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DESVIO FUNCIONAL. A participação temporária em esforço concentrado de recuperação de créditos, no qual gerentes e escriturários realizaram tarefas similares de cobrança de devedores, não dá ensejo a diferenças salariais por desvio, mormente se provado que as atividades regulares dos gerentes eram mais amplas.
DESVIO FUNCIONAL. A participação temporária em esforço concentrado de recuperação de créditos, no qual gerentes e escriturários realizaram tarefas similares de cobrança de devedores, não dá ensejo a diferenças salariais por desvio, mormente se provado que as atividades regulares dos gerentes eram mais amplas.
PROCESSO PENAL.TRIBUNAL DO JÚRI.PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.JULGAMENTO EM ESFORÇO CONCENTRADO.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.SOBERANIA DOS VEREDITOS.COERÊNCIA COM AS PROVAS COLIGIDAS. 1. Somente haverá violação ao princípio do juiz natural quando ocorrer designação casuística de magistrado para atuar em causas nas quais a sua intervenção não se revele devidamente justificada. 2.Reconhecimento de eventual nulidade, mesmo que absoluta, somente é possível ante a necessária demonstração do prejuízo. 3.Se os jurados aderiram à tese apresentada pelo representante do Parquet, e essa encontra respaldo nas demais provas, como in casu, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença, enquanto juiz natural da causa. 4.Recurso Improvido. PROCESSO PENAL.TRIBUNAL DO JÚRI.PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.JULGAMENTO EM ESFORÇO CONCENTRADO.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.SOBERANIA DOS VEREDITOS.COERÊNCIA COM AS PROVAS COLIGIDAS.1. Somente haverá violação ao princípio do juiz natural quando ocorrer designação casuística de magistrado para atuar em causas nas quais a sua intervenção não se revele devidamente justificada.2.Reconhecimento de eventual nulidade, mesmo que absoluta, somente é possível ante a necessária demonstração do prejuízo.3.Se os jurados aderiram à tese apresentada pelo representante do Parquet, e essa encontra respaldo nas demais provas, como in casu, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença, enquanto juiz natural da causa. 4.Recurso Improvido. [copiar texto]
PROCESSO PENAL.TRIBUNAL DO JÚRI.PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.JULGAMENTO EM ESFORÇO CONCENTRADO.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.SOBERANIA DOS VEREDITOS.COERÊNCIA COM AS PROVAS COLIGIDAS. 1. Somente haverá violação ao princípio do juiz natural quando ocorrer designação casuística de magistrado para atuar em causas nas quais a sua intervenção não se revele devidamente justificada. 2.Reconhecimento de eventual nulidade, mesmo que absoluta, somente é possível ante a necessária demonstração do prejuízo. 3.Se os jurados aderiram à tese apresentada pelo representante do Parquet, e essa encontra respaldo nas demais provas, como in casu, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença, enquanto juiz natural da causa. 4.Recurso Improvido. PROCESSO PENAL.TRIBUNAL DO JÚRI.PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.JULGAMENTO EM ESFORÇO CONCENTRADO.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.SOBERANIA DOS VEREDITOS.COERÊNCIA COM AS PROVAS COLIGIDAS.1. Somente haverá violação ao princípio do juiz natural quando ocorrer designação casuística de magistrado para atuar em causas nas quais a sua intervenção não se revele devidamente justificada.2.Reconhecimento de eventual nulidade, mesmo que absoluta, somente é possível ante a necessária demonstração do prejuízo.3.Se os jurados aderiram à tese apresentada pelo representante do Parquet, e essa encontra respaldo nas demais provas, como in casu, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença, enquanto juiz natural da causa. 4.Recurso Improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.000935-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 ) [copiar texto]
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGIME DE JURISDIÇÃO CONJUNTA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO. RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO MÊS DE JUNHO DE 2016. QUANTITATIVO DE SENTENÇAS SATISFATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. - Considerando o quantitativo alcançado com o esforço concentrado nas citadas unidades jurisdicionais, denota-se que houve evidente contribuição para a regularidade na tramitação dos feitos que se encontravam Mais... atraso, de forma que fora alcançado o intento buscado. Menos...