Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-16.2016.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE CONSUMO POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA FRAUDE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO RELATIVO A DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR FALHA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. SÚMULAS 198 E 256 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 85 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.