Limitação Ao Direito de Visitas em Doutrina

II) Diversos: Alteração do direito de visitas... Direito de visita... Direito de visita. O direito de visita não é uma situação jurídica elementar

Alteração do direito de visitas... Guarda e regulamentação de visitas ( Est. Reale ², p. 1265); Marcelo Truzzi Otero. Guarda de filhos e direito de visitas na separação e divórcio (RT 761/94); José Adriano Marrey Neto... Modificação de visita

Alteração do direito de visitas... Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Direito de visitas assegurado, no interesse do menor... V. coments ao CC 1589 , quanto ao direito de visita dos avós. • V: 8. Representação e assistência de filhos

Casuística: Alteração do direito de visitas... Alteração do direito de visitas. O direito de visitas pode ser modificado, a qualquer tempo, pelo juiz competente, desde que o faça em atendimento ao que melhor seja para os menores (RT 685/139)... Direito de visita

CPC 294 e ss.); b) a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita ( CPC/1973 888 VII; v. CPC 294 e ss.) etc. V. coments ao CC 1589 , quanto ao direito de visita dos avós. • 6... Direito indisponível... Visita ao Brasil. Recusa da genitora em voltar para a Alemanha. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor

Se não constarem regramentos sobre o direito de visitas do cônjuge em cuja guarda não estejam os filhos, nada obsta que depois isto seja regulado, já que o direito está garantido na LDi 15. V... Falta de visitas do ex-marido à filha... É de se decretar a carência da ação de modificação de cláusula (em separação consensual), quando, convertida em divórcio, não se resguardou o direito eventual da mulher em razão da anterioridade do pedido

É verdade que em se tratando da guarda compartilhada 4 não é adequado se falar em direito de visitas... Nas palavras de Maria Berenice Dias, “o direito de visitas gera uma obrigação de fazer infungível, obrigação personalíssima, que deve ser cumprida pessoalmente”. 5 Sendo personalíssima a obrigação de fazer... que estabelece o regime de visitas ou de convivência

de visita aos netos); 12.810/2013 (litígios envolvendo financiamento ou arrendamento mercantil, autor deve indicar o valor que entende ser incontroverso na inicial)... 1 Leandro Castanheira Leão Advogado, sócio do Leão & Leão Advogados, especialista em Direito Empresarial pela FGV, especialista em Direito Digital pelo Ibmec-Damásio, Mestre em Direito pela FADISP, professor... e desproporcionais ao direito perseguido.”

II) Diversos: Alteração do direito de visitas... Direito de visita... Direito de visita. O direito de visita não é uma situação jurídica elementar

Comprador que tomou conhecimento do imóvel por visita assistida por corretor da autora. Negócio fechado à sua revelia, 11 dias depois... O CC 227 caput, que previa limitação para a prova de negócios jurídicos por testemunhas, foi revogado pelo CPC 1072 II RE. Análise de cláusula do contrato. Não co nhecimento. STF 454 e 279... Exercício do direito de arrependimento. Co missão devida

Considera-se impossível “que o devedor execute sua prestação sem um mínimo desvio da perfeição ideal, devido às limitações normais da habilidade humana... Direito intertem poral... Direito de cada condômino

É verdade que em se tratando da guarda compartilhada 4 não é adequado se falar em direito de visitas... Nas palavras de Maria Berenice Dias, “o direito de visitas gera uma obrigação de fazer infungível, obrigação personalíssima, que deve ser cumprida pessoalmente”. 5 Sendo personalíssima a obrigação de fazer... que estabelece o regime de visitas ou de convivência

de visita aos netos); 12.810/2013 (litígios envolvendo financiamento ou arrendamento mercantil, autor deve indicar o valor que entende ser incontroverso na inicial)... LEANDRO CASTANHEIRA LEÃO Advogado, especialista em Direito pela FGV, Mestre em Direito pela FADISP, professor de Processo Civil do Damásio Educacional e da pós-graduação da Faculdade de Direito de Franca... sentido de efetivação do direito do exequente

Direito fundamental de visita... Direito fundamental de visita; III. Necessidade de regulação judicial. I. Fiscalização e prestação de contas... O direito de visita poderá ser revisto, em face da alteração das circunstâncias fáticas, especialmente na situação de suspensão do poder familiar

ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia, nos termos do art. 1.634, II, do CC/2002 , ainda que essa companhia tenha que ser regulada pelo direito de visitas... que se tenha notícia de que o poder familiar do recorrido em relação à filha tenha sido de alguma forma suspenso ou extinto, assiste-lhe o direito de visitar a filha, nos termos em que fixadas as visitas... Direito à convivência entre pais e filhos

da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. • Jornadas CJF, Enunciado 139: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente... Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária... Decidiu-se que “a cláusula da reserva do possível […] encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo …

O direito de visitas, convivência familiar e multas cominatórias. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Família e dignidade humana: anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família... da multa judicial (astreinte) como forma de coagir ao descumprimento do direito de visitas, Maria Berenice Dias destaca que: “Nada impede que seja buscado o adimplemento, mediante aplicação da chamada... desenvolvimento da personalidade da criança, que merece proteção integral e sem limitações. 7

Mesmo inexistindo limitação legislativa para incidência das astreintes , o Superior Tribunal de Justiça possui entendimentos divergentes sobre o tema... familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; frequentação de determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, além da restrição ou suspensão de visitas... familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade …

As sanções pecuniárias do direito boliviano 2.8. As cominações econômicas e pessoais do direito uruguaio 2.1... A influência do direito francês na origem da multa cominatória brasileira 2.2. A sanção pecuniária compulsória no direito português 2.3... A multa cominatória no direito polonês (kodeks postępowania cywilnego) 2.6. As sanções pecuniárias compulsivas e progressivas do Direito Processual argentino 2.7

Na guarda unilateral, um dos pais a titula, ficando o outro com o direito de visitas... Nenhum deles tem, propriamente, direito de visitas, mas, para o bem-estar do menor, é indispensável que seja combinado, de antemão, os momentos de convivência com cada um dos ascendentes... Na guarda unilateral (antigamente, denominada “partilhada”), o filho fica com um dos pais, enquanto ao outro se concede o direito de visitas ( CC , art. 1.589 ) e o dever de supervisionar os interesses

Essas limitações não se encontram na lei, não vinculando, por essa razão, os casais. Sua inobservância pode, no máximo, levar à responsabilização profissional do médico responsável... Essas limitações de ordem ética, como dito, não vinculam senão os médicos. Apenas eles estão sujeitos ao poder normativo do Conselho Federal de Medicina e expostos a sanções no caso de desobediência... comercialização de partes do corpo, a possibilidade de lucro com o fornecimento de esperma ou óvulo levaria …

direito de liberdade, uma vez que só há se falar em direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida... X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; Sobre o direito de visita, o STF já se manifestou no sentido de que o direito de visitas é um desdobramento do próprio... hipótese de perda definitiva do direito de visita

As visitas por período prolongado serão gradualmente reduzidas até que a criança passe a maior parte do tempo no novo lar e faça visitas à mãe em horários convencionais (art. 3º)... violação de direitos humanos... Estado Democrático de Direito

tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhe limitações mais amplas do que aquelas nele previstas; 2... existência formal, uma norma que viole um princípio constitucional ou convencional é inválida por contrastar-se com uma norma substancial. 2 Na essência, os princípios da execução penal são meios de limitação... disciplinares, penas ou sanções disciplinares pelos costumes (ex.: preso sofre sanção disciplinar por infringir o costume, …

direito de liberdade, uma vez que só há se falar em direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida... X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; Sobre o direito de visita, o STF já se manifestou no sentido de que o direito de visitas é um desdobramento do próprio... de perda definitiva do direito de visita

As visitas por período prolongado serão gradualmente reduzidas até que a criança passe a maior parte do tempo no novo lar e faça visitas à mãe em horários convencionais (art. 3º)... violação de direitos humanos... Estado Democrático de Direito

tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhe limitações mais amplas do que aquelas nele previstas; 2... existência formal, uma norma que viole um princípio constitucional ou convencional é inválida por contrastar-se com uma norma substancial. 2 Na essência, os princípios da execução penal são meios de limitação... disciplinares, penas ou sanções disciplinares pelos costumes (ex.: preso sofre sanção disciplinar por infringir o costume, …