Débitos respectivos declarados inexigíveis e restituição, em dobro, do indébito devida – Dano moral configurado - Damnum in re ipsa – Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Recurso da autora provido em parte e recurso da ré improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO ANALISADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE APELO. TEOR DO ART. 1.013 , PARÁGRAFO 3º , INCISO III , DO CPC . BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A E BANCO ITAÚ SEGUROS S/A QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.(II) ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO RITO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇLÃO DE DOCUMENTOS, SEGUINDO O PROCEDIMENTO COMUM, NA VIGÊNCIA DO CPC 2015 . PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL.(III) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. REALIZAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NEGADO PELA PARTE RÉ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-79.2020.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 30.01.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA OMISSÃO DE DOENÇA POR PARTE DO PROPONENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DECLARAÇÃO DE SAÚDE CONTIDA NA PROPOSTA QUE APRESENTAVA TERMOS GENÉRICOS E AMBÍGUOS. INSUFICIÊNCIA DO QUESTIONÁRO PARA SUPRIR A INVESTIGAÇÃO CLÍNICA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-75.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 10.02.2020)

AÇÃO DE COBRANÇA – Seguro de vida - Negativa de cobertura pela seguradora, sob a alegação de doença preexistente – Descabimento – Seguradora que não exigiu exames médicos no momento da contratação – Impossibilidade de recusa da cobertura com base na alegação de má-fé por omissão de doença preexistente – Entendimento de que, ao dispensar exame clínico prévio, a seguradora assume o risco pelo sinistro - Súmula n. 609 do C. STJ – Cláusulas limitativas do direito do consumidor - Ausência de prova eficaz de que o segurado obteve inequívoca e prévia ciência acerca de cláusula limitativas dos direitos quando da contratação do seguro individual - Violação do dever de informação anexo às relações contratuais - Direito básico do consumidor, de acordo com o artigo 6º , III do CDC – Autor acometido de lesão expansiva occipital D com efeito de massa importante e edema cerebral, tendo sido submetido a ressecção de neoplasia extensa em carácter de urgência- Doença de natureza grave - Cabimento da indenização securitária pleiteada, observados os termos e limites da apólice de seguro, incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária, pela tabela prática do TJSP, desde a celebração do contrato - Procedência da ação – Sentença reformada – Ônus da sucumbência a cargo das rés – Recurso provido.