Lei Municipal n.º 5.177/2019 em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 5.177/2019. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. CRIAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E FARMÁCIA A ELE VINCULADA PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ARTIGO 66, III, C e E e ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Verifica-se a inconstitucionalidade, por ofensa ao artigo 66, III, b e e e artigo 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, da norma municipal que dispõe sobre competências e função de órgãos da Administração Pública Municipal, mostrando-se afeta à organização e atividade do Poder Executivo - A Lei Municipal nº 5.177/2019, do Município de Carangola fixou obrigações para os órgãos do Poder Executivo, bem como criação de setores, o que configura interferência direta do Poder Legislativo na autonomia administrativa e financeira, cuja atribuição de gestão é restrita ao Chefe do Poder Executivo.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 5.177/2019. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. CRIAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E FARMÁCIA A ELE VINCULADA PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ARTIGO 66, III, C e E e ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Verifica-se a inconstitucionalidade, por ofensa ao artigo 66, III, b e e e artigo 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, da norma municipal que dispõe sobre competências e função de órgãos da Administração Pública Municipal, mostrando-se afeta à organização e atividade do Poder Executivo - A Lei Municipal nº 5.177/2019, do Município de Carangola fixou obrigações para os órgãos do Poder Executivo, bem como criação de setores, o que configura interferência direta do Poder Legislativo na autonomia administrativa e financeira, cuja atribuição de gestão é restrita ao Chefe do Poder Executivo.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL N.º 5.177/2019. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. CRIAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E FARMÁCIA A ELE VINCULADA PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS. APARENTE VÍCIO DE INICIATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. CAUTELAR DEFERIDA. - Presente a plausibilidade da tese jurídica traduzida na inconstitucionalidade da norma municipal impugnada que autorizou a implantação de hospital veterinário no Município e de farmácia a ele vinculada para a distribuição gratuita de medicamentos, ofendendo a iniciativa reservada ao Poder Executivo e a autonomia administrativa, notadamente por versar sobre despesas ao erário, impõe-se o deferimento da medida cautelar para suspender a eficácia da mencionada norma.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL N.º 5.177/2019. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. CRIAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E FARMÁCIA A ELE VINCULADA PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS. APARENTE VÍCIO DE INICIATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. CAUTELAR DEFERIDA. - Presente a plausibilidade da tese jurídica traduzida na inconstitucionalidade da norma municipal impugnada que autorizou a implantação de hospital veterinário no Município e de farmácia a ele vinculada para a distribuição gratuita de medicamentos, ofendendo a iniciativa reservada ao Poder Executivo e a autonomia administrativa, notadamente por versar sobre despesas ao erário, impõe-se o deferimento da medida cautelar para suspender a eficácia da mencionada norma.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE LAGOA SANTA QUE INSTITUI O TROCO SOLIDÁRIO - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" VERIFICADOS - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. O artigo 7º da Lei Municipal nº 4.617/2021 - que institui o Programa Troco Solidário em benefício ao Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa e dá outras providências -, vetado pelo Poder Executivo e promulgado pela Câmara Municipal, aparentemente, apresenta vício de inconstitucionalidade, devendo ser suspenso, até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar concedida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE LAGOA SANTA QUE INSTITUI O TROCO SOLIDÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - O artigo 7º da Lei Municipal nº 4.617/2021 - que institui o Programa Troco Solidário em benefício ao Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa e dá outras providências -, vetado pelo Poder Executivo e promulgado pela Câmara Municipal, apresenta vício de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da harmonia e independência dos Poderes, razão pela qual deve ser declarada a sua inconstitucionalidade - Procedência do pedido é medida que se impõe.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE LAGOA SANTA QUE INSTITUI O TROCO SOLIDÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - O artigo 7º da Lei Municipal nº 4.617/2021 - que institui o Programa Troco Solidário em benefício ao Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa e dá outras providências -, vetado pelo Poder Executivo e promulgado pela Câmara Municipal, apresenta vício de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da harmonia e independência dos Poderes, razão pela qual deve ser declarada a sua inconstitucionalidade - Procedência do pedido é medida que se impõe.

EMENTA - PEDIDO DE REVISÃO ATO DE ADMISSÃO CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA NÃO REGISTRO REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS APLICAÇÃO DE MULTAS CABIMENTO NOVODOCUMENTO PROVA INEQUÍVOCA DE FALSIDADE OU DA INEFICÁCIA DEDOCUMENTO NÃO APRESENTAÇÃO ARGUMENTAÇÃO CONTRA ADECISÃO NÃOCONHECIMENTO. De acordo com o STJ, para fins de ingresso de Ação Rescisória, entende-se por"documento novo" aquele que, já existente à época da prolação da sentença,era desconhecido pela parte ou do qual não se podia fazer uso (pela situaçãofática ou jurídica na qual se encontrava). A ausência de apresentação de"documento novo" ou de prova inequívoca de falsidade ou da ineficácia dedocumento em que tenha se baseado a decisão, conforme fundamentação dopedido, apresentada somente argumentação contra a decisão, impõe o nãoconhecimento do pedido de revisão.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 10ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 30 de abril de 2019, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pelo nãoconhecimento do pedido de revisão proposto pelo Sr. Arlei Silva Barbosa,mantendo-se inalterados os termos da Decisão Singular DSG-G.RC12419/2016.Campo Grande, 30 de abril de 2019.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ATENDIMENTO DASDISPOSIÇÕES LEGAIS IMPROPRIEDADES AUSÊNCIA DECRETO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS MANUTENÇÃO DASDISPONIBILIDADES DE CAIXA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO OFICIAL MOVIMENTO NO BANCO DO BRASIL APLICAÇÃODOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE CONTAS REGULARES COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO. A apresentação dos resultados do exercício e a demonstração do atendimento à legislação na prestação de contas anual degestão, exceto pela impropriedade que, em relação ao conjunto, não compromete a análise e a confiabilidade das contas,permitem a aprovação com ressalva, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a qual resulta narecomendação cabível ao atual gestor.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª Sessão Ordinária Presencial do Tribunal Pleno, realizada em 9de março de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pelo julgamento daPrestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Figueirão/MS, de responsabilidade do Sr. DenivanBarbosa Ferreira (Gestor do Fundo e Secretário Municipal de Meio Ambiente - à época), referente ao exercício de 2017, comocontas regulares com ressalva, nos termos do art. 21, II c/c o art. 59, II, da Lei Complementar nº 160/2012 e art. 17, II, letra a,Item 4, do Regimento Interno TCE/MS, pelas razões expostas no relatório-voto; e pela recomendação ao gestor atual para queobserve com maior rigor as normas legais que regem a Administração Pública, evitando que as falhas aqui verificadas voltem aocorrer, fazendo cumprir as normas do MCASP.Campo Grande, 9 de março de 2022.Conselheiro Jerson Domingos Relator