Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2022.8.26.0000 SP XXXXX-55.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL – AÇÃO COLETIVA – Insurgência contra decisão que não fixou honorários advocatícios – Aplicação da Súmula nº 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas – Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade – Possibilidade – Critério de fixação que se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Precedentes do C. STJ e desta E. Corte – Decisão reformada – Recurso provido.