30 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-04.2020.8.13.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Moacyr Lobato
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Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL N.º 5.177/2019. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. CRIAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E FARMÁCIA A ELE VINCULADA PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS. APARENTE VÍCIO DE INICIATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. CAUTELAR DEFERIDA.
- Presente a plausibilidade da tese jurídica traduzida na inconstitucionalidade da norma municipal impugnada que autorizou a implantação de hospital veterinário no Município e de farmácia a ele vinculada para a distribuição gratuita de medicamentos, ofendendo a iniciativa reservada ao Poder Executivo e a autonomia administrativa, notadamente por versar sobre despesas ao erário, impõe-se o deferimento da medida cautelar para suspender a eficácia da mencionada norma.
Acórdão
DEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR