Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX-19.2015.5.09.0128

LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. SEMANA SUBSEQUENTE. OJ EX SE 20, I. INDEVIDO PAGAMENTO EM DOBRO. A existência de folga compensatória, a fim de elidir o labor extra em domingos e feriados, não se restringe a mesma semana, sendo possível que essa se dê também na semana subsequente, no contexto de que por vezes não é possível ao empregador antecipadamente concluir pela necessidade de trabalho em domingo, de maneira a antecipar a folga durante a mesma semana. Assim, somente será devido, como extra, o labor prestado em domingos e feriados, quando não haja folga compensatória até a semana imediatamente seguinte. Agravo de petição da parte executada ao qual se dá provimento.