Laudo Pericial que Atesta a Fraude Contra Credores em Jurisprudência

Processual Civil. Direito Civil. Apelação Cível em Ação Pauliana. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Autores da Ação Pauliana que comprovaram sua condição de credores da empresa Rocha Lopes anteriormente à concretização do negócio jurídico objeto da lide. Preliminar de nulidade processual por violação ao contraditório também rejeitada. Apelante que deixou de comparecer às audiências sem justificativa, bem como deixou de apresentar manifestação durante o trâmite processual. Nulidade processual por litisconsórcio passivo necessário da BITSHOP. Rejeição. Negócio jurídico firmado entre a ROCHA LOPES e a INCOEL. No mérito. Transmissão de imóvel em Fraude contra credores. Comprovados os pressupostos da anterioridade do crédito, eventus damni e consilium fraudis, inequívoca é a fraude contra credores que envolve a transmissão onerosa do patrimônio do devedor, tornando-o insolvente. Anulação da escritura pública de compra e venda outorgada pelos Réus. Laudo pericial que atesta a fraude contra credores. Presentes os requisitos que determinaram a procedência da ação revocatória. Segundo o art. 158 do Código Civil , comete fraude contra credores o devedor que transfere seus bens, a qualquer título, estando insolvente ou, que por estas negociações tenha se tornado insolvente. Retorno do bem ao patrimônio dos vendedores. Restauração do registro na matrícula do imóvel em nome dos mesmos. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida em todos os seus termos. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-20.2008.8.05.0113 , Relator (a): José Cícero Landin Neto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2016 )

Retificação de registro. Pretensão de alteração do nome em razão da transexualidade. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Apelo do autor. O esgotamento das vias administrativas não é requisito à pretensão judicial. Artigo 5º , XXXV da CF . A ADI 4.275 , do Supremo Tribunal Federal reconhece à pessoa transexual a possibilidade de se socorrer tanto da via administrativa quanto da via judicial, com o objetivo de retificar o nome e sexo no assento de registro civil. O § 3º, do Provimento nº 73, do CNJ, de 28.06.2018, prevê, expressamente, que a alteração do prenome e gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente ou na via judicial. Interesse de agir reconhecido. Anulação da sentença. Pretensão deferida neste grau de jurisdição com fulcro no artigo 1013 , § 3º do Código de Processo Civil . Laudo pericial que atesta a realização do procedimento cirúrgico. Hipótese concreta de transexualidade. Certidões juntadas que afastam eventual intento de fraude contra credores ou tentativa de fuga do ius puniendi. Alterações no registro civil deferidas. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA COBRANÇA ORUINDA DO TOI REFERENTE AO PERÍODO DE 03/2016 A 09/2018. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ LAUDO PERICIAL QUE ATESTA IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE. FRAUDE INDEVIDAMENTE IMPUTADA À PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À MÉDIA COMUMENTE FIXADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS IRREGULARIDADES DO TERMO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373 , II, DO CPC . SÚMULA Nº 256 DO TJRJ: " O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". IMPOSIÇÃO DO CANCELAMENTO DO TOI E DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC . DANO MORAL IN RE IPSA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE À CONSUMIDORA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE REDUZ PARA R$ 4 .000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO .

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c.c. pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura da autora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços por danos causados ao consumidor. Incidência da Súmula 479 do E. STJ. Responsabilidade do réu Banco Bradesco S.A., cessionário do contrato, em que figurava como credor originário Banco Pan S.A., por fazer parte da cadeia de fornecimento. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização fixada pela sentença, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE CONSUMO POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA FRAUDE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO RELATIVO A DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR FALHA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. SÚMULAS 198 E 256 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 85 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE CONSUMO POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA FRAUDE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO RELATIVO A DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR FALHA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. SÚMULAS 198 E 256 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 85 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE CONSUMO POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA FRAUDE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO RELATIVO A DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR FALHA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. SÚMULAS 198 E 256 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 85 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ACOLHIMENTO PARA APRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Ausente manifestação da parte agravante quanto ao laudo pericial apresentado, dentro do prazo estabelecido pelo Juízo, opera-se a preclusão temporal sob pena de afronta aos artigos 223 e 507 do CPC/2015 . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. ( Embargos de Declaração Nº 70073714123, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/10/2017).