juizado especial da fazenda pública em Jurisprudência

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO -- JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Apesar de se tratar de ação de internação compulsória, é causa que versa sobre questão de baixa complexidade, ademais, cumpre salientar que resta autorizada a realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais, conforme ser extrai do artigo 10 da Lei nº 12.153 /2009. Assim, o novo entendimento deste Egrégio Tribunal é de se admitir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de questões que envolvem internação compulsória.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO -- JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Apesar de se tratar de ação de internação compulsória, é causa que versa sobre questão de baixa complexidade, ademais, cumpre salientar que resta autorizada a realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais, conforme ser extrai do artigo 10 da Lei nº 12.153 /2009. Assim, o novo entendimento deste Egrégio Tribunal é de se admitir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de questões que envolvem internação compulsória.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO -- JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Apesar de se tratar de ação de internação compulsória, é causa que versa sobre questão de baixa complexidade, ademais, cumpre salientar que resta autorizada a realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais, conforme ser extrai do artigo 10 da Lei nº 12.153 /2009. Assim, o novo entendimento deste Egrégio Tribunal é de se admitir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de questões que envolvem internação compulsória.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO -- JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Apesar de se tratar de ação de internação compulsória, é causa que versa sobre questão de baixa complexidade, ademais, cumpre salientar que resta autorizada a realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais, conforme ser extrai do artigo 10 da Lei nº 12.153 /2009. Assim, o novo entendimento deste Egrégio Tribunal é de se admitir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de questões que envolvem internação compulsória.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I – É possível a citação editalícia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do previsto no artigo 6º da Lei nº 12.153 ⁄09, que determina a aplicação das regras do CPC , só devendo incidir as normas constantes da Lei nº 9.099 ⁄95 de forma subsidiaria, consoante o disposto no artigo 27 , daquela Lei. II – Conflito negativo de competência conhecido e dirimido para declarar competente o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vila Velha.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE AUTARQUIA E PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Inteligência do art. 951 do CPC . 2. O fato de a ação ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público em litisconsórcio passivo com pessoas físicas não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. Por conseguinte, imperioso o retorno dos autos à Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública para apreciar o Recurso Inominado interposto pela parte autora CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70079521589, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/11/2018).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O fato de a ação ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público em litisconsórcio passivo com pessoas físicas e jurídicas não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O fato de a ação ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público em litisconsórcio passivo com pessoas físicas não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70079214466, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 01/10/2018).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O fato de a ação ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público em litisconsórcio passivo com pessoas físicas não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70078902343, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/09/2018).

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Ação de Cobrança, que visa o recebimento de diferenças decorrentes de progressões horizontais de servidor público municipal, se enquadra nas previsões do artigo 2º da Lei nº 12.153 /2009, seja pelo valor atribuído à causa, que é inferior ao limite legalmente estabelecido, seja por versar sobre direito individual e ainda pelo fato de a matéria não demandar maior complexidade. 2. Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153 /2009, nas causas passíveis de julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, não há que se falar em opção do autor da ação, por tratar-se de competência absoluta. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.