Legalidade dos Limites à Compensação em Jurisprudência

LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. SEMANA SUBSEQUENTE. OJ EX SE 20, I. INDEVIDO PAGAMENTO EM DOBRO . A existência de folga compensatória, a fim de elidir o labor extra em domingos e feriados, não se restringe a mesma semana, sendo possível que essa se dê também na semana subsequente, no contexto de que por vezes não é possível ao empregador antecipadamente concluir pela necessidade de trabalho em domingo, de maneira a antecipar a folga durante a mesma semana. Assim, somente será devido, como extra, o labor prestado em domingos e feriados, quando não haja folga compensatória até a semana imediatamente seguinte. Agravo de petição da parte executada ao qual se dá provimento.

OPERADOR DE TELEMARKEING. JORNADA DE 7H12 EM 5 DIAS DA SEMANA. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. E mbora a NR 17 do MTe fixe jornada diária de 6 horas aos atendentes de telemarketing ("5 .3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração"), não veda a possibilidade de formalização de acordo de compensação com a prorrogação da jornada cumprida de segunda a sexta feira para eliminação do labor ao sábado. Com efeito, ao dispor no item 5.3.1 que"a prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing", a NR 17 prevê expressamente a possibilidade de acréscimo na jornada diária, desde que respeitado o limite semanal de 36 horas, pelo que se conclui pela possibilidade legal de ajustes de compensação semanal de jornada, não havendo que falar em nulidade do acordo nesse particular. Recurso da parte autora ao qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL. LEI nº 8.981 /95. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS E BASE DE CALCULO NEGATIVA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30%. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO COM BASE EM INDICIOS. LEGALIDADE. MULTA DE OFICIO DE 75%. LEGALIDADE. HONORARIOS FIXADOS A FAVOR DA FAZENDA EM 1% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO. 1. A jurisprudência do C. STF, bem assim do STJ, consolidou-se no sentido da constitucionalidade e legalidade do limite de compensação de 30% do lucro líquido tributável em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. (STF, RE XXXXX AgR/PR, Rel Min Cezar Peluso, junho de 2009 e REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.08.2015). 2. É legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a omissão de receita. 3. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. 4. A verba honoraria fixada, não avilta ou amesquinha o trabalho realizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e encontra-se bem arbitrada em sentença, dado o elevado valor da causa, ainda pendente de atualização. 5. Apelações a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO NO SISCRED. LIMITAÇÃO MENSAL E GLOBAL ANUAL. ART. 51, III E § 3º, DO DECRETO Nº 7.871/2017. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. NORMA GERAL QUE PREVÊ A CESSÃO DE CRÉDITO SEM VERSAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ARTS. 24 E 25 , § 1º , II , E § 2º , II , DA LC Nº 87 /96 ( LEI KANDIR ). OMISSÃO QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA PELO ESTADO. ART. 24 , I , § 3º , DA CF . ART. 25, § 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96, QUE AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO. DECRETO Nº 7.871/2017, QUE PREVÊ NO ART. 51, III, A LIMITAÇÃO MENSAL E NO § 3º AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE LIMITAÇÃO GLOBAL ANUAL POR RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 118/2019 QUE FIXA O LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO NO SISCRED. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM RESPALDO NA LEI ESTADUAL E QUE NÃO SE PRESTAM A REVOGAR, ALTERAR OU RESTRINGIR A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE GERAL E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. ART. 5ª , II , DA CF . OBSERVÂNCIA DO ART. 99 DO CTN . CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 155 , II , § 2º , I E X , A, DA CF . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL. IDI Nº 1.748.097-2. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 272-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. ART. 927 , V , DO CPC . DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-89.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.04.2021)

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS. MUNICÍPIO. REPASSE A MAIOR. ÓRGÃO DE CONTROLE DE CONTAS. CONSTATAÇÃO. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.

Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos. Limite. Constitucionalidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dissentir do Tribunal de origem demandaria reexame da legislação infraconstitucional de regência e fatos e provas. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula XXXXX/STF). 4. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 36 TRT9. INCIDÊNCIA DO ART. 59-B DA CLT . O regime de compensação de jornada é autorizado no art. 7º , XIII , da CF/88 , que estabelece os limites máximos a serem observados (8h diárias e 44h semanais) e, também, faculta "a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". O art. 59 , § 2º , da CLT define a compensação de jornada, ao dispor que ela consiste em regime no qual há variação da carga de trabalho: acréscimo de horas de labor em certo momento (dia, semana, mês, etc.) e proporcional diminuição de horas de labor em outro momento. A Lei 13.467 /17, que passou a vigorar em 11/11/2017, alterou significativamente a disciplina legal relativa à compensação de jornada, pois (a) instituiu a possibilidade de pactuação do banco de horas em acordo individual escrito para compensações no período máximo de seis meses (inclusão do § 5º no art. 59 da CLT ); (b) declarou a legalidade do regime compensatório instituído por acordo individual tácito ou escrito para compensações no mesmo mês (inclusão do § 6º no art. 59 da CLT ); (c) determinou o pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além do limite diário e que estejam dentro do limite máximo semanal, caso sejam descumpridas as exigências legais para a compensação de jornada (inclusão do art. 59-B na CLT ) e, finalmente, (d) dispôs que a prorrogação habitual de jornada não descaracteriza o banco de horas nem a compensação de jornada (inclusão do art. 59-B , parágrafo único , da CLT ). No caso concreto, constata-se a invalidade material do acordo de compensação semanal, limitando-se a condenação imposta na r. sentença para (a) no período imprescrito até 10/11/2017, pagamento de horas extras por aplicação da Súmula nº 36 deste TRT; e (b) no período a partir de 11/11/2017, pagamento de horas extras observada a aplicação do art. 59-B , caput, da CLT . Recurso da parte ré provido em parte.

RECURSO INOMINADO. LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS COM OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DECRETO Nº 35.200 /92. LIMITES AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DESCONTO. VERBAS RESCISÓRIAS. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 477 DA CLT . Nos termos do art. 477 , § 5º , da CLT , qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Se houve desconto superior ao limite legalmente estabelecido, impõe-se a devolução do valor abatido em excesso.