Limitação Ao Direito de Visitas em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares, amparado no melhor interesse do menor. 2- O direito de visitas visa a manter as relações afetivas entre pais e filhos e, não havendo fatos que impeçam a menor de preservar o contato com o seu genitor, deve ser parcialmente deferido o pedido para sua regulamentação, conforme interesse da criança. 3- Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A ENSEJAR A LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ações que envolvem a guarda de criança e adolescente, deve o Poder Judiciário priorizar os interesses do menor em detrimento de qualquer outro para o fim de resguardar o seu bem-estar. O direito de visitas daquele que não detém a guarda deve ser regulamentado da forma que melhor lhe assegure a participação na vida dos filhos e propicie aos menores o indispensável convívio, ponderando as peculiaridades do caso concreto. Ausente substrato probatório que indique a restrição do exercício do direito de visitas, deve-se privilegiar o estreitamento dos laços, em observância ao melhor interesse da criança.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS À MÃE IDOSA - ANIMOSIDADE ENTRE IRMÃOS - MELHOR INTERESSE DO IDOSO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DA FILHA (AUTORA) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - O art. 230 , da CF/88 estabelece que: "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida .". - Na fixação do direito de visitas da filha à mãe que conta com mais de 90 (noventa) anos deve ser privilegiado sempre o melhor interesse da idosa, de forma que esta não seja submetida a situação de risco ou degradante - Constatada a existência de animosidade entre as filhas (Autora e Ré), mas presente, por outro lado, o lúcido interesse da anciã de conviver com ambas livremente, deve ser julgado procedente o pedido inicial que objetiva resguardar esse direito à Autora, sendo desarrazoada a limitação de visitas apenas as terças e quintas-feiras - Recurso provido.

FAMÍLIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. NEGLIGÊNCIA APARENTE. PROVA SUFICIENTE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR. - Em ação que se discute a suspensão do direito de visitas do genitor, o bem estar dos menores deve ser perseguido como principal finalidade - Hipótese em que o contexto probatório dos autos torna duvidoso o satisfatório exercício do pátrio poder pelo genitor durante o período de visita, circunstância que autoriza a suspensão temporária do aludido direito.

AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não possuem legitimidade para interpor agravo regimental. 3. Agravos Regimentais não conhecidos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. PODER REQUISITÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS 4º-C, XVI; E 34, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 158 /2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 216/2010, DO ESTADO DO ACRE. ADI CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I – A Defensoria Pública foi consagrada na Constituição Federal de 1988 como instituição essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito, visto que promove a efetivação dos direitos fundamentais, com destaque para a igualdade e a dignidade de pessoas hipossuficientes, assim como o acesso à Justiça. II – A Emenda Constitucional 45 /2004 fortaleceu as Defensorias Públicas estaduais, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa. III – O Plenário do STF consolidou o entendimento de que o poder atribuído às Defensoria Públicas de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, propicia condições materiais para o exercício da sua função institucional, não havendo falar em violação ao texto constitucional ( ADI XXXXX/DF , Relator Ministro Edson Fachin). IV - Ação conhecida e pedido julgado improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS - DIREITO DA AVÓ PATERNA - EXERCÍCIO QUE DEVE PRESERVAR O MELHOR INTERESSE DAS INFANTES - GENITOR AGRESSIVO - DIREITO QUE DEVE SER EXERCIDO MEDIANTE SUPERVISÃO MATERNA. O direito de visitas da avó paterna deve ser exercido de forma a não prejudicar a convivência das filhas com a genitora nos finais de semana, atendendo ao Princípio do Melhor Interesse da Criança.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. INTERESSE DA CRIANÇA. GENITOR AGRESSIVO E USUÁRIO DE DROGAS. 1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos. 2. Deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima do interesse ou da conveniência de ambos os genitores. 3. Restando comprovado que o recorrente é pessoa agressiva e desequilibrada, usuária de drogas, mostra-se conveniente e necessária a suspensão das visitas até que ele comprove estar fazendo...

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIANDO. ORDEM CONCEDIDA. - O direito do preso de receber visitas do cônjuge, de parentes e de amigos está assegurado expressamente na Lei de Execução Penal (art. 41, X) com o escopo de viabilizar a almejada ressocialização e reeducação do apenado até o retorno ao convívio familiar e social. Prevê o parágrafo único do mesmo diploma legal a possibilidade de restrição e até mesmo de suspensão do direito de visitas por ato motivado do Diretor do Estabelecimento Prisional - A restrição ao direito de visitas imposta ao preso padece de ilegalidade em razão do decurso do tempo. Não é razoável a limitação de direito fundamental do preso por período injustificadamente prolongado (restrição à visita teve início em 27 de junho de 2017) - Ordem concedida, para restabelecer o direito de visitas do paciente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido de regulamentação de visitas deve ser decidido em observância aos princípios da prioridade absoluta dos direitos da criança e da convivência familiar, primando pela forma mais adequada a permitir que o desenvolvimento físico, emocional e social do menor lhe seja assegurado. 2. No caso em apreço, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de acolher o pedido de tutela provisória de urgência, regulamentando o direito de convivência paterno-filial. 3. Ressalta-se a natureza provisória e reversível da fixação de visitas em comento, podendo ser revogada a qualquer tempo para assegurar o bem-estar das crianças. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.