Ligação Estreita Entre As Condutas em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA À TIPO PENAL TUTELADO PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . DECADÊNCIA. 1- Da análise dos autos ressai que a conduta praticada pelo acusado, expor à venda brinquedos falsificados de marcas de renome internacional, produzidos em escala industrial ou comercial, sem qualquer ligação estreita com a interioridade de seu criador, se amolda, em verdade, ao tipo penal previsto no artigo 190 , inciso I , da Lei 9.279 /96, que se procede mediante queixa-crime, tendo ocorrido a decadência do direito de ação. 2- Recurso conhecido e desprovido.

COBRANÇA INDEVIDA – Reconhecimento do defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistentes em cobrança abusiva, caracterizada pela insistência de ligações telefônicas à parte autora, cobrando dívida de terceiro - Reconhecido o ato ilícito, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou "que a ré se abstenha de efetuar ligações e envio de mensagens ao autor, sobre dívidas contraídas por terceiro, sob pena de pagar multa de R$ 1.000,00, por ligação ou mensagem enviada, confirmando a liminar". RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistentes em cobrança abusiva, caracterizada pela insistência de ligações telefônicas à parte autora, cobrando dívida de terceiro, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$12.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O ato ilícito configurador da cobrança abusiva, vedada pelo art. 42 , caput, do CDC , e art. 187 , do CC/2002 , consistente na insistência de mensagens e ligações telefônicas de cobrança à parte autora, por débito de terceiro, apresenta-se, no caso dos autos, com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejador de dano moral, e não mero aborrecimento, que faça parte da normalidade do cotidiano. Recurso desprovido.

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - "GOLPE DO PIX" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO. 1. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Inexistência de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima - Facilidade para a movimentação de contas bancárias mediante o uso de aplicativos configura-se vantagem indubitavelmente lucrativa aos bancos, e as brechas em seus sistemas são justamente o que oportuniza sua utilização por pessoas mal-intencionadas - Necessária observância, pela instituição bancária, do Regulamento do Pix (Resolução BCB 01/2020, artigos 39, 88 e 89), em especial no tocante ao risco operacional - Comunicada pela vítima acerca do ocorrido, a instituição bancária não tomou providências a tempo, devolvendo-lhe apenas uma parte do valor transferido ao (s) fraudador (es) - Jurisprudência - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Sentença mantida neste aspecto. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência de impacto extrapatrimonial indenizável no caso concreto - Condenação afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. DENÚNCIA GERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS SÓCIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /1990, antes do lançamento definitivo do tributo. 2. Com a formação do crédito tributário, presume-se a legalidade da relação jurídico fiscal, de modo que e a responsabilidade criminal deverá ser apurada em instrução processual, com o aprofundamento da matéria. Debater tão a fundo sobre a participação individualizada dos pacientes seria revolver indevidamente matéria de prova, sabendo-se que somente a instrução processual permitirá o esclarecimento total dos fatos, descabendo o trancamento prematuro da ação penal, mormente na via estreita do habeas corpus, que não admite incursão na seara fático-probatória. 3. Nos crimes societários e de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos.

RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150 /2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150 /2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672 /2008 ( Lei dos Recursos Repetitivos ) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150 /2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150 /2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672 /2008 ( Lei dos Recursos Repetitivos ) e pela Resolução STJ nº 8/2008.3. Recurso especial a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - LIGAÇÕES INSISTENTES DE "TELEMARKETING" - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO PELO CONSUMIDOR PARA QUE OS TELEFONEMAS CESSASSEM - DESCUMPRIMENTO DA OPERADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 537 , DO CPC - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TEMA DE ORDEM PÚBLICA. - A pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução das suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - A realização de reiteradas e abusivas ligações de "telemarketing" pela Operadora de Telefonia ao seu cliente, com a oferta insistente de produtos e serviços, em horário não comercial, domingos e feriados, mesmo depois de o consumidor haver manifestado o seu expresso descontentamento e requerido a cessação dos telefonemas, denota conduta ilegal que atenta contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializa prática abusiva e deflagradora de dano moral - Nos termos do disposto no art. 537 , do CPC , a multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de não fazer deve ser fixada, até mesmo de ofício pelo Julgador, desde que seja suficiente e compatível com o comando - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com os atos lesivos e as suas repercussões - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito - Os consectários da condenação, assim como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, se submetem à modificação de ofício, por consubstanciarem matéria de ordem pública, sem que tal providência configure julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus".

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Energia elétrica – Interrupção do fornecimento do serviço por débito de consumo proveniente de furto de energia praticado por terceiro ("gato") – Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva da ré – Ligação clandestina realizada em fiação localizada na via pública, entre o relógio medidor e o imóvel da autora – Responsabilidade da ré pela fiscalização e manutenção dos equipamentos da rede externa, especialmente por se encontrar o medidor instalado em endereço diverso da unidade consumidora - Má prestação do serviço evidenciada – Inexigibilidade dos débitos decorrentes de furto de consumo de energia – Danos materiais – Cabimento – Restituição do valor da fatura paga de forma indevida pela autora – Danos morais caracterizados – Damnum in re ipsa, que se caracteriza com a ocorrência do próprio ato ilícito – Recurso provido.*

APELAÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DESÍDIA DO EMPREENDEDOR – EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL OU DOCUMENTAL DO LOTEAMENTO QUE NÃO GERA DANO, POR SI SÓ, ATÉ PORQUE PASSÍVEL DE SER SANADA – SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE JÁ VINHA SENDO FORNECIDO NA VIZINHANÇA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO DE TERCEIRO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. EXCESSO NO ENVIO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO DEMONSTRADA. MERO DISSABOR. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.