Lesão Ao Direito da Personalidade Caracterizado em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste dano moral com o descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direito da personalidade. Precedentes. 2. A Terceira Turma da Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a configuração do dano moral só ocorrerá quando os dissabores e aborrecimentos enfrentados pelo adquirente do bem violarem direito da personalidade. 3. Analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para justificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se inexistir descrição de situação específica que aponte violação a direito da personalidade da recorrida, não sendo, portanto, suficiente para justificar o dano extrapatrimonial. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021 , § 4º , do NCPC , devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido.

Dano moral. Indenização. Dano moral é a lesão ao direito da personalidade, caracterizado pela dor ou humilhação que, de forma anormal, ofende a dignidade da pessoa, causando sofrimento ou abalo psicológico. A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente (artigo 186 do CC ). Segundo esse preceito, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa, do dano e do nexo causal, requisitos que não foram provados pela autora como exigem os arts. 818 da CLT e 373 , I , do CPC .

Dano moral. Indenização. Dano moral é a lesão ao direito da personalidade, caracterizado pela dor ou humilhação que, de forma anormal, ofende a dignidade da pessoa, causando sofrimento ou abalo psicológico. A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente (artigo 186 do CC ). Segundo esse preceito, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa, do dano e do nexo causal, requisitos que não foram provados pela autora como exigem os arts. 818 da CLT e 373 , I , do CPC .

Dano moral. Indenização. Dano moral é a lesão ao direito da personalidade, caracterizado pela dor ou humilhação que, de forma anormal, ofende a dignidade da pessoa, causando sofrimento ou abalo psicológico. A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente (artigo 186 do CC ). Segundo esse preceito, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa, do dano e do nexo causal, requisitos que não foram provados pela autora como exigem os arts. 818 da CLT e 373 , I , do CPC .

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido. Abuso na utilização da personalidade jurídica caracterizado. Empresa declarada inapta na Receita Federal em razão de inércia dos administradores. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

DANO EXTRAPATRIMONIAL. O dano extrapatrimonial (moral) caracteriza-se pela prática de ato ilícito que, por sua gravidade, gere indubitável ofensa a direito da personalidade do trabalhador. Não configurada situação com gravidade capaz de, por si só, resultar em lesão a direito da esfera pessoal do indivíduo, não há dano moral a ser indenizado.

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA, SEM SUCESSO. INOCUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que, por entender demonstrada a aquisição do produto e a não entrega do bem, julgou procedente a pretensão exordial para condenar a ré a restituir R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), bem como a pagar R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da ré. Responsabilidade solidária entre a loja virtual colaboradora e a fornecedora do produto vendido e não entregue. Tentativa de solução administrativa, sem sucesso. Necessidade de estorno do preço quitado pela consumidora, diante do cancelamento da compra da televisão, produto essencial. Dano moral configurado. Lesão ao direito da personalidade. Patente a quebra da legítima expectativa em relação à loja, bastante conhecida no mercado. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra em consonância com o princípio da proporcionalidade. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 , § 11º , do CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA, SEM SUCESSO. INOCUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que, por entender demonstrada a aquisição do produto e a não entrega do bem, julgou procedente a pretensão exordial para condenar a ré a restituir R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), bem como a pagar R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da ré. Responsabilidade solidária entre a loja virtual colaboradora e a fornecedora do produto vendido e não entregue. Tentativa de solução administrativa, sem sucesso. Necessidade de estorno do preço quitado pela consumidora, diante do cancelamento da compra da televisão, produto essencial. Dano moral configurado. Lesão ao direito da personalidade. Patente a quebra da legítima expectativa em relação à loja, bastante conhecida no mercado. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra em consonância com o princípio da proporcionalidade. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 , § 11º , do CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Inadimplemento da dívida. Ausência de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso provido. 1. O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica constitui direito potestativo, podendo ser arguido a qualquer momento pela parte, sem que se fale em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 2. O inadimplemento da obrigação aliado à existência de indícios de dissolução irregular da empresa, por si sós, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Recurso que se dá provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória.