Liberdade Provisória com Fiança em Jurisprudência

EMENTA HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL GRAVE – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PREDICADOS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES FAVORÁVEIS POR SER PRIMÁRIO – LESÃO CORPORAL GRAVE ADMITE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA – JULGADOS STJ E TJMG – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DEFERIR LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. “Se o crime é afiançável e o indivíduo reúne as condições objetivas e subjetivas, a concessão da liberdade provisória é de regra, especialmente quando não há motivo para decretação de sua prisão preventiva - Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança - Ordem concedida.” (HC XXXXX-5/000 - Relator Des. Luiz Carlos Biasutti - 9.3.2001 - grifado)

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte a fiança deve ser estabelecida de modo que não constitua óbice indevido à liberdade do réu, nem caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual. 2. O valor estabelecido deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. De outro lado, é certo que características especiais do delito e eventuais antecedentes do flagrado, justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. 3. A decisão proferida pelo STJ nos autos do HC nº 568.693/ES, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, não tem aplicação automática, devendo ser analisada a condição da paciente no caso concreto. 4. Considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do paciente, possível a redução do valor da fiança originalmente arbitrado, em face da demonstração da sua hipossuficiência econômica. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

CORPUS - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS À PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. É insuscetível de ser negada a liberdade provisória mediante fiança em delito de tentativa de furto simples, quando ausentes motivos a ensejar o decreto da prisão preventiva e preenchidos os demais requisitos legais pelo paciente. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Liberdade provisória com fiança. Circunstâncias fáticas que evidenciam a incapacidade socioeconômica do paciente. Exigência de recolhimento do valor que, por si só, não autoriza a manutenção do cárcere quando já se reconheceu a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem concedida, ratificando-se a liminar.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO [ART : 155, 4º, I, DO CP]. ALEGAÇAO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇAO -CAUTELAR E FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE NEGOU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, RESSALTANDO A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE DE ARCAR COM A FIANÇA ARBITRADA PELO IMPETRADO. PERMITIDA A DISPENSA DE FIANÇA POR MOTIVO DE POBREZA [ART. 350, DO CPP], COMO NO CASO EM EXAME, EM QUE O ACUSADO É AJUDANTE DE PINTOR [DESEMPREGADO]. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA, PRESO EM FLAGRANTE PELO FURTO DE UM PNEU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESCRITAS NO ART. 312 , DO CPP . ORDEM CONCEDIDA - CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISAO UNÂNIME.

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 01. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de paciente primário implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se a concessão de liberdade provisória. 02. Cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a prisão do paciente, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - RECEPTAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - FIANÇA - SUPRESSÃO - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS IMPOSTAS. A imposição de fiança como condição à concessão de liberdade provisória a agente hipossuficiente configura constrangimento ilegal, impondo-se a sua supressão (art. 350 , CPP ). Dispensado o pagamento da fiança e não se verificando ilegalidade na aplicação das demais medidas cautelares fixadas fundamentadamente pelo magistrado de primeira instância, estas devem ser mantidas enquanto exigência para a manutenção da liberdade provisória.

EMENTA: HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA PAGAR O VALOR FIXADO - LIMINAR RATIFICADA. Sendo a parte pobre no sentido legal e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do art. 350 c/c art. 325 , § 1º , I , ambos do CPP , que dispensa o arbitramento da fiança.

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. O valor da fiança deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. É certo que características especiais da empreitada criminosa e eventuais antecedentes do flagrado, justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do paciente, possível a redução do valor da fiança originalmente arbitrado. 3. Inviável o deferimento do pedido de isenção, porquanto esta se faz necessária para vincular o paciente ao juízo, bem como evitar a banalização da conduta criminosa. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

“HABEAS CORPUS” – CRIME DE ROUBO (ART. 157 , “CAPUT”, DO CP )– DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES – PAGAMENTO DE FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PACIENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A CONDIÇÃO IMPOSTA – EXEGESE DO ART. 325 , § 1º , INCISO I , C/C ART. 350 , AMBOS DO CPP – AFASTAMENTO DA FIANÇA - ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.11.2021)