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ACUSAÇÃO PELO DELITO DO ART. 155 , § 1º E § 4º , INCS. I E IV , DO CP . RÉU PRESO EM DEZEMBRO DO ANO DE 2016. PRISÃO CAUTELAR REANALISADA PELO ESFORÇO CONCENTRADO REALIZADO PELA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTOS COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO MÊS EM CURSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXISTÊNCIA DE TESES DEFENSIVAS DIVERGENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. ESFORÇO CONCENTRADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença de pronúncia é mero juízo de suspeita, havendo prova da existência do crime e indícios de autoria a mesma deve ser prolatada; 2. O magistrado que foi nomeado para desenvolver suas atividades em regime de esforço concentrado, objetivando acelerar o julgamento de todos os processos que tramitam em determinada Comarca ou em determinada Vara, desenvolve suas funções amparado na Lei de Organização Judiciária; 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Decisão unânime, em conformidade com o parecer Ministerial Superior. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXISTÊNCIA DE TESES DEFENSIVAS DIVERGENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. ESFORÇO CONCENTRADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença de pronúncia é mero juízo de suspeita, havendo prova da existência do crime e indícios de autoria a mesma deve ser prolatada; 2. O magistrado que foi nomeado para desenvolver suas atividades em regime de esforço concentrado, objetivando acelerar o julgamento de todos os processos que tramitam em determinada Comarca ou em determinada Vara, desenvolve suas funções amparado na Lei de Organização Judiciária; 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Decisão unânime, em conformidade com o parecer Ministerial Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007880-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 ) [copiar texto]
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO REPETITIVA DA QUE FOI ANTERIORMENTE DEDUZIDA E JÁ JULGADA PELA CÂMARA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A SITUAÇÃO PRISIONAL DA PACIENTE. AÇÃO PENAL QUE ESTÁ TENDO REGULAR E ININTERRUPTO JULGAMENTO, INCLUSIVE COM ESFORÇO CONCENTRADO DO MAGISTRADO OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, CONFORME SE CONSTATA DAS INFORMAÇÕES POR ELE PRESTADAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. É possível o julgamento simultâneo do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, quando se encontram aptos para julgamento e englobam a mesma matéria. 2. É certo que o § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005 dispõe que ?na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese alguma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial?. 3. Evidencia-se, assim, que o crédito constituído em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial enseja, esgotado o prazo de suspensão, a continuidade da fase de cumprimento de sentença e não a habilitação do quantum nos autos da Recuperação Judicial. 4. Por outro lado, a competência para decidir sobre o destino do patrimônio da empresa, sujeita a tal provimento, submete-se a exame e decisão de outro Juízo, no caso, aquele da recuperação judicial. 5. Diante da situação de anormalidade na vida de empresa submetida a recuperação judicial, o controle geral de seus ativos e passivos deve se concentrar no juízo recuperacional, sem embargo de que os créditos constituídos após a recuperação não sofram os efeitos desta. 6. O propósito, segundo precedente do STJ, é o esforço concentrado para buscar o restabelecimento da saúde empresarial que só pode ser feito em vista do conjunto de dívidas, e, mesmo sem aplicar os efeitos da recuperação ao novo credor, um mesmo juízo decidir adequadamente sobre quais bens devem ser expropriados. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MUTIRÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. CONTAS DE CONVÊNIO PRESTADAS COM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Embora não seja o titular da Comarca de origem, o magistrado sentenciante atuou em jurisdição conjunta, por ato do Tribunal de Justiça, conforme Portaria GAPRE n.º 062/2016. Portanto, não se tratou de designação aleatória, mas sim seguindo determinação do próprio Tribunal em esforço concentrado visado à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Quanto à identidade física do juiz, não houve demonstração de qualquer prejuízo, mais ainda quando se observa que não foram colhidas quaisquer provas em audiência, nem realizada qualquer diligência pessoal pelo magistrado. Todas as provas analisadas foram eminentemente documentais. Precedentes do STJ - Não se pode dizer que as contas deixaram de ser prestadas, já que apresentadas antes do ajuizamento da presente ação. Segundo firme jurisprudência do STJ, para a configuração da conduta do art. 11 , VI , da Lei 8.429 /92, na hipótese de atraso das contas, é preciso demonstração do dolo e má-fé por parte do gestor em suas ações. É dizer, é preciso que se comprove que o atraso foi intencional. - N (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148150341, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em XXXXX-07-2017)