Lide Fundada em Acidente de Consumo em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo caminhão de supermercado. Decisão agravada que indefere denunciação à lide de seguradora contratada pela agravante. Relação de consumo por equiparação. Vedação à denunciação à lide. Hipótese única de acolhimento a prevista no inciso II do art. 101 do CDC da seguradora com a qual se tenha contratado seguro de responsabilidade civil através de chamamento ao processo e não como pela denunciação à lide. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indefere denunciação à lide da seguradora contratada pela ré. 2. Em que pese alegações da ré, a hipótese revela a existência de relação de consumo por equiparação. A ré é fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC ) sendo o transporte e distribuição dos produtos entre suas filiais atividade que se encontra inserida em sua atividade fim e, como tal, revelando a ocorrência de acidente de consumo, incidindo no caso o art. 17 do mesmo diploma legal. 3. Em se tratando de relação de consumo, a vedação à denunciação à lide é prevista no art. 88 do CDC e objetivando o acesso do consumidor de forma célere e simplificada à reparação pretendida. Tal entendimento já é consolidado na súmula 92 deste Tribunal. 4. Malgrado a morosidade e maior complexidade na solução do litígio como decorrentes da intervenção de terceiros na demanda, ensejando a vedação contida no dispositivo mencionado, entendeu o legislador que permitir o chamamento ao processo em circunstâncias específicas visava ampliar a garantia do consumidor à reparação pretendida, daí o porquê de fazê-lo em relação à seguradora com a qual tenha o fornecedor contratado cobertura para responsabilidade civil, a teor do inciso II do art. 101 do CDC . Tal o entendimento consolidado no verbete sumular nº 208 deste Tribunal assim como aquele consolidado no verbete sumular nº 375 . 5. O ingresso da seguradora na demanda é possível unicamente através do chamamento ao processo e não pela denunciação à lide como pretende a agravante. 6. Recurso desprovido.

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC . DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, CUJA INDENIZAÇÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL, NÃO SENDO O CASO DE ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O atropelamento da autora verificado nas dependências do estacionamento da ré ficou claramente caracterizado como acidente de consumo, nos termos do artigo 14 do CDC , daí porque acertado o resultado atribuído à lide pela r. sentença vergastada e que, à luz do conjunto probatório produzido, reconheceu os danos morais postulados como indenizáveis, estando adequado também o valor da indenização arbitrado, não comportando alteração. Nessa mesma linha, orienta a Súmula 130 do E. STJ: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento». 2. Recursos improvidos.

Bens móveis - Banheira e suporte – Compra e venda - Ação de reparação de danos – Acidente de consumo – Demanda de consumidor em face de fabricante e comerciante dos produtos – Decisão que reconheceu a ilegitimidade processual da comerciante e, em relação a ela, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito – Manutenção – Cabimento – Lide fundada em acidente de consumo - Responsabilidade da comerciante que é subsidiária, na hipótese – Inteligência dos arts. 12 e 13 , do CDC . Recurso do autor desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 3. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE IMPOSIÇÃO DE MULTA À AUTORA/AGRAVANTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC . 4. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAL VERBA EM PRIMEIRO GRAU.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-20.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 13.02.2021)

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SHOPPING CENTER – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE CONSUMO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO SHOPPING A LOJISTA – DESCABIMENTO. Consumidora que alega ter sofrido acidente de consumo enquanto transitava pelas dependências do shopping center, por tropeçar em certa lona que se encontrava sobre o piso sem a devida sinalização, sofrendo queda da própria altura com a quebra de seu ombro direito. Pretensão do shopping center de denunciar a lide ao lojista que seria o proprietário da referida lona. Descabimento. Acidente de consumo pelo qual responde o prestador de serviço originário, cabendo se voltar em ação própria, se o caso, face ao fornecedor corresponsável ( Código de Defesa do Consumidor , artigos 14 e 88 ). Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . ART. 17 . IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço não há como se falar em ausência de relação de consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista. AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020. 2. Assim, tendo em vista que se está diante de caso em que houve infortúnio com tubulação de esgotos que gerou danos ao autor, é de se aplicar a jurisprudência do STJ no sentido de que ainda que, não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor . 3. Quanto à denunciação à lide, o STJ assentou o entendimento de que é vedada em casos de acidente de consumo, não importando se o caso é de responsabilidade do comerciante por fato do produto. REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS”. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O AUTOR E A SEGURADORA DO OUTRO VEÍCULO, AINDA QUE POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SECURITÁRIOS FORNECIDOS PELA RÉ QUE NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL, CONSEQUENTEMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-68.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 08.02.2021)

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EM CONSONÂNCIA COM O STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide (art. 88 , do C.D.C. ), além de inexistir litisconsórcio passivo necessário entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, diante da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, do Código Consumerista. 2. Entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de denunciação da lide nos contratos de consumo, com base no art. 88 , do C.D.C. Súmulas nº 92 e nº 240 do TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE PLACA PUBLICITÁRIA SOBRE TRANSEUNTE. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INTERVENÇÕES DE TERCEIROS QUE IMPLIQUEM DILAÇÕES PROBATÓRIAS PREJUDICIAIS AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR E À CÉLERE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Perfeitamente aplicável o CDC ao caso posto, porquanto o autor foi vítima de acidente de consumo, sendo, portanto, equiparado a consumidor. Inteligência do art. 17 do CDC . Outrossim, viável a inversão do ônus da prova tendo em vista a hipossuficiência técnica da vítima do acidente de consumo com relação às condições técnicas/estruturais da placa que ruiu sobre si. 2. As ações propostas por consumidor, porque sujeitas ao microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão é que o art. 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação indenizatória de dano moral. Atropelamento por composição ferroviária e morte. Pretensão indenizatória deduzida por familiares. Sentença que, reconhecendo a prescrição trienal, com fulcro no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , julga improcedente o pedido. Apelação. 1. Lide fundada em acidente de consumo. Atropelamento e morte do filho e irmão dos autores, na travessia de linha férrea operada pela ré. Vítima que era consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC . 2. Familiares que reclamam dano moral indireto sob o mesmo fundamento, os quais, também afetados pelo acidente referido, são igualmente consumidores por equiparação. 3. Aplicação da legislação consumerista. Lapso prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC . Iterativa jurisprudência que afasta a regra puramente civil e afirma a aplicação, nesse particular, do lapso extintivo previsto no CDC . 4. Recurso provido para reformar a sentença, invertendo o ônus da sucumbência. Despesas pela ré. Honorários fixados com amparo no art. 85 , § 8º , do CPC , em R$1.000,00.