José Delgado, Dj de 27/09/04 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839 /1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.839 /1980 estabelece que Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. Conforme consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da recorrida (ID XXXXX fl. 05) sua atividade econômica principal é 68.21-8-02 - Corretagem no aluguel de imóveis e as atividades secundárias são XXXXX-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária XXXXX-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais. 3. Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.. ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019) 4. A propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça que bem ilustra a questão. [...] 2. É intransponível e compulsória a inscrição da empresa nos registros da entidade fiscalizadora da atividade-fim por ela desempenhada, por isso que ressoa descabido exigir de empresa do ramo imobiliário, devidamente inscrita no Conselho Regional dos Corretores de imóveis - CRECI, sua inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais, por ela desempenhadas de forma subsidiária. 3. Precedentes: REsp n.º 669.180/PB , Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 652.032/AL , Rel. Min. José Delgado, DJ de 01/02/2005; REsp n.º 589.715/GO , Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; e REsp n.º 181.089/RS , Rel. Min. José Delgado, DJ de 23/11/1998. 4. Recurso especial improvido.. ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 241) 5. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839 /1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.839 /1980 estabelece que Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. Conforme consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da recorrida (ID XXXXX fl. 05) sua atividade econômica principal é 68.21-8-02 - Corretagem no aluguel de imóveis e as atividades secundárias são XXXXX-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária XXXXX-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais. 3. Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.. ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019) 4. A propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça que bem ilustra a questão. [...] 2. É intransponível e compulsória a inscrição da empresa nos registros da entidade fiscalizadora da atividade-fim por ela desempenhada, por isso que ressoa descabido exigir de empresa do ramo imobiliário, devidamente inscrita no Conselho Regional dos Corretores de imóveis - CRECI, sua inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais, por ela desempenhadas de forma subsidiária. 3. Precedentes: REsp n.º 669.180/PB , Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 652.032/AL , Rel. Min. José Delgado, DJ de 01/02/2005; REsp n.º 589.715/GO , Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; e REsp n.º 181.089/RS , Rel. Min. José Delgado, DJ de 23/11/1998. 4. Recurso especial improvido.. ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 241) 5. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DO COFINS DECLARADO POR MEIO DE DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Após a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174 do CTN , é que começa a fluir o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. De tal modo, desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco, bastando a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a respectiva cobrança, consoante disposto no art. 174 do CTN e Súmula 436 do STJ. 2. O débito confessado em DCTF e não pago ou não compensado regularmente deve ser exigido no prazo de cinco anos da declaração ou do vencimento, sob pena de prescrição: "Entendendo, assim, que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre antes da inscrição em dívida ativa, não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174 do CTN , de modo que, decorridos cinco anos da data prevista para o vencimento, sem que tenha havido a citação na execução fiscal ou ocorrido outra causa interruptiva, a pretensão estará prescrita. Nesse sentido, os seguintes julgados: EREsp XXXXX ?RS, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.10.2006; REsp XXXXX ?RS, 1ª T., Ministro José Delgado, DJ de 26.10.2006; RESP XXXXX ?SP, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.04.2004; AGA n. 87.366?SP, 2ª T., Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 25.11.1996; RESP 510.802 ?SP, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 14.06.2004; RESP 389.089 ?RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 16.12.2002, RESP 652.952 ?PR, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004; RESP 600.769 ?PR, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.09.2004; RESP 510.802 ?SP, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 14.06.2004." 3. Observa-se, no caso, que a impetrante, ora apelada, teve judicialmente reconhecido o seu direito à compensação de valores pagos a título de contribuição para o FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a abril de 1991 e procedeu à compensação utilizando-se do crédito para compensar com os débitos de COFINS. A impetrante declarou via DCTF os débitos tributários relativo ao COFINS a fim de compensá-los com os créditos reconhecidos em sentença que lhe fora favorável. Essa declaração via DCTF ocorreu entre 29/09/1997 e 06/05/1998, conforme documentos de fls 66, 69, 72, 76. Ocorre que a Receita Federal, alegando que os créditos obtidos pela sentença foram insuficientes para quitar todos os débitos da COFINS declarados, compensou apenas os valores relativos à junho e julho de 1997, deixando em aberto os correspondentes a novembro e dezembro de 1997 e janeiro de 1998 e, como não houve crédito suficiente para compensá-los, seriam perfeitamente exigíveis, mas só foram inscritos na dívida ativa na data de 26.03.2007 (fls. 80). 