Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança: 2012.039432-0

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Neto

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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SEARA. DECLARAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO APÓS PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.039432-0, de Seara, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).