Legitimidade Ativa Presente em Jurisprudência

Direito do Consumidor. Ação de indenização por dano moral. Não entrega de produto adquirido da loja ré. Primeira autora que afirma que efetuou a compra de guarda roupa para ser entregue aos segundo e terceiro autores, como presente de casamento. Sentença de procedência parcial com relação à primeira autora e de extinção do feito, por ilegitimidade passiva, quanto ao segundo e terceiros autores. Conjunto probatório dos autos que corrobora a afirmativa de que o bem fora adquirido como presente de casamento, para uso do segundo e terceiro autores. Consequências do atraso na entrega do produto que atingiram diretamente os segundo e terceiro autores, que devem ser considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC , sendo parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Incontroverso que a apelada não efetuou a entrega do produto, sendo manifesta a falha na prestação do serviço. Dano moral devidamente configurado, em decorrência dos transtornos e aborrecimentos enfrentados pelos autores que adquirem um móvel e ficam impossibilitados de usufruir do bem. Quantum indenizatório que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios que balizam seu arbitramento. Sentença que se reforma parcialmente para - reconhecendo a legitimidade ativa dos segundo e terceiro autores - condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais também para eles. Ônus sucumbenciais que devem ser integralmente arcados pela demandada. Recurso a que se dá parcial provimento.

Apelação Cível. ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PARTE TITULAR DO NEGÓCIO JURÍDICO EM LITÍGIO. CÔNJUGE QUE TAMBÉM DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tem-se que a legitimidade ativa está atrelada a promoção de demanda para que haja o reconhecimento de direito da parte que o pleiteia. Neste sentido, a legitimidade ativa é a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, os legitimados são aqueles descritos como titulares de uma relação jurídica material. 2. Os Requeridos/Apelados DIONI FURLAN FERREIRA e BRUNA GRAZIELA ALVES DINIZ VICENTE FERREIRA, por meio de procuração, transferiram os direitos referente ao imóvel em litígio à pessoa de PAULO ROGERIO MARTINELLI, ao passo que Paulo substabeleceu de tais poderes, sem reserva de domínio, a Apelante NAYARA CAROLINE SINHORELI. Desta forma, fica claro que o pleito referente a nulidade do negócio pode ser pleiteado pela pessoa de Nayara, a qual é titular da relação jurídica de direito material em litígio. Ou seja, não há qualquer dúvida de que houve transmissão de direito sobre o imóvel a pessoa da Apelante Nayara, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. 3. Quanto a legitimidade ativa do Apelante JULIO CEZAR DA ROCHA BALDUINO, tem-se que ela é evidente, eis que a lide trata de transmissão de direito de propriedade de imóvel, sendo que o referido Apelante é casado com a Apelante Nayara, atraindo assim, a incidência do artigo 73 do Código de Processo Civil (Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário [...]). 4. Verifica-se a legitimidade ativa na lide, de modo que deve ser cassada a sentença, a fim de dar normal prosseguimento do feito. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-74.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 19.06.2019)

APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ESSA FINALIDADE. No caso, inegável a legitimidade ativa do autor para cobrar as indenizações, pois, em se tratando de empresário individual, não há duas pessoas e dois patrimônios a serem considerados. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica". Sentença de extinção afastada para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. AUTORA QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DA FATURA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CDC . REFORMA DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, indeferiu a petição inicial, na forma do art. 330 , III , do CPC , no tocante ao pedido de indenização por dano moral, em virtude de ilegitimidade ativa. 2. Na origem, cuida-se de ação em que a parte autora, ora agravante, busca a indenização por dano moral, alegando que é possuidora do imóvel, tendo recebido a visita de prepostos da empresa ré, os quais aplicaram o TOI sob a alegação de irregularidade. 3. O consumidor não é apenas aquele que adquire, mas também aquele que utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a caracterização do consumidor não depende da existência de um contrato, bastando a utilização do produto ou serviço para que se possua legitimidade para ajuizar demanda por eventual falha cometida pelo fornecedor. 4. Na hipótese, ainda que a fatura de energia elétrica tenha sido emitida no nome da falecida avó da autora, deverá a demandante ser equiparada à condição de consumidor, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078 /90. 5. Assim, a parte autora apresenta-se como destinatária final do serviço prestado pela concessionária. Precedentes. 6. Provimento do recurso.

AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. CONVÊNIO COM O IDHAB, PARA FIM DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. POSSE EFETIVAMENTE EXERCIDA. ESBULHO. DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. QUEM TEM O PODER DE INVOCAR OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, ISTO É, AJUIZAR AÇÕES POSSESSÓRIAS, QUANDO FOR AMEAÇADO, MOLESTADO OU ESBULHADO NA SUA POSSE, É O POSSUIDOR. A LEGITIMIDADE ATIVA NOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS É DO POSSUIDOR E DE NINGUÉM MAIS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE ATIVA. 1- "Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano" ( REsp XXXXX / MA ). 2- "Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, pois detém a posse do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário" (AGA XXXXX/RS).

*COMPETÊNCIA – Foro de eleição – Preliminar de incompetência territorial ventilada - Ausência de nulidade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de representação comercial – Aplicação do art. 39 da Lei 4.886 /65 – Inadmissibilidade - Contrato não amparado pelas normas do CDC - Cláusula de eleição que somente deve ser desconstituída em situações excepcionalíssimas, em que se vislumbre que uma das partes, em contrato de adesão, pretende inviabilizar o exercício de direito de ação ou de defesa do outro pactuante, geralmente caracterizado por ser pessoa hipossuficiente – Ausência dos requisitos indispensáveis – Reconhecida a incompetência do juízo de Sorocaba-SP determinando-se a remessa dos autos ao Foro de Uberlândia-MG, nos termos da cláusula de eleição de foro firmada entre as partes - Decisão reformada – Recurso provido* *LEGITIMIDADE ATIVA – Demanda promovida por ex-sócio de empresa extinta – Legitimidade ativa verificada – Com a extinção da pessoa jurídica, o ex-sócio passa a ser titular do direito de perseguir créditos oriundos de contratos celebrados pela extinta empresa, revelando-se, portanto, sua legitimidade para ajuizar a presente ação de cobrança – Decisão mantida – Recurso não provido*

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. Comprovada a cessão de crédito, o cessionário tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança contra o devedor, pois a cessão de crédito não interfere na existência, validade ou eficácia da dívida; sendo que a citação válida supre a necessidade de prévia notificação do devedor quanto à referida cessão de crédito.

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- EXPLOSÃO DO FOGÃO- DEFEITO NO PRODUTO- CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO- LEGITIMIDADE ATIVA. -Aquele que utilizou o produto defeituoso, ainda que adquirido por terceiros, tem legitimidade ativa para pleitear em juízo a reparação pelos danos morais decorrentes dos supostos defeitos apresentados no produto - Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento causado por defeito do produto. Ditames do art. 17 do CDC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL - CONTRATANTE FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - REPRESENTANTE LEGAL - INVENTÁRIO ENCERRADO - HERDEIROS - PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA VIÚVA-MEEIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. -Falecida a parte, a legitimação processual para representar ativa ou passivamente em Juízo é do espólio, por meio de seu inventariante (art. 12 , V , do CPC/73 e art. 75 , VI , do CPC/2015 ) ou, caso não aberto o inventário no prazo legal, pela sucessão formada por todos os seus herdeiros -Portanto, a viúva-meeira isoladamente não possui legitimidade para propor a presente ação - Acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , VI , do CPC .