4. Na hipótese vertente, comprovado que a impetrante comunicou a existência da obrigação tributária, através de DCTF, no período entre 29/09/1997 e 06/05/1998, os débitos remanescentes referentes à COFINS ficaram passiveis de serem inscritos na dívida ativa e cobrados em execução no quinquênio legal e, comprovado ainda que a inscrição na dívida ativa pertinente aos referidos débitos somente foi efetuada na data de 26.03.2007 (fls 80), constata-se que de fato, os débitos em questão restaram fulminados pela ocorrência do fenômeno da prescrição. 5. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DO COFINS DECLARADO POR MEIO DE DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Após a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174 do CTN , é que começa a fluir o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. De tal modo, desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco, bastando a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a respectiva cobrança, consoante disposto no art. 174 do CTN e Súmula 436 do STJ. 2. O débito confessado em DCTF e não pago ou não compensado regularmente deve ser exigido no prazo de cinco anos da declaração ou do vencimento, sob pena de prescrição: "Entendendo, assim, que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre antes da inscrição em dívida ativa, não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174 do CTN , de modo que, decorridos cinco anos da data prevista para o vencimento, sem que tenha havido a citação na execução fiscal ou ocorrido outra causa interruptiva, a pretensão estará prescrita. Nesse sentido, os seguintes julgados: EREsp XXXXX ?RS, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki , DJ de 26.10.2006; REsp XXXXX ?RS, 1ª T., Ministro José Delgado , DJ de 26.10.2006; RESP XXXXX ?SP, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki , DJ de 19.04.2004; AGA n. 87.366?SP, 2ª T., Min. Antônio de Pádua Ribeiro , DJ de 25.11.1996; RESP 510.802 ?SP, 1ª T., Min. José Delgado , DJ de 14.06.2004; RESP 389.089 ?RS, 1ª T., Min. Luiz Fux , DJ de 16.12.2002, RESP 652.952 ?PR, 1ª T., Min. José Delgado , DJ de 16.11.2004; RESP 600.769 ?PR, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki , DJ de 27.09.2004; RESP 510.802 ?SP, 1ª T., Min. José Delgado , DJ de 14.06.2004." 3. Observa-se, no caso, que a impetrante, ora apelada, teve judicialmente reconhecido o seu direito à compensação de valores pagos a título de contribuição para o FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a abril de 1991 e procedeu à compensação utilizando-se do crédito para compensar com os débitos de COFINS. A impetrante declarou via DCTF os débitos tributários relativo ao COFINS a fim de compensá-los com os créditos reconhecidos em sentença que lhe fora favorável. Essa declaração via DCTF ocorreu entre 29/09/1997 e 06/05/1998, conforme documentos de fls 66, 69, 72, 76. Ocorre que a Receita Federal, alegando que os créditos obtidos pela sentença foram insuficientes para quitar todos os débitos da COFINS declarados, compensou apenas os valores relativos à junho e julho de 1997, deixando em aberto os correspondentes a novembro e dezembro de 1997 e janeiro de 1998 e, como não houve crédito suficiente para compensá-los, seriam perfeitamente exigíveis, mas só foram inscritos na dívida ativa na data de 26.03.2007 (fls. 80). 4. Na hipótese vertente, comprovado que a impetrante comunicou a existência da obrigação tributária, através de DCTF, no período entre 29/09/1997 e 06/05/1998, os débitos remanescentes referentes à COFINS ficaram passiveis de serem inscritos na dívida ativa e cobrados em execução no quinquênio legal e, comprovado ainda que a inscrição na dívida ativa pertinente aos referidos débitos somente foi efetuada na data de 26.03.2007 (fls 80), constata-se que de fato, os débitos em questão restaram fulminados pela ocorrência do fenômeno da prescrição. 5. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento.

Apelação cível- Ação civil pública para regularização do loteamento irregular. Recurso do Município. Ao Ente Público não é dada a possibilidade de não fiscalizar ou deixar de combater a implantação irregular de um loteamento, inclusive, a sua omissão, quanto a esse poder-dever, implica em sua responsabilização pelo desrespeito a interesses difusos referentes à ordem urbanística - Precedentes da Corte Superior e dos Tribunais Pátrios – DECISÃO UNÂNIME. Recurso conhecido e improvido. Nos termos da Constituição Federal , em seu artigo 30 , inciso VIII , compete aos Municípios 'promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.' Cumpre, pois, ao Município regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo, sendo pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual esta competência é vinculada.Dessarte, 'se o Município omite-se no dever de controlar loteamentos e parcelamentos de terras, o Poder Judiciário pode compeli-lo ao cumprimento de tal dever' ( REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.04.2002). No mesmo sentido: REsp. 259.982/SP , da relatoria deste Magistrado, DJ 27.09.2004; Resp. 124.714/SP , Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 25.09.2000; REsp. 194.732/SP , Rel. Min. José Delgado, DJ 21.06.99, entre outros. (Apelação Cível nº 201900809509 nº único XXXXX-81.2013.8.25.0050 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 17/12/2019)

