Lei Excepcional em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8745 /93. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de pagamento da indenização prevista no art. 12 , § 2º da Lei nº 8745 /1993 à parte autora, ora recorrida, por força de rescisão antecipada de contrato de trabalho temporário, quando prestou serviços na função de enfermeira. 2. A rescisão de contrato temporário é um ato discricionário do Poder Público efetuada quando a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente. As contratações temporárias almejam suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, em face do interesse público. 3. As contratações temporárias criam vínculos precários, de natureza administrativa logo, independente do prazo de duração, os contratos de trabalho temporários são rescindíveis a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público, face à extinção da causa que justificou a contratação temporária. 4. A Lei nº 8745 /93, em seu art. 12 , § 2º possibilita, no âmbito federal, o pagamento de indenização ao contratado em caso de rescisão antecipada por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa. 5. No caso concreto, o Município de Custódia possui norma local regulamentando a contratação temporária, a Lei Municipal nº 462 /93, vigente ao tempo da contratação da apelada, e nela inexiste previsão legal para indenização por rescisão antecipada por parte da Administração Pública. 6. Não havendo previsão na legislação municipal de aplicação subsidiária da referida lei federal, não há como empregá-la como norma geral ao caso em tela. 7. É o próprio ente federativo que tem autonomia para regulamentar o regime dos contratos temporários, dessa forma, prevalece o entendimento da lei local. Se a lei local não dispõe acerca da indenização em caso de rescisão antecipada, significa que, para os servidores de Custódia não existe esse direito. 8. Na Administração a legalidade é estrita, o "agir" só é permitido nas hipóteses que a Lei o prevê. A aplicação por analogia da Lei Federal, ou seja, de ente federativo diverso, viola/ atenta contra a autonomia legislativa do ente federativo local. 9. Apelo provido.

APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito objetivando o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III da Lei de Drogas . 1. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimento firme dos policiais militares indicando a detenção em flagrante do acusado, bem como a apreensão dos entorpecentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Causa de aumento prevista pelo art. 40 , inciso III , da Lei de Drogas . Necessidade de afastamento. Embora trate-se de majorante de índole objetiva, excepcionalmente admite-se o seu afastamento quando inexistir comprovação de que houve aproveitamento da aglomeração de pessoas ou exposição dos frequentadores do local para a disseminação das drogas. Precedentes do STJ. Ausência de elementos que comprovem ter o acusado se aproveitado da maior movimentação ocasionada pelos frequentadores do centro religioso para a prática delitiva. 3. Dosimetria. 3.1. Fixação da pena base no mínimo legal. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei de Drogas . 3.2. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A custódia cautelar somente tem lugar quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti), requisitos estes aliados à necessidade de garantia da ordem pública, de garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). 2. Ausentes os requisitos da prisão cautelar do art. 312 do CPP quando o agente for primário, possuidor de bons antecedentes, tiver residência e trabalho fixos e houver indícios duvidosos sobre os fatos que ocasionaram o deferimento da prisão preventiva. 3. Portanto, ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, vislumbro a possibilidade de revogação da prisão preventiva com a substituição por outras medidas cautelares diversas, consistente no monitoramento eletrônico do paciente. 4. HABEAS CORPUS conhecido e ORDEM CONCEDIDA.

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATO DE PUBLICIDADE – RENOVAÇÃO CONTRATUAL – CONFIGURAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE CONTIDA NO ART. 57 , II E § 4º , DA LEI Nº 8.666 /93 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – SENTENÇA RATIFICADA. Deve ser ratificada a sentença de improcedência submetida a reexame necessário, pois havendo subsunção dos fatos às disposições constantes no art. 57, II e § 4º, da Lei nº 8.666 /93, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade e tampouco em prática de ato ímprobo, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429 /92.

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Administrativo e Público. 3. Contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Penitenciária estadual. Lei Ordinária 10.678, de 13 de setembro de 2017, do Estado do Maranhão. Inconstitucionalidade. 4. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.178 /2015. RATIFICAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DE PROPRIEDADES RURAIS. ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELOS ESTADOS. POLÍTICA AGRÍCOLA E DE REFORMA AGRÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . SEGURANÇA JURÍDICA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RELEVANTES RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA MODULAR OS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINANDO A SUA EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rejulgamento do caso. Cabíveis são apenas para suprir omissão, desfazer contradição ou clarear obscuridade demonstrada no acórdão. Precedentes. Demonstrada razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social admite-se, em sede de embargos de declaração, a modulação dos efeitos de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para modular os efeitos da decisão, excluindo-se de sua incidência os pequenos e médios imóveis rurais, cujos títulos tenham sido devidamente ratificados pelos cartórios de imóveis na data da publicação da ata de julgamento desta ação direta (1º.12.2022).

Cumprimento de sentença por dano decorrente de vício do serviço (fratura de membros durante sessão de fisioterapia). Não foi satisfeita a indenização e as sócias consideradas responsáveis, inclusive uma que veio a óbito prematuramente. O imóvel (residencial) da finada foi adjudicado pelo seu pai (único herdeiro), o que foi declarado ineficaz para a execução, em virtude de não ser bem de família desse novo proprietário. Agora um irmão da de cujus e que ocupa o imóvel como local de seu empreendimento, alega uso familiar e deseja ampliar o conceito da Lei 8009 /90, em seu benefício. Inadmissibilidade. Apesar da interpretação ampla do STJ, inclusive admitindo que se o imóvel é ocupado por filhas do devedor continua impenhorável ( Resp. XXXXX MG ), não é permitido considerar o irmão divorciado como membro direto da família e benefício da lei excepcional. Não provimento por fundamento diverso.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 921 , III , § 1º E § 4º DO CPC – ALTERAÇÕES DA LEI 14.195 /2021 – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – TERMO INICIAL DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INAPLICABILIDADE – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se do art. 921 , inc. III , § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis. Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195 /2021, que entrou em vigor em 26.08.2021. O termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação do art. 924 , § 4º do Código de Processo Civil , qual seja, "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195 /2021, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação. Nessa linha de raciocínio, em analogia ao art. 1.056 do Código de Processo Civil e da fundamentação exposta no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, para situações em que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência da redação antiga do art. 921 , § 4º do Código de Processo Civil , isto é, antes das alterações produzidas pela Lei 14.195 /2021, o termo inicial deve ser a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 26.08.2021. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, porquanto, a cláusula da reserva de plenário (art. 97 , CF ) somente é exigida para hipóteses em que há a declaração de inconstitucionalidade da norma. Recurso conhecido e provido.

AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA NÃO OBSERVADO. NULIDADE. Não se enquadrando em quaisquer das exceções registradas no § 1º do art. 55 da LC 123 /2006, nulo é o auto infracional (§ 6º) quando não observado o critério da dupla visita. Não se encontra no rol de exceções da lei o fato de se estar diante de infração relativa a saúde, higiene e segurança do trabalhador. "Todas as leis excepcionais ou especiais devem ser interpretadas restritivamente"(FRANÇA. R. Limongi. Hermenêutica Jurídica. 2. ed. Rev. e ampl., São Paulo: Saraiva, 1988, pág. 49). Recurso conhecido e não provido.

Apelação criminal - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - A medida protetiva prevista na Lei n.º 11.340 /06 - Lei Maria da Penha – é medida de natureza excepcional, de caráter administrativo-penal, exigindo, para sua aplicação, a presença dos requisitos da urgência e perigo de dano - O deferimento de medidas protetivas está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade - Não havendo, no presente caso, nenhum fato que indique risco à integridade física e/ou psicológica da vítima, não há que se falar em imposição de medida protetiva.