Juros de Mora Incidentes a Partir da Interpelação em Jurisprudência

CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960 , 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390 , 397 e 398 do CC/2002 ), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 /STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp XXXXX/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos.

AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. A ação de cobrança fundamentou-se nas duplicatas 45284, 45330 e 45444 (fls. 11,14 e 17), que se fizeram acompanhar dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, bem como dos instrumentos de protesto (fls. 13,16 e 19). Rejeito a tese defendida pela ré de que não restou comprovada a entrega das mercadorias. Relação entre as partes demonstrada, com débitos confessados, verificados pela juntada de e-mails (fls. 20/22). Nessa linha, a autora credora preencheu as exigências da lei para a constituição do crédito via ação de conhecimento. Isto é, pelas provas extraídas dos autos, demonstrou a existência do débito. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A r. sentença determinou a incidência da correção monetária e juros de mora a partir do inadimplemento. As obrigações da ré fundadas nas duplicatas retratam dívidas líquidas em que há prefixação do seu vencimento, operando-se a mora "ex re", isto é, independentemente de interpelação do devedor e com aplicação da regra "dies interpellat pro homine". Recurso não acolhido, descabida a alteração do termo inicial da correção monetária para data do ajuizamento e dos juros de mora a partir da citação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO A TERMO – MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CC - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA – APLICAÇÃO A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO PROVIDO. Nas obrigações a termo, a constituição do devedor em mora ocorre com o vencimento da dívida, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial - art. 397 do CC . Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual ( REsp XXXXX/SP ).

DIREITO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. MORA EX PERSONA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - Em se tratando de mora ex persona, os juros moratórios incidem a partir da interpelação do devedor a proceder à restituição da importância que lhe foi paga por erro, ocasião em que é constituído em mora. À míngua de prova de anterior interpelação válida, reputa-se constituído em mora o devedor a partir da citação, conforme dispõe o art. 240 do CPC . II - Negou-se provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA ALUGUÉIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DECISÃO MANTIDA. - A correção monetária em nada acrescenta ao valor da moeda e serve apenas para garantir o poder aquisitivo do valor devido. Portanto, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, evitando assim, o enriquecimento sem causa do devedor - Sendo indiscutível que a obrigação cobrada é positiva e líquida, fica constituída a mora pelo simples vencimento, independentemente de interpelação posterior. Assim, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DO CONTIDO NOS ARTIGOS 397 , PARÁGRAFO ÚNICO E 405 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE TERMO CERTO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO A PARTIR INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-30.2019.8.16.0182 /1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.05.2021)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DO CONTIDO NOS ARTIGOS 397 , PARÁGRAFO ÚNICO E 405 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE TERMO CERTO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO A PARTIR INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-30.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.05.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO DE VENCIMENTO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS (JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA) A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. - Em se tratando de dívida positiva e líquida, com termo certo de vencimento, os juros de mora devem ser aplicados a partir do inadimplemento, haja vista que a mora verificou-se já no momento em que o devedor, ciente do vencimento do débito, não efetuou seu pagamento - A correção monetária não constitui um plus, mas mera forma de ajuste do valor nominal da moeda, para que guarde durante o tempo o mesmo poder aquisitivo, razão pela qual também deve ser aplicada a partir da data do vencimento de cada mensalidade escolar - Deve ser mantida a cobrança de multa moratória de 2%, porquanto estipulada em conformidade com o § 1º , do art. 52 , do Código de Defesa do Consumidor , tendo como marco inicial o vencimento de cada parcela.

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – COMPRA E VENDA DE BEM CORPÓREO MÓVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TERMO INCIAL – MORA 'EX PERSONA' – REFORMA DA SENTENÇA. - Correção monetária de dívida sem indicação do vencimento, confessadamente inadimplida (título líquido que não ostenta certeza – art. 1º , § 2º , Lei 6.899 /81), que tem como termo inicial a data do ajuizamento da demanda; - Juros de mora: termo inicial da data da citação. Subsidiariedade do art. 405 , do Código Civil , com base na regra do artigo 397 , do CC . Inadimplemento de mora 'ex persona', contudo, que impõe a interpelação (notificação/citação) para constituir em mora o devedor – termo inicial alterado – precedentes; RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão atacada, eis que corretamente fundamentado nesta que, no presente caso, os juros de mora deverão ser contabilizados a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, com a interpelação judicial ou extrajudicial, eis que ausente na decisão judicial que apurou o valor devido, o termo expresso para o seu pronto cumprimento, a mora ocorre mediante interpelação judicial ou extrajudicial, tal como se observa dos artigos 394 e 397 , do Código de Processo Civil .