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULOS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA - PRECLUSÃO LÓGICA PARA APELAÇÃO - RECURSO D ESPROVIDO. 1 - Preclusão lógica é a prática de ato incompatível com aquele que deveria ter realizado em determinado m omento processual. 2 - O e. STJ, em caso análogo, assim se manifestou: "Efetivamente, ocorreu, in casu, a preclusão lógica que, no dizer de André Ricardo Franco (Revista Consulex, nº 42/2000) consiste na"impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada". ( REsp nº 618.642/MT - Rel. Min. JOSÉ DELGADO - D J 27/09/2004) 3 - Na forma da melhor doutrina, ainda que a manifestação de vontade não se refira ao direito de recorrer, a aceitação produz o efeito de suprimir esse direito do aceitante. Se, depois da aquiescência, o recurso for interposto, deverá ser inadmitido. Na hipótese dos autos, a Apelante concordou, expressamente, com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Não pode, pois, agora, querer voltar atrás, pois configurado ato incompatível com o direito de recorrer. Precedentes: REsp nº 1.349.804/SP - Rel. Min. CASTRO MEIRA - DJe XXXXX-02-2013; REsp nº 1.200.516/RJ - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe XXXXX-06-2011; R Esp nº 748.259/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ 11.06.2007. 4 - Recurso desprovido. Sentença confirmada.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE NO RAMO IMOBILIÁRIO. INSCRIÇÃO NO CRECI. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. 1. Inicialmente, tenho por interposta a remessa oficial, haja vista a sentença concessiva da segurança. 2. O pressuposto necessário à exigência de registro de uma empresa junto ao Conselho Profissional é que a atividade-fim exercida pela mesma seja privativa daquela especialidade profissional (Lei 6.839 /80, art. 1º ). 3. No caso presente, trata-se de empresa que presta serviços no ramo imobiliário, devidamente inscrita no CRECI. Não há, portanto, obrigatoriedade de inscrição no CRA. 4. "As atividades especificas das administradoras de bens imóveis e condomínios encontram-se reguladas pelo Decreto n. 89.871, de 29.06.78, que regulamentou a Lei n. 6.530 , de 12.05.78, sendo obrigatório seu registro no CRECI, de acordo com a legislação citada, e não no Conselho Regional de Administração. O mero uso do vocábulo ´administração´, na razão social de uma empresa, não implica na obrigação de seu registro no CRA" ( AMS n. XXXXX-77.1989.4.01.0000/GO ,Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Segunda Turma, DJ de 08/04/1991, p. 6568). 5. "É intransponível e compulsória a inscrição da empresa nos registros da entidade fiscalizadora da atividade-fim por ela desempenhada, por isso que ressoa descabido exigir de empresa do ramo imobiliário, devidamente inscrita no Conselho Regional dos Corretores de imóveis - CRECI, sua inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais, por ela desempenhadas de forma subsidiária. 3. Precedentes: REsp n.º 669.180/PB , Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 652.032/AL , Rel. Min. José Delgado, DJ de 01/02/2005; REsp n.º 589.715/GO , Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; e REsp n.º 181.089/RS , Rel. Min. José Delgado, DJ de 23/11/1998." ( REsp XXXXX/RS , Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 12/09/2005, p. 241). 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE NO RAMO IMOBILIÁRIO. INSCRIÇÃO NO CRECI. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. 1. Inicialmente, tenho por interposta a remessa oficial, haja vista a sentença concessiva da segurança. 2. O pressuposto necessário à exigência de registro de uma empresa junto ao Conselho Profissional é que a atividade-fim exercida pela mesma seja privativa daquela especialidade profissional (Lei 6.839 /80, art. 1º ). 3. No caso presente, trata-se de empresa que presta serviços no ramo imobiliário, devidamente inscrita no CRECI. Não há, portanto, obrigatoriedade de inscrição no CRA. 4. "As atividades especificas das administradoras de bens imóveis e condomínios encontram-se reguladas pelo Decreto n. 89.871, de 29.06.78, que regulamentou a Lei n. 6.530 , de 12.05.78, sendo obrigatório seu registro no CRECI, de acordo com a legislação citada, e não no Conselho Regional de Administração. O mero uso do vocábulo ´administração´, na razão social de uma empresa, não implica na obrigação de seu registro no CRA" ( AMS n. XXXXX-77.1989.4.01.0000/GO ,Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Segunda Turma, DJ de 08/04/1991, p. 6568). 5. "É intransponível e compulsória a inscrição da empresa nos registros da entidade fiscalizadora da atividade-fim por ela desempenhada, por isso que ressoa descabido exigir de empresa do ramo imobiliário, devidamente inscrita no Conselho Regional dos Corretores de imóveis - CRECI, sua inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais, por ela desempenhadas de forma subsidiária. 3. Precedentes: REsp n.º 669.180/PB , Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 652.032/AL , Rel. Min. José Delgado, DJ de 01/02/2005; REsp n.º 589.715/GO , Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; e REsp n.º 181.089/RS , Rel. Min. José Delgado, DJ de 23/11/1998." ( REsp XXXXX/RS , Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 12/09/2005, p. 241). 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Sentença mantida.