Legalidade na Prorrogação da Diligência em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO DOS RÉUS. 1) DAS PRELIMINARES. 1.1) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALUGADO. DISCUSSÃO QUANTO AO EVENTUAL DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE LOCADOR. "Tem o locador, independentemente de ostentar a condição de proprietário do imóvel objeto da locação, legitimidade para propor ação de despejo, porquanto não é o título de propriedade do bem que confere ao locador do imóvel a legitimidade para instaurar contenda desalijatória, mas, sim, a demonstração da existência do liame locatício, seja como detentor do direito real ou mero possuidor." ( AC n. 2011.002988-4 , rel Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 28.11.2013). 1.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ALEGADA NULIDADE DO DISPOSITIVO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE PESSOAS CAPAZES. FALTA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULA FIRMADA NA FORMA DOS ARTIGOS 827 E 828 , DO CÓDIGO CIVIL . LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO FIADOR CONFIGURADAS. 2) MÉRITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , INC. III , DA LEI N. 8.245 /91. PLEITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. "O parcelamento da dívida se sujeita exclusivamente à anuência do credor, não podendo ser imposto pelo Poder Judiciário em face da inexistência de amparo legal ou contratual. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90, com a redação dada pelo art. 52 da Lei 9.298 /96) não se aplica aos pactos locatícios" (TJMG; AC n. 1.0105.07.241102-5/001 , relª. Desª. Cláudia Maia, j. em 30.10.2008). 3) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. É ônus do empregador comprovar a validade da prorrogação do contrato por prazo determinado, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 , II do CPC . É de se ressaltar, neste sentido, que o contrato de trabalho por prazo determinado constitui uma exceção à regra e, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, a ausência de ajuste expresso entre as partes pressupõe ser o contrato de trabalho por prazo indeterminado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HIGIDEZ DA CÉDULA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA CÉDULA RURAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PERCENTUAL COBRADO AQUÉM DO POSTULADO PELO DEVEDOR NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo as normas processuais, ao julgador cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias ( CPC , art. 370 ). II - Não se reconhece cerceamento de defesa, quando a prova documental produzida nos autos, constituída pelo título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito, autoriza o julgamento antecipado da lide. III - A cédula de crédito rural pignoratícia é título extrajudicial com força executiva. IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida, todavia se faz necessário o preenchimento dos pressupostos legais, entre os quais se insere a comprovação de pedido de prorrogação na esfera administrativa e a incapacidade financeira decorrente da frustração da atividade comercial e dificuldade de negociação dos produtos. V - É permitida a capitalização de juros em cédula de crédito rural, desde que prevista em contrato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 93 do STJ, a estabelecer que "a legislação sobre cédula de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". VI - Verificado que na planilha executiva apenas houve a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa por inadimplemento, os quais estão aquém do patamar admitido válido pelo devedor, a este falta interesse processual para postular a redução de tais encargos, notadamente quando inexiste cobrança a título de comissão de permanência. VII - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MENOR PREÇO. EDITAL N. 020/2020 DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. PRETENDIDA INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPRETRANTE. IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. POSSIBILIDADE DO AGENTE DE LICITAÇÃO PROMOVER DILIGÊNCIAS A FIM DE ESCLARECER FATOS, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 43 , § 3º , DA LEI 8.666 /1993. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CUMPRIMENTO ESTRITO DAS REGRAS INSERTAS NO EDITAL OBSERVADAS NO CASO. EXEGESE DO ARTIGO 41 DA LEI N. 8.666 /1993. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL ADSTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS EMANADOS PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSIONAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Sabe-se que a licitação visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento sustentável, devendo ser processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A simples prorrogação de prazo para o cumprimento de alguma diligência, quando não deferido exclusivamente em favor de um participante, bem assim a anexação de documentos complementares a outros juntados a tempo e modo não caracteriza, por si, descumprimento aos ditames do edital, tampouco indicam tratamento privilegiado capaz de invalidar o certame. "O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna , sem, contudo, adentrar o mérito administrativo [...]

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E RESOLUCOES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. CABIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DELEGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE REFERENTE ÀS CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DA LEI AUTORIZADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Perda do objeto da ADI em relação às impugnações aos seguintes atos normativos, por terem sido expressa ou tacitamente revogados: Resoluções 04/96, 04/97, 02/2001, 10/2014, 06/2013 e 03/2012 do Conselho da Magistratura; Resolução n.06/1997 da Diretoria de Finanças; Resoluções n. º 3/1995 e 02/1996 do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Não há óbice ao aditamento, a fim de incluir os atos normativos editados posteriormente ao ajuizamento da ação, os quais não alteraram substancialmente as normas revogadas, padecendo, segunda alega a requerente, dos mesmos vícios. 3. Ainda que formalmente as resoluções dos Tribunais sejam atos normativos secundários, é cabível o controle concentrado quando esses atos têm autonomia normativa ou quando impugnados em conjunto com o ato normativo primário. 4. As custas dos serviços forenses dividem-se em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes: RE 594.116 , rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 05.04.2016, Tema n.º 135 de Repercussão Geral; AI XXXXX ED, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 14/05/2002. 5. A delegação não é inconstitucional desde que limitada às custas em sentido estrito, não abrangendo, assim, as taxas, às quais se aplica o princípio da reserva legal. O artigo 27 da Lei Complementar n.