Julgaram Procedente a Ação Rescisória em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA RESCINDIDA. 1. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (art. 966 , § 1º , CPC ). 2. Sentença que julgou extinta a execução com base na falsa percepção de que a obrigação fora satisfeita, quando não foi. Ação rescisória julgada procedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. A citação válida é pressuposto processual de validade do processo, e sua ausência enseja nulidade absoluta. In casu, o autor quando da citação já não tinha condições de discernimento, sendo assim nulo o ato citatório, por sua incapacidade absoluta. Assim, diante do evidente prejuízo sofrido pelo autor, pois inexistente o ato citatório, se impõe a procedência da ação rescisória para anular os atos posteriores à citação viciada, desconstituindo o julgado, e declarando nula, desde a citação, a ação de imissão de posse. À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. (Ação Rescisória Nº 70055571715, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/04/2018).

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO FUNDADA EM ERRO DE FATO. CARATERIZAÇÃO. INEXISTENCIA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Deve-se julgar procedente o pedido contido na ação rescisória quando existir decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966 , VIII , CPC/15 ), ou seja, constatação de falsa percepção da realidade contida nos autos, considerando existente fato inexistente e não uma mera insatisfação com o pronunciamento sobre matéria ou controvérsia analisada pelo julgador.

AÇÃO RESCISÓRIA – Sentença de parcial procedência de ação indenizatória envolvendo contrato de cessão de direitos de imóvel - Rescisória fundada na alegação de ausência de citação – Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição – Fungibilidade entre querela nullitatis e ação rescisória – Doutrina e jurisprudência - Carta de citação enviada para antigo endereço da citanda – Aviso de recebimento negativo – Citação inexistente – Violação manifesta dos artigos 248 , § 1º , e 280 , ambos do CPC – Desconstituição da sentença – JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

"AÇÃO RESCISÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ADVOGADO – Legitimidade passiva, na ação rescisória, que se estabelece em função do pedido deduzido em juízo, de modo que devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda – Quando a ação rescisória busca desconstituir somente o capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios, o titular do direito material nela discutido, haja vista o art. 23 da Lei nº 8.906 /94, é o próprio advogado – Se o advogado pode vir a ser implicado com o julgamento da ação rescisória, detém, inegavelmente, legitimidade passiva para a causa – Preliminar suscitada em contestação afastada." "AÇÃO RESCISÓRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO – VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA – Ação rescisória que pretende a reforma em parte da sentença, tão somente para afastar a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais – Ação rescisória que não pode ser confundida com recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos, nem ser ajuizada quando houver mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento da sentença, que lhe foi desfavorável, e contra a qual não se insurgiu no momento oportuno – Alegação de suposta violação a norma jurídica, no caso, o art. 85 , §§ 2º e 6º , do NCPC , e a Súmula nº 303 do STJ – Autora que, contudo, quedou-se inerte e não interpôs o recurso cabível no prazo legal, a fim de pleitear a reforma do capítulo da sentença que ora pretende rescindir – Não se presta a ação rescisória a substituir recurso ordinário expressamente previsto pela lei, em função de algum error in judicando ou de alguma injustiça proveniente do pronunciamento judicial – Hipótese em que não houve violação ao dispositivo ou Súmula invocados – Ação rescisória improcedente." "AÇÃO RESCISÓRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO – ERRO DE FATO – O erro de fato a que alude o texto brasileiro, colhido do italiano, decorre de inadvertência do juiz, que, lendo os autos, nele vê o que não está, ou não vê o que está – O erro de fato autorizador da rescisória é aquele decorrente de desatenção ou omissão do juiz quanto à prova, não, pois, o decorrente do acerto ou desacerto do julgamento em decorrência da apreciação dela – Ação rescisória improcedente." "AÇÃO RESCISÓRIA – SUCUMBÊNCIA – Julgada improcedente a ação, deverá a autora arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos dos réus, fixados em 15% sobre o valor da causa (R$8.555,27 – fls. 15) - Improcedente o pedido, reverte-se em favor dos réus a importância do depósito, nos termos do art. 974 , parágrafo único , do NCPC ."

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. O INSS sustenta a configuração da espécie prevista no inciso IX do art. 485 do CPC/1973 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão nos casos em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Aduz que foi condenado a incorporar a gratificação pessoal PCCS no vencimento do ora réu. Ocorre que, somente durante a execução do julgado, constatou-se que o réu é servidor do Instituto Brasileiro do Café, autarquia do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. 2. Inegável que esse fato passou desapercebido não só pela Autarquia previdenciária mas também pelos magistrados que atuaram na causa e julgaram procedente o pedido de incorporação de gratificação a servidor pertencente a outro órgão. Tal situação, se tivesse sido observada, teria sido decisiva para orientar o julgamento do feito e certamente a procedência do pedido não teria sido mantida pelo julgado rescindendo, motivo pelo qual impõe-se reconhecer a ocorrência de erro de fato. 3. Pedido rescisório procedente.

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA RESCINDIDA. 1. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (art. 966 , § 1º , CPC ). 2. Documento constante dos autos originais para o qual não atentou o julgador e que, caso houvesse sido analisado, teria alterado o resultado do julgamento. Ação rescisória julgada procedente. ADMINISTRATIVO – IPVA – VEÍCULO APREENDIDO – COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. Veículo apreendido por decisão judicial e cedido ao Departamento de Polícia Federal. Situação comunicada, por decisão judicial, aos órgãos de trânsito. Descaracterização da posse que obsta a verificação do fato gerador (art. 14 da Lei Estadual nº 13.269/08). Pretensão procedente, em parte.

Ação rescisória objetivando rescisão de Venerando Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a respeitável sentença para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Autor que alega erro de fato, pois se partiu da premissa equivocada de que o pedido era de indenização de diferencial de participação acionária. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual em razão da inadequação da via eleita. Erro de fato que não resta demonstrado ou minimamente caracterizado. Eventual interpretação equivocada ou premissa errônea que não autorizam a revisão da coisa julgada via ação rescisória. Ação rescisória que não é sucedâneo recursal e, tampouco, é via para reapreciação dos mesmos fatos. Indeferimento da petição inicial e consequente extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330 , III , e 485 , I , do Código de Processo Civil . Ação rescisória extinta.

Ação Rescisória. Ação civil pública ambiental. Ação que teve como objeto o dano ambiental e a proteção do meio ambiente. Alegação de julgado fundado em violação manifesta da lei (art. 966 , V , CPC/15 ), prova nova (art. 966 , VII , do CPC ) e em erro de fato (art. 966 , VIII , CPC/15 ). Pretensão cabível à luz do inciso V , do art. 966 , do CPC . Solução dada ao caso do autor desigual àquelas dadas a demais moradores do local. Afronta ao princípio da isonomia e ao artigo 926 , do CPC . Demolição do imóvel não terá o condão de restaurar a função ecológica da APP. Ação rescisória julgada procedente.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , INCISO VI CPC/1973 E ARTIGO 966 , INCISO VI , CPC/2015 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO CUJA ASSINATURA DO FIADOR É COMPROVADAMENTE FALSA. AÇÃO DE DESPEJO IMPROCEDENTE EM FACE DO FIADOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Deve ser rescindida a sentença, que se fundou em prova, cuja falsidade foi provada nos autos da ação Rescisória (Art. 485, VI- CPC/73 e Art. 966 , inciso VI CPC/2015 )- Para rescindir julgado com fincas na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa, o que é o caso dos autos. A sentença em relação ao fiador, não subsistiria diante da prova de falsidade da sua assinatura no contrato.