Juntada de Termos de Adesão e Faturas Discriminadas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820 /03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO O CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNAD [.]

COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99 , § 2º , do Código de Processo Civil ). Presunção legal de pobreza. Autor pessoa física. Inteligência do artigo 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que o qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. INÉPCIA DA INICIAL. Não ocorrência. Juntada de contrato assinado pelas partes. Desnecessidade. Atualmente, com a modernidade das transações e celeridade dos contratos bancários, cuja evolução o Direito deve acompanhar, não se torna imprescindível a subscrição das partes. Ademais, a própria sistemática do contrato de cartão de crédito permite a formalização do pacto por meio eletrônico, telefone e outros modos, a prescindir da assinatura de documento formal. Desbloqueio e uso do plástico que confirmam a adesão do consumidor às condições contratuais. Faturas encaminhadas, com discriminação dos valores, taxas e juros que suprem a necessidade do contrato escrito. Dívida demonstrada. Réu que não provou a respectiva quitação. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Taxas de juros expressamente discriminadas nas faturas encaminhadas ao réu, de modo a possibilitar prévio conhecimento e adesão. Instituição financeira autora que não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. Sentença mantida. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 355 , I , DO CPC . APELANTE QUE DEIXOU DE INDICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL ALMEJADA. JUÍZO A QUO QUE CONSIDERDOU SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO A PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ERROR IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL RECHAÇADA. "[. . .] sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa"(STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/11/2020). MÉRITO. CONTRATO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA DE PEDÁGIO (SISTEMA" SEM PARAR / VIA FÁCIL "). RECORRENTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE TERMOS DE ADESÃO E FATURAS DISCRIMINADAS. RECORRIDA QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373 , I , DO CPC . TESE DEFENSIVA DE QUE OS DOCUMENTOS TERIAM SIDO ASSINADOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO QUADRO SOCIETÁRIO. INSURGENTE QUE SEQUER APRESENTA SEU CONTRATO SOCIAL EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL . ENCARGO PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 373 , II , DO CPC . CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURA INADIMPLIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MENSAL INFORMADA NA FATURA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Taxas de juros expressamente discriminadas nas faturas encaminhadas ao réu, de modo a possibilitar prévio conhecimento e adesão. 2.Instituição financeira autora que não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURA INADIMPLIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MENSAL INFORMADA NA FATURA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Taxas de juros expressamente discriminadas nas faturas encaminhadas ao réu, de modo a possibilitar prévio conhecimento e adesão. 2.Instituição financeira autora que não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano.

Declaratória de inexigibilidade de débito – Prestação de serviços – Telefonia móvel – Adesão ao plano Vivo Controle Digital – 2GBILIM – Cobrança discriminada nas faturas – Serviços de Terceiros Telefônica Data – Comprovação de que se trata de mera discriminação de serviços – Ausência de acréscimo ao valor contratado pelo consumidor – Improcedência da ação – Sentença reformada – Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido.

Ação declaratória de inexigibilidade – Prestação de serviços – Telefonia – Adesão ao plano SmartVivo Controle Plus 500 – Cobrança discriminada nas faturas – Serviços de Terceiros Telefônica Data – Comprovação de que se trata de mera discriminação de serviços – Ausência de acréscimo ao valor contratado pelo consumidor – Pretensão afastada. Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.

Inexigibilidade de crédito c.c repetição de indébito e danos morais – Prestação de serviços – Telefonia móvel – Adesão ao plano Vivo Controle Digital – 2GBILIM – Cobrança discriminada nas faturas – Serviços de Terceiros Telefônica Data – Comprovação de que se trata de mera discriminação de serviços – Ausência de acréscimo ao valor contratado pelo consumidor – Improcedência da ação – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.

Ação declaratória de inexigibilidade – Prestação de serviços – Telefonia – Adesão ao plano SmartVivo Controle Plus 500 – Cobrança discriminada nas faturas – Serviços de Terceiros Telefônica Data – Comprovação de que se trata de mera discriminação de serviços – Ausência de acréscimo ao valor contratado pelo consumidor – Pretensão afastada. Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.

Obrigação de fazer c.c repetição de indébito e danos morais – Prestação de serviços – Telefonia móvel – Adesão ao plano Vivo Controle Digital – 2,5GBILIM – Cobrança discriminada nas faturas – Serviços de Terceiros Telefônica Data – Comprovação de que se trata de mera discriminação de serviços – Ausência de acréscimo ao valor contratado pelo consumidor – Improcedência da ação – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.