Laudo Pericial Negativo em Jurisprudência

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEVIDO. Conforme disposto no artigo 195 , da CLT , a caracterização da insalubridade depende de prova pericial técnica. Negativo o laudo pericial, cabia ao reclamante a prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu a contento . Recurso improvido.

INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. ADICIONAL INDEVIDO. É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (arts. 436 do CPC/73 e 479 do CPC/2015 ). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa nos autos. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as suas conclusões. As assertivas contidas no apelo não se sutentam diante da prova pericial produzida, que tratou minuciosamente de verificar a insalubridade dos agentes químicos indicados e constatou que "que o AUTOR não laborou em contato ou exposição com agentes físicos químicos ou biológicos acima dos limites de tolerância ou constatados através de inspeção in loc". Note-se que o perito de confiança do Juízo, a partir de vistoria no local e relatos dos participantes, tratou de descrever as funções desempenhadas pelo empregado e o ambiente do labor. Nesse contexto, o inconformismo do recorrente, quanto ao teor do laudo, não encontra a ressonância perseguida, já que suas objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. VERBA INDEVIDA. A prova pericial produzida demonstrou de forma robusta que o reclamante não laborava sob condição de periculosidade, devendo ser acolhido sem ressalvas, eis que subsidiado por vistoria detalhada do local de trabalho, sob a presença do autor, não tendo o reclamante produzido contraprova hábil a infirmar as condições fáticas constatadas. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.

Insalubridade. Laudo negativo. Sentença absolutória. Não há como ser revista sentença que afasta o pagamento de adicional de insalubridade, quando embasada em laudo pericial que constatou a inexistência de condições insalubres de trabalho e suas conclusões não foram elididas por nenhum outro elemento de prova.

E M E N T A LOAS DEFICIENTE – LAUDO PERICIAL NEGATIVO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO

E M E N T A LOAS DEFICIENTE – LAUDO PERICIAL NEGATIVO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEVIDO. Conforme disposto no artigo 195 , da CLT , a caracterização da insalubridade depende de prova pericial técnica. Negativo o laudo pericial, cabia ao reclamante a prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu a contento . Recurso improvido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEVIDO. Conforme disposto no artigo 195 , da CLT , a caracterização da insalubridade depende de prova pericial técnica. Negativo o laudo pericial, cabia ao reclamante a prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu a contento . Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DE OFÍCIO, OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALTA DE LESÕES APARENTES – ABSOLVIDO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – PENA-BASE REDUZIDA – RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de lesão corporal é delito material, de forma que é imprescindível a realização de exame pericial. No caso, o laudo pericial atestou a falta de lesão aparente. Tratando-se de agressão exercitada materialmente contra a pessoa, que não resultam em ofensa a integridade física, configura-se a contravenção tipificada no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais . Desclassificação operada de ofício. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva quanto ao crime de desacato, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são claros no sentido de ensejar a manutenção da condenação. Em relação ao crime de desobediência o réu deve ser absolvido por atipicidade da conduta. É assente na doutrina e jurisprudência o entendimento de que havendo o descumprimento de medida protetiva o juiz poderá fixar providência com o objetivo de alcançar a tutela específica na obrigação, nos moldes do art. 22 , § 4º , da Lei n. 11.340 /2006. De ofícios, expurgadas as circunstâncias judiciais da personalidade e dos motivos do crime, pois valoradas sob fundamentação inidônea. Prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, por ausência de interesse recursal. EM PARTE COM O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O APELADO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA A CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO, BEM COMO REDUZIR A PENA-BASE.