Lei 6.025-74 em Jurisprudência

DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CAUÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO A UMA CONTA VINCULADA AO JUÍZO SINGULAR. EMPRESA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 6.025/74. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Estando o banco agravado em processo de liquidação extrajudicial devem ser suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação, conforme exegese do art. 18 da Lei n. 6025/74) .

PLANOS ECONÔMICOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 6.025/74, ART. 18, ALÍNEA D. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.[.]

PLANOS ECONÔMICOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 6.025/74, ART. 18, ALÍNEA D. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.[.]

PLANOS ECONÔMICOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 6.025/74, ART. 18, ALÍNEA D. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.[.]

PLANOS ECONÔMICOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 6.025/74, ART. 18, ALÍNEA D. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.[.]

PLANOS ECONÔMICOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 6.025/74, ART. 18, ALÍNEA D. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.[. . .] (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.501239-2 , de Joinville, rel. Gustavo Henrique Aracheski , Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 16-12-2015).

PLANOS ECONÔMICOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 6.025/74, ART. 18, ALÍNEA D. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.[. . .] (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.501250-5 , de Joinville, rel. Gustavo Henrique Aracheski , Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 16-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO, ALÉM DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DE QUANDO PAGO INTEGRALMENTE O PASSIVO DA SEGURADORA NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, D, DA LEI N. 6.025/74 NA ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como na hipótese, bem como de que a mora, no caso, se constitui a partir da citação. Incidência da Súmula 83 /STJ". ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.