º 156/1997 de Santa Catarina não é inconstitucional por se tratar apenas de despesas referentes a impressos. Por esse mesmo motivo, não são inconstitucionais os artigos 4º (protocolo unificado), 6º (valor do fac-símile), 7º (microfilme), 8º (encadernação) e 9º (crachá do advogado) da Resolução n.º 11 /2011, do Conselho da Magistratura do TJSC. 6. Do mesmo modo, o artigo 23 refere-se à forma de recolhimento e não aos elementos da regra matriz da taxa, não havendo vedação para a delegação nesses casos, como há tempos já decide este Supremo Tribunal Federal ( RE XXXXX , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/1995). 7. É possível a delegação da atualização monetária desde que a lei autorizadora fixe os seus limites, sob pena de ofensa ao art. 150 , I , da Constituição ( RE XXXXX , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016). Não é o caso, porém, do art. 1º, parágrafo único, e art. 2º da Res. CM n.º 02/97, cujo índice eleito de correção não encontra respaldo na Lei Complementar de Santa Catarina n. 156/97, citada no seu preâmbulo. 8. O artigo 1º da Lei Estadual de Santa Catarina n.º 156/2017 delega ao Conselho da Magistratura apenas a forma de lançamento e recolhimento da nova taxa de serviços judiciais. O art. 18, por sua vez, delega o reajuste aos atos infralegais, estabelecendo, como limite, que este deve obedecer a índice oficial de variação de preço, havendo o artigo 10 da Resolução n.º 03 /2019, indicado o INPC. Havendo a lei estabelecido os limites e tendo sido estes observados, não há inconstitucionalidade. 9. Perda parcial do objeto da ADI, no mérito, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, e art. 2º da Resolução do Conselho da Magistratura do TJSC nº 02/97.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 71, DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DISCIPLINA SOBRE O PLANTÃO JUDICIÁRIO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 7º E 11. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL: PRECEDENTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (INC. I DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ): INOCORRÊNCIA DE OFENSA. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NORMAS PROCEDIMENTAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA: AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NO INC. IX DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO . INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: DISTINTAS ATRIBUIÇÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS JUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO DE RESPOSNSABILIDADE DE OUTRO ÓRGÃO. DILIGÊNCIAS DO INSS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. LEGALIDADE. 1. O INSS não tem o dever de diligenciar para suprir eventuais deficiências na atuação de outros órgãos públicos. 2. Não há ilegalidade no indeferimento de dilação de prazo fundamentada em disposições do regulamento e após o transcurso de lapso razoável desde a formulação da exigência.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, PELO SEGURADO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Desde que motivado, o segurado tem direito à prorrogação do prazo para cumprir diligências solicitadas pela Autarquia. 2. Ademais, na hipótese em que se analisa, a motivação dada pelo INSS para o indeferimento do pedido (existência de mandado de segurança anterior, que visava a análise e conclusão do procedimento administrativo) não se sustenta, seja pelo fato de que a Autarquia Previdenciária ainda dispunha de prazo para o cumprimento da ordem, seja porque o que o impetrante buscava com o outro mandamus (análise e conclusão rápida do procedimento administrativo), está diretamente relacionado com a possibilidade dessa decisão rápida, o que não ocorre na hipótese da necessidade de cumprimento de diligências pelo impetrante. 3. Apelação do impetrante provida para determinar que o INSS reabra o procedimento administrativo, e receba os documentos juntados pela parte autora no Evento 1, OUT4, apreciando-os.

Agravo de instrumento. Direito empresarial. Recuperação judicial. Decisão agravada que prorrogou, pela segunda vez, o stay period. Inconformismo do Agravante ao fundamento de que não foram atendidos os requisitos legais para a prorrogação, que exige a coexistência de quatro elementos: (i) prorrogação única; (ii) limitação temporal de mais de 180 dias; (iii) excepcionalidade da medida e (iv) que o devedor não tenha concorrido com a superação do lapso temporal. Menciona o art. 6º, incisos I e II e o § 4, da lei específica. Subsidiariamente, pugna pela limitação da prorrogação com prazo fixo. Litigiosidade decorrente do próprio processo principal de recuperação judicial envolvendo 63 recuperandas e seus diversos negócios jurídicos. Impossibilidade de realização da AGC antes da definição acerca da correta integração polo ativo do processo principal, que ensejou a distribuição de diversos recursos. Atraso no processamento que não pode ser imputado às Recuperandas, que agiram com notório esforço para cumprir as determinações do Juízo. Manifestação da Procuradoria favorável à confirmação da decisão agravada. Princípio da preservação da empresa. Enunciado 42 CJF I Jornada de Direito Comercial. Prorrogação que se impõe, mas que não deve ficar sem limitação temporal. Considerando o cronograma que indica o dia 04/04/2022 para a realização da Assembleia em segunda convocação, prorrogo por mais três meses o stay period, o que se justifica pela complexidade da causa, contados da publicação desta decisão. Parcial provimento ao recurso, na forma do art. 932 , V , a , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES QUE IMPORTAM NA RETIRADA DE VALORES E BENS INERENTES À ATIVIDADE DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO PELO PRAZO DE 12 MESES. PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE IMPORTEM NA RETIRADA DE CAPITAIS E BENS INERENTES ÀS ATIVIDADES DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, CAPUT, C/C ART. 52 , III , DA LEI Nº 11.101 /05. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE ADMITIR A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO SUSPENSIVO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APÓS O DECURSO DO MESMO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DA CAUSA. NO CASO, NÃO SE AVISTA NEGLIGÊNCIA OU MÁ-FÉ DAS EMPRESAS RECUPERANDAS, SOBRETUDO CONSIDERANDO ATUAL CONTEXTO MUNDIAL (PANDEMIA). DECISÃO VERGASTADA SE ENCONTRA ALINHADA AO ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD MANTIDA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO. O PRAZO FIXADO PELA MAGISTRADA MONOCRÁTICA SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOBRETUDO CONSIDERANDO, QUE, NO CASO, AS TRÊS SUSPENSÕES ANTERIORES E SUCESSIVAS FORAM DETERMINADAS NO MESMO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202000724904 Nº único: XXXXX-25.2020.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 30/11/2020)