Lei 9028/95 em Jurisprudência

PRELIMINAR DE NULIDADE O V. ACÓRDÃO REGIONAL. A União Federal deve ser intimada pessoalmente. Artigo 6º da Lei 9028/95 de 12.04.95. Acolhida a preliminar por violação do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal .

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUSTAS. ART. 24-A DA LEI Nº 9.028 /95, INTRODUZIDO PELA MP Nº 2.180-35/2001. SÚMULA Nº 462 DO STJ. 1. Em que pese a isenção prevista no artigo 24-A da Lei nº 9.028 /95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, ?nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora-. (Súmula nº 462 do Superior Tribunal de Justiça, DJe 08/09/2010). 2. Apelo conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. FGTS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 9.028 /95, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35 DE 24/08/2001. 1. Por força do artigo 24-A , parágrafo único da Lei nº 9.028 /95, acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.180 -35 de 24/08/2001 a CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias. 2. Não tendo o Apelado adiantado as custas judiciais, eis que beneficiário da justiça gratuita, descabe a condenação da CEF nas custas processuais, impondo-se, nesta questão, a reforma da sentença objurgada. 3. Apelação conhecida e provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Acolhidos os embargos declaratórios opostos pela impetrante para reconhecer a isenção de custas, porque atua na presente ação mandamental como órgão gestor do FGTS, nos termos do art. 24-A , § único, da Lei 9028 /95.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO CONSIDERADO CLANDESTINO. PARLAMENTAR. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. LEIS 9.028 /95 E 13.327 /16 POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do artigo 22 da Lei 9.028 /95 e do artigo 37 , inciso XVII , da Lei 13.327 /16, a Advocacia-Geral da União está autorizada a atuar na defesa de dirigentes e de servidores da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DDA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.480 /02. I - A prerrogativa de intimação pessoal do INSS foi disciplinada na Lei nº 10.910 /2004. II - Anteriormente, tal prerrogativa vigorou a partir da edição da MP nº 1798 , de 13.01.99, que acresceu o § 3º, ao artigo 6º da Lei 9.028 /95, e foi suprimido com a edição da MP nº 1.984-22/2000. III - O Plenário do STF, na apreciação da medida liminar da ADI XXXXX/DF, em 30/08/1999, determinou a suspensão cautelar do artigo 2º da Medida Provisória 1.984/2000 que introduziu o § 3º ao artigo 6º da Lei 9.028 /95. IV - Inexigibilidade de intimação pessoal do representante da Autarquia Previdenciária, em se tratando de sentença proferida em dez/2002 e publicada em mar/2003. V - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. resente recurso -A União Federal não foi intimada pessoalmente da sentença, conforme preceitua a Lei Complementar 73 /93 e a Lei 9.028 /95 -Tratando-se de questão de ordem pública, deve ser reconhecido o vício e, por conseguinte, anulado o acórdão de fls. 54, convertendo-se o feito em diligência para retorno à Vara de origem para determinar a intimação pessoal da União Federal, na forma do disposto na Lei Complementar 73 /93 e na Lei 9.028 /95 -Embargos de declaração providos para, atribuindo efeitos infringentes, anular o julgado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALCANCE SOCIAL DAS NORMAS DISCIPLINADORAS DO FGTS. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 24-A DA LEI 9.028 /95. O art. 20 da Lei 8.036 /90 apresenta rol exemplificativo acerca das hipóteses que autorizam o levantamento do saldo do FGTS e, na espécie, a interpretação dada pelo juízo de origem no sentido da possibilidade do levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS para fins de pagamento das parcelas do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional vai ao encontro do alcance social das normas disciplinadores do FGTS de proporcionar a melhoria das condições sociais do trabalhador, concretizando o direito à moradia. Ainda que o § único do art. 24-A da Lei nº 9.028 /95 confira a isenção pleiteada pela CEF, não a desobriga, quando sucumbente, ao reembolso das custas já adiantadas. Precedentes deste Tribunal.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES.RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. resente recurso -A União Federal não foi intimada pessoalmente da sentença, conforme preceitua a Lei Complementar 73 /93 e a Lei 9.028 /95 -Tratando-sede questão de ordem pública, deve ser reconhecido o vício e, por conseguinte, anulado o acórdão de fls. 54, convertendo-seo feito em diligência para retorno à Vara de origem para determinar a intimação pessoal da União Federal, na forma do dispostona Lei Complementar 73 /93 e na Lei 9.028 /95 -Embargos de declaração providos para, atribuindo efeitos infringentes, anularo julgado.

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhe-se a medida oposta para, sanando o vício apontado, isentar a impetrante Caixa Econômica Federal do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 24-A , parágrafo único da Lei 9.028 /95 e artigo 2º , § 1º , da Lei 8.844 /94, incluído pela Lei 9.467 /97.