Justa Remuneração dos Patronos de Ações Coletivas em Jurisprudência

ACORDO COLETIVO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIABILIDADE. LEGITIMADOS COLETIVOS PRIVADOS. NATUREZA DELIBATÓRIA DA HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. AMICI CURIAE. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTINGENTES DEVIDOS. REGRAS RELATIVAS AO CONTRATO DE MANDATO. INCENTIVOS FINANCEIROS PARA ATUAÇÃO NA SOCIEDADE CIVIL NA TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. JUSTA REMUNERAÇÃO DOS PATRONOS DE AÇÕES COLETIVAS. APRIMORAMENTO DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO. NÃO VINCULAÇÃO DA SUPREMA CORTE ÀS TESES JURÍDICAS VEICULADAS NO ACORDO. INCIDENTE PROCESSUAL RESOLVIDO COM A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA COLETIVA. I – Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. II – Viabilidade do acordo firmado por legitimados coletivos privados, em processo de índole objetiva, dada a existência de notável conflito intersubjetivo subjacente e a necessidade de conferir-se efetividade à prestação jurisdicional. III – Presença das formalidades extrínsecas e das salvaguardas necessárias para a chancela do acordo, notadamente de representatividade adequada, publicidade ampla dos atos processuais, admissão de amici curiae e complementação da atuação das partes pela fiscalização do Ministério Público. IV – Decisão do Supremo Tribunal Federal que assume o caráter de marco histórico na configuração do processo coletivo brasileiro, como forma de ampliação do acesso à Justiça, diante da disseminação das lides repetitivas no cenário jurídico nacional atual e da possibilidade de solução por meio de processos coletivos. V – Inocorrência de previsão de suspensão das ações durante o prazo de adesão dos poupadores. VI – Divergências entre a parte e seu advogado quanto à adesão do acordo solucionam-se por meio das regras relativas ao contrato de mandato. VII - Adoção de um sistema de honorários advocatícios contingentes que é de suma importância para fortalecer a posição do autor coletivo e, consequentemente, do próprio processo coletivo. VIII - Acordo que deve ser homologado tal como proposto, de maneira a pacificar a controvérsia espelhada nestes autos, que há décadas se arrasta irresolvida nos distintos foros do País, possibilitando-se aos interessados aderir ou não ao ajuste, conforme a conveniência de cada um. IX – Decisão que não implica qualquer comprometimento desta Suprema Corte com as teses jurídicas veiculadas na avença, especialmente aquelas que pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou futuras decisões do Poder Judiciário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arbitramento de nova verba honorária recursal em relação à apelação interposta pela ré. Princípio da causalidade, pois motivou o ajuizamento da demanda nesta Instância, exigindo trabalho adicional do patrono da parte contrária. Justa remuneração (artigo 7º, da Constituição Federal ). Verba que não se confunde com aquela da primeira instância. Embargos acolhidos apenas com efeitos aclaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arbitramento de nova verba honorária recursal em relação à apelação interposta pela ré. Princípio da causalidade, pois motivou o ajuizamento da demanda nesta Instância, exigindo trabalho adicional do patrono da parte contrária. Justa remuneração (artigo 7º, da Constituição Federal ). Verba que não se confunde com aquela da primeira instância. Embargos acolhidos apenas com efeitos aclaratórios.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. 1. Se é o locador quem entrega e garante o uso do imóvel é parte legítima na ação, sendo ou não proprietário. Inteligência dos artigos 5º c/c 22 , I e II , da Lei do Inquilinato . 2. Na fixação da verba honorária deverá o juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Recurso das rés desprovido, provido o apelo do patrono dos autores.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM. O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser razoável, consentâneo com o trabalho profissional, a complexidade do feito e o valor da causa. Não pode se revelar demasiadamente oneroso, tampouco insuficiente para a justa remuneração do patrono do vencedor.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. 1. Se é o locador quem entrega e garante o uso do imóvel é parte legítima na ação, sendo ou não proprietário. Inteligência dos artigos 5º c/c 22 , I e II , da Lei do Inquilinato . 2. Na fixação da verba honorária deverá o juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Recurso das rés desprovido, provido o apelo do patrono dos autores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. RECURSO OBJETIVANDO REDUÇÃO DA VERBA HONORARIA. - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Súmula 345 do STJ. -Honorários advocatícios mantidos no percentual fixado, 2% (dois por cento), compreendido adequado este percentual para significar justa remuneração ao profissional, diante do valor do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. RECURSO OBJETIVANDO REDUÇÃO DA VERBA HONORARIA. - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Súmula 345 do STJ. -Honorários advocatícios mantidos no percentual fixado, 2% (dois por cento), compreendido adequado este percentual para significar justa remuneração ao profissional, diante do valor do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL – AÇÃO COLETIVA – Insurgência contra decisão que não fixou honorários advocatícios – Aplicação da Súmula nº 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas – Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade – Possibilidade – Critério de fixação que se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Precedentes do C. STJ e desta E. Corte – Decisão reformada – Recurso provido.