Limitação Devida em Parte do Período do Contrato em Jurisprudência

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA EM PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA EM PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA EM PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA EM PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Embora tenha o Supremo Tribunal Federal assentado, em súmula, a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, deve ser observada, na cobrança dos juros remuneratórios, a taxa média de mercado, evitando-se discrepância significativa em relação a ela, sob pena de abusividade.

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ABUSIVA COMPROVADA - LIMITAÇÃO DEVIDA. - Tendo restado comprovado nos autos a cobrança abusiva de juros remuneratórios, em patamar superior à taxa média de mercado no período dos contratos revisados nos autos, bem como acima dos próprios percentuais contratados, devida a sua limitação aos percentuais pactuados, limitado à taxa média de mercado vigente no período, em atenção ao Código de Defesa do Consumidor .

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ABUSIVA COMPROVADA - LIMITAÇÃO DEVIDA. - Tendo restado comprovado nos autos a cobrança abusiva de juros remuneratórios, em patamar superior à taxa média de mercado no período dos contratos revisados nos autos, bem como acima dos próprios percentuais contratados, devida a sua limitação aos percentuais pactuados, limitado à taxa média de mercado vigente no período, em atenção ao Código de Defesa do Consumidor .

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, VERIFICADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, VERIFICADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, VERIFICADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, VERIFICADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Embora tenha o Supremo Tribunal Federal assentado, em súmula, a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, deve ser observada, na cobrança dos juros remuneratórios, a taxa média de mercado, evitando-se discrepância significativa em relação a ela, sob pena de abusividade - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n.º 1.578.553/SP - representativo da controvérsia e processado sob a sistemática prevista no artigo 1.036 do vigente Código de Processo Civil - é válida a cláusula que prevê tarifas cobradas a título de registro do contrato e avaliação de bem, ressalvadas as hipóteses de abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INDEVIDA.RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DA TAXA DE MERCADO.LIMITAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que os excessos alegados nos embargos à execução estão sendo concomitantemente discutidos na revisional de contrato não há falar na rejeição liminar dos embargos neste caso. 2. A cláusula contratual contendo a capitalização em periodicidade diária é abusiva, porquanto implica na elevação desenfreada do débito, em evidente desvantagem ao consumidor. 3. A limitação da taxa de juros remuneratórios é admitida quando comprovada a injustificada disparidade entre a taxa contratada e aquelas usualmente praticadas no mercado financeiro.Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1357491-1 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 12.08.2015)

APELAÇÕES – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS APELAÇÃO PARTE AUTORA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO REVISIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO N. 194.952920-8 - ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO – REDUÇÃO DEVIDA – DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO N. 195.065931-5 – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS CONTRATUALMENTE ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO - LIMITAÇÃO DEVIDA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – PARTE AUTORA DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS APELAÇÃO PARTE AUTORA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO REVISIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO N. 194.952920-8 - ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO – REDUÇÃO DEVIDA – DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO N. 195.065931-5 – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS CONTRATUALMENTE ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO - LIMITAÇÃO DEVIDA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – PARTE AUTORA DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - TAXA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA NO PERÍODO. A estipulação dos juros em um percentual muito acima da taxa média de mercado é abusiva e constitui vantagem excessiva para o credor, o que é vedado pelo art. 39 , inciso, V , do CDC .

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - TAXA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA NO PERÍODO. A estipulação dos juros em um percentual muito acima da taxa média de mercado é abusiva e constitui vantagem excessiva para o credor, o que é vedado pelo art. 39 , inciso, V , do CDC .

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - TAXA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA NO PERÍODO. A estipulação dos juros em um percentual muito acima da taxa média de mercado é abusiva e constitui vantagem excessiva para o credor, o que é vedado pelo art. 39 , inciso, V , do CDC .