Julgamento Cassado em Jurisprudência

EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RELATOR ORIGINÁRIO QUE FOI VENCIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº “01” INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DO STJ EM CONJUNTO COM O SEU FUNDAMENTO. TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RETORNO DO RECURSO AO STATUS QUO ANTE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “01”. AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR ORIGINÁRIO EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO ARTIGO 178, §§ 5º E 7º, DO RITJPR, QUE TRATAM DE PREVENÇÃO, E NÃO DE VINCULAÇÃO. A anulação de acórdão do Tribunal de Justiça pelo STF ou STJ implica no retorno do recurso ao status quo ante julgamento cassado/anulado. Porquanto ineficaz, a eventual divergência no julgamento anulado não possui o condão de alterar a relatoria, afinal, até que seja refeito, inexiste vencedor e vencido. No caso, a fundamentação e o dispositivo da decisão do STJ indicam o retorno dos autos ao status pré-julgamento dos primeiros embargos de declaração interpostos, quando a relatoria ainda se encontrava com o relator originário. Logo, a distribuição deve observar a vinculação do relator originário, a teor do artigo 38 e 187, do RITJPR, situação que não se confunde com o instituto da prevenção. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO

EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RELATOR ORIGINÁRIO QUE FOI VENCIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº “01” INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DO STJ EM CONJUNTO COM O SEU FUNDAMENTO. TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RETORNO DO RECURSO AO STATUS QUO ANTE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “01”. AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR ORIGINÁRIO EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO ARTIGO 178, §§ 5º E 7º, DO RITJPR, QUE TRATAM DE PREVENÇÃO, E NÃO DE VINCULAÇÃO. A anulação de acórdão do Tribunal de Justiça pelo STF ou STJ implica no retorno do recurso ao status quo ante julgamento cassado/anulado. Porquanto ineficaz, a eventual divergência no julgamento anulado não possui o condão de alterar a relatoria, afinal, até que seja refeito, inexiste vencedor e vencido. No caso, a fundamentação e o dispositivo da decisão do STJ indicam o retorno dos autos ao status pré-julgamento dos primeiros embargos de declaração interpostos, quando a relatoria ainda se encontrava com o relator originário. Logo, a distribuição deve observar a vinculação do relator originário, a teor do artigo 38 e 187, do RITJPR, situação que não se confunde com o instituto da prevenção. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO

EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RELATOR ORIGINÁRIO QUE FOI VENCIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº “01” INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DO STJ EM CONJUNTO COM O SEU FUNDAMENTO. TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RETORNO DO RECURSO AO STATUS QUO ANTE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “01”. AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR ORIGINÁRIO EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO ARTIGO 178, §§ 5º E 7º, DO RITJPR, QUE TRATAM DE PREVENÇÃO, E NÃO DE VINCULAÇÃO. A anulação de acórdão do Tribunal de Justiça pelo STF ou STJ implica no retorno do recurso ao status quo ante julgamento cassado/anulado. Porquanto ineficaz, a eventual divergência no julgamento anulado não possui o condão de alterar a relatoria, afinal, até que seja refeito, inexiste vencedor e vencido. No caso, a fundamentação e o dispositivo da decisão do STJ indicam o retorno dos autos ao status pré-julgamento dos primeiros embargos de declaração interpostos, quando a relatoria ainda se encontrava com o relator originário. Logo, a distribuição deve observar a vinculação do relator originário, a teor do artigo 38 e 187, do RITJPR, situação que não se confunde com o instituto da prevenção. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121 , § 2º , I E IV , E ART. 121 , § 2º , I E IV , C/C O ART. 29 , TODOS DO CP . PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. JULGAMENTO CASSADO. A obrigação de que a transcrição ou degravação do registro dos depoimentos de testemunhas e do interrogatório do réu colhidos em Sessão Plenária conste dos autos, decorre expressamente de determinação legal, conforme dispõe o art. 475 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . A ausência de registro de depoimentos e interrogatórios produzidos em Sessão Plenária consubstancia nulidade processual, afrontando o exercício do direito à ampla defesa, vício que compromete o julgamento, implicando prejuízo notório e no consequente reconhecimento de nulidade absoluta insanável.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SEARA. DECLARAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO APÓS PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.039432-0, de Seara, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSTOS NO ACÓRDÃO NO RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO FORMULADO E NÃO ANALISADO, PARA MODIFICAÇÃO DE PAUTA VIRTUAL PARA VIDEOCONFERÊNCIA – CABIMENTO – SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA – OMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - ACÓRDÃO CASSADO - ACLARATORIOS ACOLHIDOS. 1. Omissão demonstrada pela ausência de análise do pedido de oposição ao julgamento virtual, bem como manifestação de interesse em fazer sustentação oral, o que caracteriza cerceamento de defesa capaz de anular o julgamento . 2. Embargos acolhidos. Acórdão cassado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS HOMICÍDIOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - QUESITAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DELIMITADOS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - JULGAMENTO CASSADO. - Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data publicação do acórdão confirmatório da pronúncia e da prolação da sentença condenatória já tiver se escoado o prazo prescricional correspondente a pena aplicada, isso relativamente a um dos crimes de homicídio - Deve ser anulado o Julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, quando a quesitação ultrapassa os limites da acusação, fixados pela decisão de pronúncia, restando o acusado condenado por fato diverso daquele pelo qual foi pronunciado, em razão da nítida ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS HOMICÍDIOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - QUESITAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DELIMITADOS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - JULGAMENTO CASSADO. - Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data publicação do acórdão confirmatório da pronúncia e da prolação da sentença condenatória já tiver se escoado o prazo prescricional correspondente a pena aplicada, isso relativamente a um dos crimes de homicídio - Deve ser anulado o Julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, quando a quesitação ultrapassa os limites da acusação, fixados pela decisão de pronúncia, restando o acusado condenado por fato diverso daquele pelo qual foi pronunciado, em razão da nítida ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

ALVARÁ JUDICIAL - Requerimento que visa revogar clausulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade gravadas em imóvel transmitido por herança à requerente - Alegação de que o citado foi, sem prévio conhecimento dos herdeiros, já havia sido alienado a terceiro, pela autora da herança ainda em vida - Sentença de indeferimento, fundada no reconhecimento pessoal do magistrado de invalidade do apontado negócio - Descabimento - Decisão proferida sem elementos de convicção razoáveis - Julgamento cassado - Possibilidade de conhecimento direto da causa, nos termos do art. 1.013 , § 3º , do CPC - Justa causa para revogação dos gravames demonstrada - Pedido de revogação acolhido, com base no princípio da boa-fé - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEREADOR COM MANDATO CASSADO - POSTERIOR ANULAÇÃO DA CASSAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGALIDADE DO ATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA E NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DIREITO À PERCEPÇÃO DO VALOR QUE DEIXOU DE RECEBER NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO - DANO MORAL - ABALO À HONRA DO RECORRENTE - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - CULPA NÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201100205893 nº único XXXXX-79.2004.8.25.0022 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 29/10/2012)