Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-25.2020.4.04.7000 PR XXXXX-25.2020.4.04.7000

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO DE RESPOSNSABILIDADE DE OUTRO ÓRGÃO. DILIGÊNCIAS DO INSS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. LEGALIDADE.

1. O INSS não tem o dever de diligenciar para suprir eventuais deficiências na atuação de outros órgãos públicos.

2. Não há ilegalidade no indeferimento de dilação de prazo fundamentada em disposições do regulamento e após o transcurso de lapso razoável desde a formulação da exigência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.