Julgador que Exerceu o Livre Convencimento Motivado em Jurisprudência

LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Nos termos do art. 479 do CPC , o julgador não está adstrito ao laudo pericial, o qual, como qualquer outro meio de prova, submete-se, igualmente, ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, abrigado no art. 371 do CPC . Assim, pode o julgador decidir contra o laudo pericial, se houver nos autos outros elementos de prova capazes de infirma-lo ou quando reputar haver equívoco na conclusão pericial, o que se verificou na hipótese dos autos.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO Segundo os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento motivado insculpidos nos artigos 479 e 480 do NCPC , o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Incumbe ao Julgador enquadrar a situação fática vivenciada pelo obreiro e apurada no laudo à norma regulamentar pertinente, proferindo decisão de acordo com o seu convencimento.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 , CPC NÃO PREENCHIDOS – VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Novo Código de Processo Civil manteve o sistema de valoração do livre convencimento motivado, anteriormente previsto no art. 131 , do CPC/73 e atualmente consagrado no art. 371 do referido diploma processual. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561 , do CPC , que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. O não preenchimento dos requisitos legais enseja a manutenção da sentença que indeferiu a tutela possessória pleiteada na espécie.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL. AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL. TRATORISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Alegação de cerceamento de defesa afastada, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências (Precedente AC nº 2008.61.27.002672-1 ). Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas, conforme entendimento firmado pelo C. STJ ( AgRg no Ag. n.º 554.905/RS ) - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201 , § 7.º , inciso I , da CF , quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142 , da Lei n.º 8.213 /91, antes ou depois da EC n.º 20 /98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço - A atividade de trabalhador rural, por si só, não enseja seu reconhecimento como especial, com base no Decreto n.º 53.831 /64, código 2.2.1, sendo necessária, para tanto, a comprovação do desempenho de atividade laborativa relacionada à agropecuária ou da efetiva exposição a agentes nocivos, nos moldes da legislação vigente à época da prestação do serviço - Atividade especial comprovada por meio de PPP que atesta a exposição a nível de ruído superior ao permitido em lei, consoante Decretos n.º 53.381 /64, n.º 83.080 /79 e n.º 2.172 /97 - Considerando o período especial reconhecido e o tempo comum, a parte autora não soma o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201 , § 7.º , inciso I , da CF - Apelação da parte autora e apelação do INSS improvidos.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). 2. Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repetitivo, tal solução não se aplica ao caso específico dos autos, onde há início de prova material (carteira de trabalho com registro do período em que o segurado era menor de idade) a justificar o tempo admitido na origem. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento.

Agravo de Instrumento – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO - RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO DOCUMENTO - DESTINATÁRIO DA PROVA É O MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se deve ser mantida a decisão que determinou a apresentação do contrato pela ré-recorrente, pois ela afirma ser "totalmente desnecessário a prova dos autos." 2. Nos termos do art. 371 , do Código de Processo Civil/15 , o juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. 3. Na espécie, o Juiz, ao examinar a necessidade de provas nos autos, exerceu, motivadamente, o seu livre convencimento motivado, a partir do caso concreto, de modo que não comporta reforma a decisão recorrida. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Agravo de Instrumento – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO - RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO DOCUMENTO - DESTINATÁRIO DA PROVA É O MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se deve ser mantida a decisão que determinou a apresentação do contrato pela ré-recorrente, pois ela afirma ser "totalmente desnecessário a prova dos autos." 2. Nos termos do art. 371 , do Código de Processo Civil/15 , o juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. 3. Na espécie, o Juiz, ao examinar a necessidade de provas nos autos, exerceu, motivadamente, o seu livre convencimento motivado, a partir do caso concreto, de modo que não comporta reforma a decisão recorrida. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS E PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC . Decisão calcada em prova técnica, que concluiu pela existência de labor em ambiente insalubre e, conseqüentemente, pelo deferimento do adicional respectivo não dá ensejo a recurso de revista, por ser imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório, vedada, nesta instância extraordinária, pela Sumula 126 /TST. A circunstância de terem sido analisados tanto o laudo técnico produzido nos autos como também a prova emprestada decorre do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do Julgador, pelo qual, a partir do caso concreto que lhe é posto, e após a apresentação de provas e argumentos pelas partes, tem ele liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada conforme seu convencimento e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição , desde que motive sua decisão (art. 131 /CPC ). Agravo de instrumento desprovido.

PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O juiz, como condutor do processo, tem liberdade na apreciação das provas, segundo o seu livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371 do CPC . Nesse sentido, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos constantes do processo (art. 436 do CPC ). (TRT18, ROT - XXXXX-30.2020.5.18.0102 , Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 10/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 57 da Lei federal nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. 3. Descabe a manutenção de posse pretendida pela parte locatária, ora agravante, tendo em vista que restou preenchidos os requisitos legais, tendo a agravada notificado por escrito o inquilino, com a concessão de prazo de trinta dias para desocupação. 4. Ademais, no caso, a recorrente não exerceu seu direito de renovação locatícia, nos termos do artigo 51 da Lei federal nº 8.245 /1991.5. A decisão concessiva ou não de tutela antecipada deve ser reformada pelo juízo ad quem somente em caso de flagrante abusividade, ilegalidade ou teratologia. O livre convencimento motivado é garantia constitucional assegurada aos magistrados para o justo exercício da atividade judicante.6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.